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norma nº 152/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 1995
Date 1995-06-24
EmentaFaz alteração (Introduz modificação) na Lei 070/93, ajustando ao modelo econômico - social e dá outras providências.- Lei 167/95 introduz modificação - Lei 176/95 Introduz modificação - Lei 217/97 introduz modificação-(Lei 605/01 base de critério de calculo)
native_id1997

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

~---'m'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
o Prefeito do Município de Rio das Ostras,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua: atribuição;insita no
art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº Oí52/95
o.á',~
EMENTA: Faz alteração na Lei 070/93,aju2
tando-a ao modelo econômico-socl
aI e dá outras providências.
MAh r'"-)SI\ MACHA::JC
l,f'J ti cc Gabinete
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-/lJ'Tl~~.A(Ç <D
fU " ,PO NO~12
J l ~M .~ ....
d9 il~_c,9,1-/'9 Co '.9..5.., '" Q,~~ _ ?:l.
Art. lº- Os arts. 18,33, 34 e 72 ítem 39 da Lei 070/93, passam
a vigorar com as seguintes redaçõ~s, respectivamente:
rj\,~ \!!l. I
I \ '..... • _ rc: , "Art. 18 - O IPTU sera calcíillado mediante a al~quota de I . 0,5% (meio por cento), sobre 'o' valor apurado quando se
I ' tratar de unidade ·predial, e mediante'.a alíquota de 3%
(três por cento);" sob\.e o' valor dci)terreno"não edifica￾do ou quando occlrrerem as, hipóteses' previstas no art.
10, e mediante al~quota L~ 20/0, (d~is' 'p'or' ~ento) aos 1~ ." oo to. ,~, ~'J. _ \ teadores, ficando os mesmos na obrigatoriedade de cum
prir o parágrafo 3º do art. 28 da Lei 070/93, de 22/12/
93.
.'
'.
•
f.rt .. ?~. Art. 33 - O pagamento de qualquer cota ou parcela do
IPTU e taxas após vencimentos estabelecidos, mas dentro
do exercício, sujeitará o contribuinte ou responsável à
multa de conformidade com a seguinte gradação: ,
a) A falta de recolhimento do imposto sobre propriedade
f,Tedial e Territorial Urbana, nos prazos fixados,su
jeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor de cada cota •
b) Os Créditos Tributários referidos neste artigo serão .~
ainda acrescidos de mais 1% (um por cento) de juros' \
A
ao mes.
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r,r.Dl liP Ti f~'1' ,J\ f,f' A ('l) &0..1 U gUt:a- .t-'~ '<eu!.l.AV~·V
PU"'llr '5 '~A'D~'U r'o'I
JORN/\L_~
na Üdo deQ&QlilJlLlg5 _ no Pógina ..ol~ ,
MARCIA LUS OS.'\ MACHADO
Chefo d Gabinete ...,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art. 34 - O recolhimento após o término do exercício em
que o IPTU e TAXAS são devidos, sujeitarão o
contribuinte à multa dé 30% (trinta por cento)
do débito atualizada, desde a data de lançame~
to acrescidos de Juros Moratórios de 1% ( (um
poh cento) ao mês ou fração, este a partir da
data de vencimento de cada parcela ou cota.
Art. 72 - ..............................................
ítem 39 - Estabelecimentos de ensino de qual
quer nível e provisionado pela pres￾tação de serviço sob a forma de tra￾balho do próprio contribuinte:
- De grande porte, acima de 10 (dez) salas .
· . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 50 UFIMRO' s anual. "
- De médio porte, de 06 C$eis) a 10 (dez) salas ....•....
• • • . • . . . • . • • • • • • • • • . • • • • • • • • • .. 30 UFIIVIR.O I 5 anual.
- De pequeno porte, até 05 (cinco) salas ••••.••••••..••
• . . . • • • • • • . • •• . . . . . . . . . . • • . . • .• 15 UFIMRO' s anual."
Art. 2Q--·Fica acrescido parágrafo único ao art. 140 da Lei nQ070/
93, no seguinte teor:
"Art. 140 - .
