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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 149/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 1995
Date 1995-05-12
EmentaDispõe sobre modificação na Lei 103/94 e dá outras providências
native_id1994

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art, 1º-
Art. 2º-
Lei nº Ol4
Ementa: Dispõe sobre modificação na lei 103/94
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Es
tado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições contidas no
inc. IV do art. 69, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei. “
Os incisos I e VI do parágrafo 28 (segundo) do artigo !
74 da lei 103/94, passam a ter, respectivamente, as se
guintes redações:
"Art. /U - cucnono cora conneca soros oro at NUA A CON OA ndd
I - Multa de cinco por cento (5%), se o atraso for infe
rior ou igual a 30 (trinta) dias;
II- Multa de dez por cento (10%), se o atraso for supe-
rior a 30 (trinta) e inferior a 60 (sessenta) dias;
IlI-Multa de quinze por cento (15%), se o atraso for su
perior a 60 (sessenta) e inferior a 90 (noventa) dã
as;
IV -Multa de vinte por cento (20%), se o atraso for su
perior a 90 (noventa) e inferior a 120 (cento e vin
te) dias;
v Multa de trinta por cento (30%), se o atraso for su
perior a 120 (cento e vinte) e inferior a 180 (cen-
to é oitenta) dias;
VI -Multa de cinquenta por cento (50%), se o atraso for
superior a 180 (cento e citenta) dias."
Esta “ei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo à data da edição da lei 103/94, revoga
das as disposições em contrário, 199
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 1995, N
EM Rilei
SY
Prefeito
PUBLICADO |
JORNAL Yuan SO ALiaa
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MARIA LUSTÕE
iinote de Gabinete
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