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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 151/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 1995
Date 1995-06-14
EmentaDisciplina o uso de o uso de indumentárias nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
native_id1996

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CIA LUSTOSA M
MAR Chgte € do Gal Gabineto
na Pega a Q AA.
ACHADO
ad +,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
E 0151/95
EMENDA: Discipliria o uso de indumentárias
nas Repartições Públicas Munici-
“ pais e dá outras providências,
+.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras,
' e. Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,e
- com fulcro no art. 69-IV da Lei Orgânica Múnicipal, FAÇO sa
ter que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a séguinte !
Lei: ,
. .
* Art. 1º- Fica proibido, no âmbito das Repartições Públicas Mu
nicipais, bem como nos veículos oficiais ou a servi-
ço da Municipalidade, subordinados ao Poder Executi-
vo, a qualquer hora ou dia, o uso, por servidores, ti
tulares de cargos comissionados e prestadores de ser
viços, de indumentárias ou trajes sumários ou impró-
prios, inadequados ou incondizentes com os padrões !
normais profissionais ou éticos decorrentes de fun
ção, cargo ou gênero, considerados como tais a crité
rio da Administração Pública na regulamentação desta
Lei,
Parágrafo 1º- Sem prejuízo, do critério administrativo, de que
Ra
RN
df
fala este artigo, são considerados trajes impróprios,
inadequados ou incondizentes, para os fins desta Lei,
entre outros: calções, shorts, bermudas ou similares;
camisetas do tipo regata e bustiês ou similares; rou-
pas de banho, de lazer, de dormir, chinelos, alparga-
tas ou similares, o
.
Parágrafo 2º - Excluem-se desta proibição, conforme o local on
+
de estejam trabalhando ou transitando, os guardas sal
va-vidas, os serventes de obras e de serviços gerais!
e motorista de caminhões agregados.
7)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art. 2º- O uso de veículos oficiais ou locados pela Municipa!
lidade, nos fins de semana e feriados, será discipli
nado por decreto do Poder Executivo no prazo de no -
venta dias,
Art. 3º- A infringência do artigo 1º desta lei será considera |
da infração administrativa, subordinando seu infra -
tor a inquérito e as sanções do art. 109 da Lei o79/
9h, conforme o caso, em cuja aplicação serão observa,
> dos o elemento subjetivo da infração, a primariedade
Su . e/ ou reincidência.
ae
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
. revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 14 de Junho de 1995.
o Rileico
Prefeito
Av. ado PA 4 gelra)

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