§ Único - Os valores das taxas de renovação anual cor￾responderão a 80% (oitenta por cento)dos va
àilires estabelecidos para licenciamento inici
aI."
Art. 3Q- Ficam alteradas as tabelas I do art. 36; tabela 11 do
art. 3ge tabela IH do art. 42 da lei 070/93, na forma
dos anexos 1,11 e ~II desta Lei e dela parte integrante.
Art. 4Q- A tabela I do anexo IV da Lei 070/93, passa a vigorar na
forma do anexo IV desta Lei e dela parte integrante.
r
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art. 5º- A tabela VIII de que trata o. art. 150 da lei 070/93,pa~
sa a vigorar consoante o anexo V desta lei e dela parte
integrante.
Art. 6º- Os cálculos para lançamento tributário e/ou cadastrame~
to imobiliário do IPTU (Imposto Predial e Territorial l'
Urbano), passará a obedecer··e a ser calculado segundo o
critério do Plano de Zoneamento Tributário, anexo a es
ta lei e dela parte integrante.
§ Único- Na aplicação deste ~1ano, sempre que a varia -
ção tributária concenir por imposto menor que
ao valor já pago pelo contribuinte a tal títu±
lo (IPTU), este terá automaticamente lançado a
seu crédito a diferença positiva, no exercício
fiscal de 1996, desde que efetue o pagamento '
até o vencimento da primeira (lª) cota.
Art. 7º- As tabelas de preços de serviços públicos não contempl~
dos nos artigos anteriores de aprovação, de membramento
de loteamentos, de atos do poder de polícia pertinentes
a construção e serviços de cemitério, passam a vigir s~
gundo os valores fixados na Tabela de Preços Públicos 1
em anexo a esta Lei e parte integrante dela.
Art. Sº- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, em
tudo aquilo que não conflitar com a legislação federal'
pertinente, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de Junho de 1995.
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~~DA8llS1Tlo\S ClaudioRibeiro . PrefeifD
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
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PLANO DE ZCNE(.\MENTO TRIF!UTARIü MUNICIPf.\L
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CALCUU\DO COM 8ASE EM TERREtmS DE 36C,~2.
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ZON,'\ n: i50% d-3 U'~ i. ro ... F.I... (i. 50) R'I; 13440.20
ElAI. t~EAll I [) r,EMA~JSD ( Dn~A:I S OUADí,AS)
EXTENSAO DO BOSQUE DA PRAIA ODu. (i3 a il3) e (20 <l 3i).
JNWIt1 Cf':MF'Oi'1Af~ ODE;. J, 1<, l. ,t~, f~ '" O.
NOVOF~Ia DAS OSTRAS ODs .... C I E I H I F···4 1 F ··5 I :::-,-,6 H F'-9
OUl<D VE.RDí· (oRl. A t1AfU TI M~) . ,
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ZmJA A: 500" da Ufi. ro ... F. L( 4 . 139) RI; 4,,1390. CO (600..a2. )
ElAl.NEAl~ I D RE~1ANSD (DRL.A t1Al< I T I MA)
BOSQUE DA PRAIA
SDEiRADW)·IO CERVF,JA(l.ADO DA DRL.A f1ARITIMA) ,r::-' ' "'''' _ .. • ') ZO~JI',. EI: 400\1:'. ela Uf i,..o F.1. (4'.00) ·R!i•.. 22507. 00 .. -;''-J 8ALNf:",NHO REMANSO(ROD f.\H.'AR.AL\..P!:::IXmO)':1:!V~" . . - ~, C.·~ 'T~'O \.·...,..: :V· '.. ~.: .....1." ,J , ~; l\j r\. t;"_ ( .:-.;.. ;: r1
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C I Di\DE f'RA IANA A0". (.t 1 -3 40)
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COSTAlUI., (.\.- i (i a ::;0), A'-2 a (.\._/3, [3- i, S'-2, S'-6, S"'7 , S'-9 ,E'" 1 a E"'5,
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JARDIM BELA VISTA
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, JPRDIM MIRI1MAR ,,\~~1:'1_7.' :.W~ '-.. ':. JA'mIM PATfUCIA ~.a.(,-.l." 'c ,'i'
J('\RDIM RIVIERA ~. ,?ç- _ .---
LAl:iDA DO;:E " ~-=--l-. <:i;; MAR A7.lJL '1j....-.'''' h~
MA:, y l. 1'130 .... S AJc i .;:~ J
MAR IJ..EA CHACARA ( INFER INOR 'a iOCC.'l2 I:)". ~\".
