| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1995 |
| Date | 1995-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instituição de Hortas Comunitárias Municipais. |
| native_id | 1993 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Lei nº 0148/95 Ementa: Dispõe sobre a instituição de Hortas Comunitárias Municipais. vTr 0 prefeito lão Município de Rio das Ostras, Es tado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições previstas ! no art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câma ra Municipal aprovou e eussanciono a seguinte Lei: Art, 1º- Art, 2º- Art, 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, sob a orientação técnica da competente Secretaria Munici- pal, a política assistencial alimentar a realizar- se através da organização e implantação de Hortas Comuni tárias, na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à política agrícola, Para consecução dos objetivos desta Lei, o Executivo poderá utilizar-se de autorização de uso, à título precário, de imóvel do domínio público em condições ! de sediar Horta Comunitária, segundo o critério técni co ditado pelo órgão municipal competente, Parágrafo Único: A Prefeitura incrementará os culti vos e prestará os meios materiais necessários à forma ção das hortas comunitárias, seu desenvolvimento e fim. Os proprietários, os titulares ou cessionários de di reito real ou aquisitivo de terreno baldio situado na área urbana municipal, poderão ceder, e o Executivo a ceitar, a posse dêsses terrenos, mediante contrato a título não oneroso, com destinação específica a sedia rem Hortas Comunitárias, - É A O) | E ESTADO DO RIO DE JANEIRO = + er Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Art, 40. Art, 59- Art. 68- $ 1º. Os contratos reportados neste artigo, terão ca : ráter de irrevogabilidade e irretratabilidade! com prazo mínimo de dois (2) anos civis e de 1es constarão os tipos de cultura, as obriga - ções com a conservação dos bens cedidos, e das benfeitorias não incorporáveis, destinadas a assegurar a implantação e as atividades das Hortas Comunitárias. $ 2º- Durante a vigência contratual de que fala este artigo, os Cedentes ficarão isentos do pagamen to do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urba no), incidente sobre o bem cedido. & 3º- Na hipótese de o Cedente vender o imóvel obje- to do contrato, assegurará ao Cessionário, o cumprimento integral do prazo e, se vincendo ! durante a colheita, até a ultimação desta, O produto das Hortas Comunitárias, será destinado à população carente do município, através dos órgãos de Promoção Social da Administração, da rede escolar mu nicipal, de instituições de caridade, de entidades fi lantrópicas, conforme vier a ser regulamentado, As Hortas Comunitárias serão implantadas e desenvolvi das sem ônus de mão de obra municipal, mas mediante a poio logístico de voluntários, de órgãos comunitários de entidades de classe assistenciais e filantrópicas! e de asseciações de moradores e similares, Os terrenos baldios situados na área urbana municipal cujo titulares de domínio ou posse implantarem Hortas Comunitárias, às suas expensas, terão reduzidos [o] IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre ditos terrenos, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor lançado, enquanto perdurar tal situa- ção. 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Art. 7º- Art, 8º- Art, 9º- $ 1º- As pessoas de que trata este artigo gozarão da assistência técnica municipal, após o seu ca dastramento regular. 8 2º- É assegurado aos horticultores de que trata este artigo o percentual de cinquenta por cen to (50%) da colheita, em favor próprio e impos ta a obrigação de repassarem à Municipalidade" a parte complementar da colheita, como vier a ser estabelecido na regulamentação desta Lei, O Poder Executivo, através dos órgãos competentes , disciplinará tecnicamente as implementações das Hor- tas Comunitárias, indicando o tipo de cultiva e os meios que comprovem a utilização correta dos terrenos a elas destinados. A presente “ei será regulamentada, no que couber, no prazo de até noventa (90) dias, . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 1995. ha o as iz DEBES, RUBLICADO NO JERNALTo mas. SF. ng Defs de 201. dB. Los [Ei na Página O: “ee o a |