| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1995 |
| Date | 1995-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Transporte Gratuito a Universitários Municipais, e dá outra providências Lei 906/05 altera art.1º. |
| native_id | 1995 |
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ol. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras + Naa) DUBAI ICAÇÃO Lei nº 0150/95 PUSLI LADO NO Enixad 309 o | EJTENAL A E Ca Ementa: Dispõe sobre o transporte gratuito a 3º universitários municipais, e dá ou tras providências. O Prefeito do Município de Rio das Ostras,Es tado do Rio de Janeiro, no uso de suasatribuição contida no art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câma- ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º- top” Art, 2º- O Chefe do Executivo poderá conceder, gratuitamente, meio de transporte coletivo entre a séde municipal e as cidades de Macaé, Cabo Frio e Niterói, aos servi- dores municipais e munícipes carentes, que numa des sas cidades estejam cursando, com proveito e assidui dade piena, instituição de educação de nível superi- or; resguardadas sempre, prioridades administrativas insurgentes, bem como a disponibilidade financeira ' do Erário, $ 1º - O benefício de que trata esta lei tem caráter meramente assistencial e transitório; não se incorporando, sob nenhum conceito, ao estipên dio do servidor, nem se constituindo, a qual quer título, direito adquirido por parte do beneficiário. $ 2º - Esse benefício não contempla os períodos leti vos extraordinários nem os dias de atividades extra-curriculares, Para beneficiar-se desta lei o interessado deverá re querê-lo ao Prefeito, instruindo o pedido com: a) Certidão ou declaração da Faculdade, ou da entida de de ensino superior, afirmando a matrícula do beneficiário com a indicação do curso e do calen- dário escolar; , 40 DUBLIDAÇAÃO PUSLI LADO NO na Deta dezs/osal 02/06/25 | na Pégina Q AD o SA MACHADO MAR IA LUST Veto de ! ra eo ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Art. 3º- Art. 49- Art, 5º- Art, 6º- bt) dois retratos 3x4; c) documentação exigida pela lei 085/94, no caso de! munícipe carente; com tal afirmação, sob as penas da lei, , : $ 1º - O pedido de que trata este artigo será renova do a cada semestre letivo, instruido ainda com declaração oficial de aproveitamento no curso e da assiduidade plena; dispensada ape nas a exigência da alínea "bt", 8 2º - Não fará jus ao benefício desta lei aquele ! ” que não satisfizer os requisitos de aproveita mento e assiduidade piêna, ou que responda a ação penal pública ou que, no caso de servi - dor municipal, tenha sofrido sanção discipli- nar administrativa. O benefício de que trata esta lei, será automaticamen te extinto, conforme o caso, se faculdade ou escola! de curso superior correspondente à dos beneficiários for instalada no Município de Rio das Ostras, O controle dos pressupostos do benefício, sua conti- nuidade, e a fiel execução desta lei, serão feitos , conjuntamente, pelas Secretarias Municipais de Educa ção e Cultura e de Administração e Planejamento, sem prejuízo de outras normas estabelecidas por regula - mentação. As despesas decorrentes da aplicação desta lei corre. . rão à conta da referente ou correlata dotação orça - mentária, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 1995, + 454.