F'I;HQUE APA~(r::CIDA ') l:':~-'í-.' ", '., ,,~ PílRCUE SAO JCAO \,lA. '. - i'" .. ::' " . jl\ .
F'roA I A Elf:'l A \ ") /. ~', \
p~~i ,,<[jV~ 1.)'. ílíi!l i',\\~ \~,\ ,
REDUTO DA F'AZ te '',... ~~l.. ;, ..\
RE;HDENCIAL VERDES I"tAnES_ • ......f/Ih:- . ~.~ _ . RES, F'Rr.::r A ANCORA ( t~Af'G,D11D~0.:3[jD[)V I!1i~.~ I~, VIl.A REAL / ,,~,
VILA TATA'
VILLAGE RIO DAS OSTRAS \ " - ' _ , _ -----_.._._ _ _ _ -_._._ _. _ _ - _ _ ,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
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ZONA I: 2O:~ d<l Uhro F.L (0.20) R$ i125.00
EiAIF<HO LI B:T,DAOE
e,~J:f!RO SAO CíHSTOVAO
EiAIfmO 8TO. ANTONIO Dl'" F'AUlITAL
BAIRRO VISTA I"!AR
EiAU~EAm o D.!liS GA~(CAS (E; te 1.000.'12.)
CCNDOMINIO V(-lI..E r;o SOL
CDSTAZUL (100Dm?)
DOM PLESSANDRO
ITATIAIA I e 11 ..., '" t'" ... --: • j-,
J ARO Io''1 NOSSO SOSSEGO <8::g;1. r" .;;-<-::1
I..lWAN.JEIF'AS ~Ji:',>r'""J"' ..
~~~G~~~L1G1O ')jc:ê~r-'---~ tmVA C IDADE I.'-.,. ,/.-y\ 1 • \ NDVA ESP[f(ANCA """ \ "';. .~... h
RESIDFt'CIAI PRAIA ,!1NCORA (DEf'1AIS QUADRAS) {
F'ÕCHA -l~F.A[1 - l{-;;;-' :- '.'...;r \
VI~TA A'-E~nE N /"; -- " .ry....,'I Ii
VLITA LI Me A \ { fi, '" I
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ZONA J, 10% (J.3 Uh r'o .., .1"'•.1.,(0'·10)" R$i7815' CO
COSTAZLlL<SITIOS) . -;<{t':J"~ ·'!..J;/S [SI .':::··if~-.
HMl no NCRTE(COí'1ERCIAI~)··~-- - ~- • -~.
ZONA k: S% da Ufiro F.'-(O.OS) RS 7815.00
ElA\_NEARIO DAS GAI~CAS(ACI M~ DE iODDm2.)
I'1f'R DO t;CHTI::: <S ITIOS)
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RECr-:NTO flIO DAS OSTRAS(SITWS)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
A!n. JI:) (l I PTU EIERA CALCUlo ADD t~ED 1 A~JTF A N .. I QUOTA DF O. ~jr..
u~no PGR C;:NTO), SOBRE o VALOH APURADO ül!0.NDO SE
TRA'rAI~ DF UNIDADE PR!::DIAL, E t'iFDIANTF A AUQUOTA DE
3% (TRES POR r.:E~JT(J), SOBRl?:: O VALOR DO TERRENO NAO
FD I F I CAD[l (lLJ QUANDO oCemm,Fi:í:""1 AS HI F'DTFSES F'REV I STAS
NO ART iO, l;; Mf::DIMHE A (.lLIaUOTA Dl;: ;"% (DOIS POR CEN..·
TO> ADEi LDTU\DDi,Ef:;, FI CANDD Cl t~F.m~[) NA ClB!U CATOR I EDADE
DI;: CU/1PiHH o PAfiAGR~FO ao. DO (~RT ;"SC). DA LEI 070/93
D~~· í:1(=.)/ :tí.?/93.
