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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 150/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 1995
Date 1995-05-25
EmentaDispõe sobre o Transporte Gratuito a Universitários Municipais, e dá outra providências Lei 906/05 altera art.1º.
native_id1995

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ol.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
+ Naa)
DUBAI ICAÇÃO Lei nº 0150/95
PUSLI LADO NO Enixad 309 o |
EJTENAL A E Ca Ementa: Dispõe sobre o transporte gratuito a
3º
universitários municipais, e dá ou
tras providências.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras,Es
tado do Rio de Janeiro, no uso de suasatribuição contida no
art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câma-
ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º-
top” Art, 2º-
O Chefe do Executivo poderá conceder, gratuitamente,
meio de transporte coletivo entre a séde municipal e
as cidades de Macaé, Cabo Frio e Niterói, aos servi-
dores municipais e munícipes carentes, que numa des
sas cidades estejam cursando, com proveito e assidui
dade piena, instituição de educação de nível superi-
or; resguardadas sempre, prioridades administrativas
insurgentes, bem como a disponibilidade financeira '
do Erário,
$ 1º - O benefício de que trata esta lei tem caráter
meramente assistencial e transitório; não se
incorporando, sob nenhum conceito, ao estipên
dio do servidor, nem se constituindo, a qual
quer título, direito adquirido por parte do
beneficiário.
$ 2º - Esse benefício não contempla os períodos leti
vos extraordinários nem os dias de atividades
extra-curriculares,
Para beneficiar-se desta lei o interessado deverá re
querê-lo ao Prefeito, instruindo o pedido com:
a) Certidão ou declaração da Faculdade, ou da entida
de de ensino superior, afirmando a matrícula do
beneficiário com a indicação do curso e do calen-
dário escolar; ,
40
DUBLIDAÇAÃO
PUSLI LADO NO
na Deta dezs/osal 02/06/25 |
na Pégina Q AD o
SA MACHADO
MAR IA LUST
Veto de !
ra eo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art. 3º-
Art. 49-
Art, 5º-
Art, 6º-
bt) dois retratos 3x4;
c) documentação exigida pela lei 085/94, no caso de!
munícipe carente; com tal afirmação, sob as penas
da lei, , :
$ 1º - O pedido de que trata este artigo será renova
do a cada semestre letivo, instruido ainda
com declaração oficial de aproveitamento no
curso e da assiduidade plena; dispensada ape
nas a exigência da alínea "bt",
8 2º - Não fará jus ao benefício desta lei aquele !
” que não satisfizer os requisitos de aproveita
mento e assiduidade piêna, ou que responda a
ação penal pública ou que, no caso de servi -
dor municipal, tenha sofrido sanção discipli-
nar administrativa.
O benefício de que trata esta lei, será automaticamen
te extinto, conforme o caso, se faculdade ou escola!
de curso superior correspondente à dos beneficiários
for instalada no Município de Rio das Ostras,
O controle dos pressupostos do benefício, sua conti-
nuidade, e a fiel execução desta lei, serão feitos ,
conjuntamente, pelas Secretarias Municipais de Educa
ção e Cultura e de Administração e Planejamento, sem
prejuízo de outras normas estabelecidas por regula -
mentação.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei corre. .
rão à conta da referente ou correlata dotação orça -
mentária,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 1995,
+
454.

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