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norma nº 148/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 1995
Date 1995-05-12
EmentaDispõe sobre a Instituição de Hortas Comunitárias Municipais.
native_id1993

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Lei nº 0148/95
Ementa: Dispõe sobre a instituição de Hortas
Comunitárias Municipais.
vTr
0 prefeito lão Município de Rio das Ostras, Es
tado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições previstas !
no art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câma
ra Municipal aprovou e eussanciono a seguinte Lei:
Art, 1º-
Art, 2º-
Art, 5º-
Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, sob
a orientação técnica da competente Secretaria Munici-
pal, a política assistencial alimentar a realizar- se
através da organização e implantação de Hortas Comuni
tárias, na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto
na Lei Orgânica Municipal quanto à política agrícola,
Para consecução dos objetivos desta Lei, o Executivo
poderá utilizar-se de autorização de uso, à título
precário, de imóvel do domínio público em condições !
de sediar Horta Comunitária, segundo o critério técni
co ditado pelo órgão municipal competente,
Parágrafo Único: A Prefeitura incrementará os culti
vos e prestará os meios materiais necessários à forma
ção das hortas comunitárias, seu desenvolvimento e
fim.
Os proprietários, os titulares ou cessionários de di
reito real ou aquisitivo de terreno baldio situado na
área urbana municipal, poderão ceder, e o Executivo a
ceitar, a posse dêsses terrenos, mediante contrato a
título não oneroso, com destinação específica a sedia
rem Hortas Comunitárias, - É
A O)
| E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO =
+
er
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art, 40.
Art, 59-
Art. 68-
$ 1º. Os contratos reportados neste artigo, terão ca
: ráter de irrevogabilidade e irretratabilidade!
com prazo mínimo de dois (2) anos civis e de
1es constarão os tipos de cultura, as obriga -
ções com a conservação dos bens cedidos, e das
benfeitorias não incorporáveis, destinadas a
assegurar a implantação e as atividades das
Hortas Comunitárias.
$ 2º- Durante a vigência contratual de que fala este
artigo, os Cedentes ficarão isentos do pagamen
to do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urba
no), incidente sobre o bem cedido.
& 3º- Na hipótese de o Cedente vender o imóvel obje-
to do contrato, assegurará ao Cessionário, o
cumprimento integral do prazo e, se vincendo !
durante a colheita, até a ultimação desta,
O produto das Hortas Comunitárias, será destinado à
população carente do município, através dos órgãos de
Promoção Social da Administração, da rede escolar mu
nicipal, de instituições de caridade, de entidades fi
lantrópicas, conforme vier a ser regulamentado,
As Hortas Comunitárias serão implantadas e desenvolvi
das sem ônus de mão de obra municipal, mas mediante a
poio logístico de voluntários, de órgãos comunitários
de entidades de classe assistenciais e filantrópicas!
e de asseciações de moradores e similares,
Os terrenos baldios situados na área urbana municipal
cujo titulares de domínio ou posse implantarem Hortas
Comunitárias, às suas expensas, terão reduzidos [o]
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente
sobre ditos terrenos, na base de 50% (cinquenta por
cento) do valor lançado, enquanto perdurar tal situa-
ção. 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art. 7º-
Art, 8º-
Art, 9º-
$ 1º- As pessoas de que trata este artigo gozarão da
assistência técnica municipal, após o seu ca
dastramento regular.
8 2º- É assegurado aos horticultores de que trata
este artigo o percentual de cinquenta por cen
to (50%) da colheita, em favor próprio e impos
ta a obrigação de repassarem à Municipalidade"
a parte complementar da colheita, como vier a
ser estabelecido na regulamentação desta Lei,
O Poder Executivo, através dos órgãos competentes ,
disciplinará tecnicamente as implementações das Hor-
tas Comunitárias, indicando o tipo de cultiva e os
meios que comprovem a utilização correta dos terrenos
a elas destinados.
A presente “ei será regulamentada, no que couber, no
prazo de até noventa (90) dias,
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 1995.
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DEBES,
RUBLICADO NO
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na Página O:
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