Ii. ,~~ ,. .. ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
SECA0 111
DAS ~1GRAS E i'1UI..TAS
06
A\n. 3~1 ", o PAGAMENTO DE QUAL.QUE:!' COTA 01.1 PAr~CELA DO If"TU E:' TAXAS APOS DE
V::,NCIMFNTOS ESTA81~I..ECIDO, MAS DENTRO DO EXERCIC [O, SllJE ITARA AO
CmnR1BU1tHE DL! m::SPOi>JSAVEL A t1UL,TA DE COl>JFORt'IIDADE COt1 A SEGU1N
TE GflADACim:.
3'1· ~.'
A): A FW,T1~ DE m::ccn..f,:IMFtJTO DD 1I"lP06TO SiJBPF PROPR1E:DADE PREDIAL.
E, TF,~R ITCH,I~L UR:,MNA;, )NO~'f'~AZü~ F,IX(.lD?,S, , ~llJ::: IT:<)R~ O C~Nm I"
BU,I Nr l:. A t11.1t..1 A D,::::.'1.0;H (DLZ "f: or,JLEN 10) !"OB"':. O VA".o" DE LADA
COTA,,,~~~~ '1 \, "~' ,.--:.-:-,-~' /
B): m; CREDITm; Tf\JBUTAr~I06_f\FFf:TdnD5; t~ESTE ARTIGO f)[T,AO AINDA
ACRESCIDOS DE M{.1Í~.3Ii;!.'~(U.·".M~.CENTO) DE JURO AO MES, 0k.1;.·,a S7
D F<!,:cm.,HIMf::NTO AF'm) D/T!:fWl:U(JO\p:.:!:~:·)(tf'Clt::.10EI'I QUE o ]f"TLl F TAXAf)
S(.\O DEVIDOS, SIJJEITAR(.\OO,iCONnUBlJJ:NTEYA 11lJLTA DE 30% <TfUNTA POR
C'nl'ro) [)C) D"'j"I'r'OI "'r"Llc" '['l'A'I)'" ['~'ccD"'-IA' I):"'r'A l)~' l "N~AMr.t"r·o AC'-'F"'I"'(DC)C' , ..... \ _ i. ':... rI r/·, .... " t':i, Jc.,.l ~;.~ ..("1 ", C .f·l L··,I-f.:" ·t.,t'\.:...., ... ...)
DE JWW i1C1RATmlIOS;DEJ
li:\ (i..ii'!,F:cm.êE~HO) ;~O 11ES OU FRACAO, ESTE A
r'NnIE~ DA DI';TA DO VDJC.Il"n::NTO'DF"'CADA-\!i:.A,f.'Cl:LA DU COTA.
(Z. ,7r-=-""-;b..S ,s..; <i$fô' ::-'j'~S ~~1~, V-" - '~
--,-,---,--~-------,-,-- F'REFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
01
(-,NEXO I
TABELA I
ART'-38
TAXA DE COLFTA DE LI XD UFIf,O
1··· I1':OV::,L INCUSTRIAI...................... .... . . .. . .. 5. o E~- I MLlVEL ccn1EFi,'C:r At￾AI- ZONAS A e 8 5.0
B)- ZONAS C.D D E 3.0
C)- ZO~AS F e G. . . . . . . . . . . 2.0
D)- ZONAS H.I.J e K 1.0
I MOVE·l. RES IOENC I AL
A) - ZON.!~S
8 ).. ZO~.'AS
C)" ZOlJAS
D)··· ZCWAS
f'RT -41
TAXA DE LIM"'FZA
A)" ZGr,'AS
8) ... ZDN.AS
C)" ZmJAS >:=-<:l)- W'JA8 ,.' _J I
.. ../
ART 411
........, ',' .
