| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1995 |
| Date | 1995-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação na Lei 103/94 e dá outras providências |
| native_id | 1994 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Art, 1º- Art. 2º- Lei nº Ol4 Ementa: Dispõe sobre modificação na lei 103/94 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Es tado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições contidas no inc. IV do art. 69, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. “ Os incisos I e VI do parágrafo 28 (segundo) do artigo ! 74 da lei 103/94, passam a ter, respectivamente, as se guintes redações: "Art. /U - cucnono cora conneca soros oro at NUA A CON OA ndd I - Multa de cinco por cento (5%), se o atraso for infe rior ou igual a 30 (trinta) dias; II- Multa de dez por cento (10%), se o atraso for supe- rior a 30 (trinta) e inferior a 60 (sessenta) dias; IlI-Multa de quinze por cento (15%), se o atraso for su perior a 60 (sessenta) e inferior a 90 (noventa) dã as; IV -Multa de vinte por cento (20%), se o atraso for su perior a 90 (noventa) e inferior a 120 (cento e vin te) dias; v Multa de trinta por cento (30%), se o atraso for su perior a 120 (cento e vinte) e inferior a 180 (cen- to é oitenta) dias; VI -Multa de cinquenta por cento (50%), se o atraso for superior a 180 (cento e citenta) dias." Esta “ei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data da edição da lei 103/94, revoga das as disposições em contrário, 199 Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 1995, N EM Rilei SY Prefeito PUBLICADO | JORNAL Yuan SO ALiaa na Data desoa 3) 0> [95 na, Página Sypcaanl mm MARIA LUSTÕE iinote de Gabinete my