| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1995 |
| Date | 1995-06-14 |
| Ementa | Disciplina o uso de o uso de indumentárias nas repartições públicas municipais e dá outras providências. |
| native_id | 1996 |
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CIA LUSTOSA M MAR Chgte € do Gal Gabineto na Pega a Q AA. ACHADO ad +, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras E 0151/95 EMENDA: Discipliria o uso de indumentárias nas Repartições Públicas Munici- “ pais e dá outras providências, +. O Prefeito do Município de Rio das Ostras, ' e. Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,e - com fulcro no art. 69-IV da Lei Orgânica Múnicipal, FAÇO sa ter que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a séguinte ! Lei: , . . * Art. 1º- Fica proibido, no âmbito das Repartições Públicas Mu nicipais, bem como nos veículos oficiais ou a servi- ço da Municipalidade, subordinados ao Poder Executi- vo, a qualquer hora ou dia, o uso, por servidores, ti tulares de cargos comissionados e prestadores de ser viços, de indumentárias ou trajes sumários ou impró- prios, inadequados ou incondizentes com os padrões ! normais profissionais ou éticos decorrentes de fun ção, cargo ou gênero, considerados como tais a crité rio da Administração Pública na regulamentação desta Lei, Parágrafo 1º- Sem prejuízo, do critério administrativo, de que Ra RN df fala este artigo, são considerados trajes impróprios, inadequados ou incondizentes, para os fins desta Lei, entre outros: calções, shorts, bermudas ou similares; camisetas do tipo regata e bustiês ou similares; rou- pas de banho, de lazer, de dormir, chinelos, alparga- tas ou similares, o . Parágrafo 2º - Excluem-se desta proibição, conforme o local on + de estejam trabalhando ou transitando, os guardas sal va-vidas, os serventes de obras e de serviços gerais! e motorista de caminhões agregados. 7) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Art. 2º- O uso de veículos oficiais ou locados pela Municipa! lidade, nos fins de semana e feriados, será discipli nado por decreto do Poder Executivo no prazo de no - venta dias, Art. 3º- A infringência do artigo 1º desta lei será considera | da infração administrativa, subordinando seu infra - tor a inquérito e as sanções do art. 109 da Lei o79/ 9h, conforme o caso, em cuja aplicação serão observa, > dos o elemento subjetivo da infração, a primariedade Su . e/ ou reincidência. ae Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, . revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 14 de Junho de 1995. o Rileico Prefeito Av. ado PA 4 gelra)