(.'.NEXO 111
TABELA 111
5.0
3.0
2.0
1.0
1.0
0.8
0.5
0.3
TAXA DE CO;JSERVA:::AD DE CALCAMHJTO
A)-ZONAS A D 8........................................ 1.0
8)-~ONAS C.O • E·..... . .. .. 0.8
C)-ZCNAS F e G... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 0.5
D ) -10iJAS H, I • J r., k.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. O . 2
~t...J
--------~.~--------- F'REFEITO
9: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
SUBTITlILO lI1
no L'1PGSTO SOIlRE SETN Ices DE GUALQUER NATUREZA
CAro, I TUL.O I
fi\ DA OElfnG~A~1~~N,::r;:- \<.. ---- E;~Cf:l0.~ _.~ ~_~~, ..-] ~"'r:.:...~t;:o
DO :::-ATRO Gf.R(.lDQR,,,.PA~~SIDENCIA'·E,~~DAS jAUGUOTAS \\ ~,-- "~ )/
I':ln. 72 - 1TD~ ::19 PASSA PARA_A'"',S:EGUINTE:;Rr::OACI':O;
'\ -; -' I 'r', \ I \ f " I" " I ".,J', (' L- , , ,. I·' ., "" '7
ESTAGH.:::CIMENTCiS DE ENSINo.riE,G~AL:GUEi1"NIVI::L E PROV1SIONt4DO
F'E:U'l F'RESTACA'J DE EiE'-:V,1pC! ~iO.- B",A i FOm~!'l: D~' TRABAU'ID DO PROPR 10
CCNTRIBUINTf::, \ I ;'V"/"r' 'N1 '(' \ I "( \' ' - , ".:Y', " "\ :o
DE GfUl,NDE F'ORTE, AGI M~ DE lO <DFZ,j,! Sei".AS ,. : . ,', , ' , , , 50UFI Rml ANUAL
1';/ " ';:;./../,' '" <,\ í)'--. - • '" D:::: I1EDIO PCRT:::, D:::: [,(SEHil -.3/dO<DEZ> 'sALAS:,. , ... , . , ,3CUFIROS (.lNLIAL , . ~~: (V - - ""'-. -..i> ,v i)..;l .... - IJJ'..'~'-~ '-t: ,......... _~, --~ - _..-' ...-- ~~;.c ....
m, PEOUEt~D F'mrrF ATE 5(CIN[:OJ E)ALAS .. ", >., l5UFlrms A:JUAL
ANEX o I v Nn 1.~19
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras •
PEI.O EXERCI CIO DO PODER DE POLICIA
TI\8ELA IV
TAXA DE LOL:AU ZACAO E FLJiJCW)JAMENTO DF F8TABELECIMENTOS
COi ;ESCRITúRIOS, r.CNSULTOiHOS E GABINETES DE TRAElALHO
Llf-:i r'o F'r'ê;ZCI 1=1,
r~?f,(JV,],C.a(
~.r·ofi85;iorlai5 lib~rai5 e outr'o5i Flr'ofi5sionai~i rlao
-::uJE'itos -3 rlJ?gistro n'-;i junta cor!:8rc:i,:tl 01.1 rf?gi.si:ro
d2 FIEs:soa jur"idica..... . .
(~TI:=IcrES E (.)RTESI\Q<, ',' .o";r'" < .
...... / .. """- _... . - "'P"RO"lf.CA"'~ ~I·J(P·.~jT':'~~I~(.l·..I-I~_'·' ':[.~ ..'lrJ..J
C03 ;ESTAGi"I.. EC I1~ENTOS DE LI • , ".u:.; " -~ ...................:. -~~: .. :.;=~: ··_·······_···\·:.7F.·:·=·:;;!;i\.f\~ I
03. i .3) "te ~O, .
b) da. 50".2 ê.b:.-: j.OO/T'~" ..-,-Lh. .:,1\.';..:..,,.y:.. ~.~ . c) .-J.ClffiJ. dp iCOf"~ .., • - , OM •••• 0 ••• '.l. " .. ..- .
I (1-'" I",' \ ;~ .~---/'_,_*'.:,"~'. I.A
0:3.2 -- I ndus;tl··i i:;S; r'ucli n;enti:"lr·es·( cluando c1ev:i da"'nlE.'nte (~ncfuacll-i:'";das no
regi""lie d~? «1ic:r(Jeúlpr(~'sas·/'pelo,,'Y!U,i'ici,',;{O) ( , .
0:)<1.: PROD:.JCAD AGROPECUARIA _ ),,;/r.- ':J.~I:i.I~~,-!_ ~_: :l'.. . . . "' . . "',- - ':> "\. 'Y'~7"· .....·,~_<Ú I~ .. S """\ \\I~ .""'::'ri',:i""'- ..:i ~.~ .......-:'.~. \~ ......-- ~J< t
C05; ESTABEI..ECHIF.NTOS COMERCrAIS......... .,
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Fr:q:lt:n-'i DS-, SLtj:lé~r-mE~r-c:adr.)s;.
armaZen!i, e Mel-cearias ... _ .
Al"maz~115~de F'eqUeno Flor-te.
Res t.au r,3" t'e.~; _ . .. . .
ChUl"Tê;sc:er·ir.)s. . . . . _ . . . . . . . .
L.'311c:t;C)l~.(-?t.es e Padal R
i.,·3'5. .. . .
ACOlJ9UE.'S,l.2ft'.icin:iCJ5 J Sals:a.dD:; - .
OI.Jit;3fld-::l........... . , .
Shopping. . . _ . . . . .
Caf., e 1l<1'".
Chan.ot"',--i." .
8a7.a " .
Dti caEi .
~oveis .
Ti nt-.as; E-,' D~r-i vaclos. . . . . . .
P*?cas e acessCJlRias, vendas dE? oleo lubrificantes.. _ .
Di S'C:O!:' ..
~~ r ----- _.. ~--_::_---_._-- F'r,EFEI TO
03
.iS2ntCJ
3l/0:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
).0
~i\lEXO IV ART. i39 TAIJELA IV (conti.nl.1üc<3.o) ufiro prazo I
r'en::)vec:ec
O~3. i8 Perfumar-ias .
05. 1.9 l.E~i tEl)"i a e DF.~r·i vados.
05.20 Pla5ti co " 801-r':ich,:i5 ..
0::;.21 r1at.er'iêil E!lE.. t:r"ic:o,t'lat:er'ial de CCJn:;;t:r'uc"F.';o, FE!rT'a9~n5 E-! Loucas.
05.22 Art i. gos pa 1'~~3. presentes ~~ impor1:ador,3.s.
O~; . 23 Elr'i nCILlE:c1rJ!:' ...
05.24 PaFelaria e L.ivraria.
06.0
05.0
06,0
10.0
06,0
05.0
0,1. O
:H/03, ,
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O~j. r!5
05.;26
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O~'j . ::li
05.22
()~j . :=13
05. :34
O~;. 35
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05. ::)7
05. <38
0:::;.39
05.40
05.4i
O=i.42
0,1.43
O." G 4445
0,1.'16
0~j.4,7
0,1.48
0:7; . 4·9
05. ,:0
f~ater'ial de t.imp2za.
Artigos Esportivas ..
Ar·~ar-inhos .
Comercio de f'lantas e Cera~ica~;.
T~,~~C:~l~·ia.~~. ~. ~(._. ~:l':' :,: :;..~.~.:,., ..~._:: .. :.~:.J.~.~::~,:.:i." CC.,.8rclo d. .. AVE~ e Anltldl.,);V1VO.,._ ',' ...-...Q:, .. C,· ":':'1-" c' F'·· t··c· I l:.lc .\l:' ',...;~,.", ;.:.~;.:.' - '!:·~t·~·· ./1 l::.l Lf:tl .•" 1 LI c'LJ r.. . r.:.9tlnH2_~ .. ~. '1" •••• - •••.••~.>~ .. ) ..
8a,nboni,.,res, , " ,."" \\.. ,\:~.-. -. , .. , , , ':"~'I '( . F· -, ' .... 'c 'O" ., ,,' , \ '\ ,----...-----";', I c.\ mr:~L .lj~:::Jo &. 1 asal lr:.S. . ..•........... ~._ .. '~'I' .. Drog \ (.'" 1"'-< \ " ..) 1"i. as . . . . . . . . . . . . ....1.-•. :',: • -\~/.•.•. 'I" .. J c'a 1hE""i as, . ."o'.~ Ir:,.,;:. '
I .. -:J!é . ! .h
e f ·t, " ,- D '''- \ (. I,''':''~,_I· .. tv. ) 'I on el 3.1 l.a~ e De.....,. . .. }.' .,.~ ... :~ '''"~,, ..~\-"(
BOLlt::i CfcIE!S. . . .\~' !. .I .I-:-:~ ..~X ..v:,~,~.. , .'r'" '1 .";' /,.., "'" j nf?COracc:~e~50 _ .. . .. , .. f.' ' 'l•. ~._. fi., .
Vidr3c3,"i<~s, , , , ' .';. ..'(1(. -r:;- ,.(, ) ,\\,.';, I.
D""o"ito Ge S"bidüs ., Ci,g-:irros'-..ii:~".lt~. \
C1) c~tf2 50 f1IE~. . .......•1. ,:;/.' .~:: ..: ~-:-. <\.~ :1_ .
b) GO? 5()"I'2 <3. t., {CC,,,2, . ."<;'..':'.1:~~f:;-:- .7.',:-,::f.i~?,'.". >.).. c:) B c.i ma ele .1. ODrn2 .... ~,~ \~~~.~. ::;.~~:~.."::"~~ :~~, ~~~~;,t~~
Rt:?venar-?ctores -Autori7.ad6s de? V(~iclJlo~;. ..- ~.~.
RevenclE~C:or'e::i elE- Ve:i c:ul CJS Usado!:, .
DeFo~;i.tos de COl'prosivos, Inflal\1av(-?i.s,.I:::xpJ.osivo~;E? Bi·;1ilare~;.
Pc::n::;i:.l.O t:.~ SE!iid 1t!i\-'(-l!:i . . . . . . . . ..•..
n'2posit:o~; d~:, p~3Fel, P,3pel..3o, Plasf:ico J T1-apo~;,F~~rr(}'··Vf:~lho
E~ OlJ t.l"OS;. , . , . . . . . . . . . , , , , , _ _ .
Estabf?ler:imentos Comerciais de organixacao Rudi~entaJ-.
Conler'cio AtB~~ctista .
Restaur~ant:e~;. D':lnCanteH r.:? 8oat:(~s _ . _ .
Art i 90::, de CC1iJ. r-O!:i . . .
Gutr-as Atividades nitO espf.~ci.fic..3.r.I..3.S nos ite?ns "3nteriores.
--/./ ,
--'- ------~----- PREF:::ITO
,
06,0
iO.O
03,0
O~~. O
03,0
ü'1.0
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E~O, O , ,
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, ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
ANEX[l IV A:~T. 139 TABELA I V (corri.i nuac:ao)
C06 :ESTA8Io/..EC H1ENTOS PRESTADORES nr::: SFRV ICOS uf i r(J pr"a20 1'1
r'f:;rlC)VêlC€IC
06.0i
06.02
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06.06
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H(JtHi.S~ ('enseJes I Pau-sad.3.s, f:? Se;ni.l.are~; For ctependenc:ias ..
M~tei5 ~IOl- d8F1erlóerlc:ias .
Post.o-s de ~:l:?r·vic:os par·a Veicl.IIGs.
IrI5titut:q~; ele Beleza .
Sal(~es de E(lgr'axate e Barbeiros ..
E·~;t.a bE: 1 E~C i Il}E~ I"lt[)5 dE' barlhu~i 1 Duchas I nJi=:iSEiagé'~n5., !:i8U naE; E~ Ej.E.\r.~i
l-:.1.r'e!;. . . . . . . . . . .. . .
L al:lor',':lt:l:)r'i Df.:; elE' Ani:"t 1 i Si8S c: 1 i rI:i c:as ..
HGspi.{:-:'ii,s , r.>3sas d~? 5~Hld(-?1 ~Hlnat:ori.as, prCJ{1{:{j~'S(JCC1rros f?
CClrl9E;n(:~l"'(';=' . . .
Ar'''H~o:e;;~nt; g2rf.1i.~=-1 C!e~o!5i {:OS (JI.! gl.lar·d-:l dE? bens.
Agenc'ia de turoisrnD e viag2n5 ...
Autoü"'eHc(Jl~:{ {(Iotoo-e5c()I~3 .... 0r~o" o.•::, .•. J.··:'"lo"~o o
Er~;nco elE' 5iangLtE! e! C:f:~5i:') Ci2 -c:.:..,;·FfC:LÚ~"F.~r\:tc:ac/ f:i::!}~ê'r-IOll=iCII =iOI:l cJr'j e~nt~;c:ao
}"!!~?~jj. ~'3 o . o o .... o .. : o , o , _ ~,'~ : ~~~:..~._~ ~_':~'1:~ 'f/' : o o
C.llnlc:.~ DclDntolo91 C:.:: I f:lSlclt:mr'a!=Jla-'E! vet~~r-lnat"la .
C-:'l<;a~5 Lotericas , Lqt8rl~3~;,"'E~~õrtiv.a:iT'il,:ôtG~~/~? Ge.i1ai~; jaogos com
Extl"ac ..::CJ ele "pClulf:lS" per·IT.:it.~icio=i~t:·'m, lEI':t \.J "\.(J . S.o;1.1ao dE? [3iJ.h.arE·~;, 801iC:'1('';~;', jFli.per-~:-F'l,,:i!;,..I.~~ COnSf?t1eres .
A·crn:ln:!~:;,,·.l"·aC:.::::I:) I . . .. Clf2- '":Iensj. E~ rol' E~9DC:lr:lE;C; '. ..)_';-/~. ",o,•• _,.~_.;/. I '',' •••
Es i:~3b;:? 1-*? c: ij~E~ n tos COIT:;:? l-c:"i "..:li s (~Ul;? .......fíí c'l. Úaf.,\e{ll SU<.lS ..3 t i y idades "1 ~, ,J" '>.-~-'( ..., • ...-,
j(:lgw~j ciE divr:~r·S'[JE~S, alf:!r.' c1ai"r~e..:':It:~~~ct:i'!..2..,,-,~at)V:ic:aDI J=lDr' '~l=lar'81hol
p,3gar,3o OHi.,; 02(du,3!;) UFIRO.{rOl- \?~ar~ll1o ~i (
Df 1 C:l ni:! clE~ c:onspr·tC)!:i- dE'~ ve:t c::u 1CJ!:;,.t,~.,'i:~.~., . .1 . " .:: .. S~~rv i. C:C:i~; !:1T~-r{f i cos _f·.)·.': ,~~,~ ..":,~"':~ ..~.~: ',~ :1~ ..
Df i c::i 1"121=; ele CC)nSE~r·t() E!,";"; .. g.É.~r-i:11r~"1~·;:, .~. "l:.: -;.~ (:~.-~ ••• ~.'~' •
I - --a:..vU - ....-,.u.,,~.) .... ..J _~ ':: --- .'9.'1.-'> B,lffet. . ,. /" ',' .. _. '.' .. ,.' .. '>'" .,,< . Fns:inc) clF~ CjUê:.}CjllE!r· S,,tI"'i:"'lU"'C)U nat:ur'E'zê: , por' sjal,~ ,de aula_
Curso Preparatürio de qllalc;ltel- NatLlre~a .
Ac·adE!:;·.i~·~ f:! f:'!:iC"ola dE'- 9ir~a~:;t:iC:-2l €o! Ar·t:f.·~::. nJi:1r·cia:isi.
Esi:aciol1-:1I7!.ento d~? V(-:i.culG~;..
PCls·b:)::;. ele Ct:J;;tbi.('!:it.:i Vf.·~i Si c:l=j(·~l~·V i C~D!:i..
Postos de C(3TIbustiveis ~;/sevricos
B8rT,7ic:h~i l-C•....... o _ •••••
~:::di{:or~:{ d;::! \.lorn~:-lis, Rf'!vistas , e Gu):ros.
CirlEIl18 Teatl"·o _ __
Ex1:ra.cao de COE,ias E~ X,,;?rox .
Banc:cl::. E 1 rH:.t.i tu i C:OE~=. FOi r1anc:ei r'as l0~ COrlgS'-ner·e=•.
Pos{:os -:.1.v.:incadas df~ F3~:ll1COS...... . .. __ .
Outr'as stividacles. rlBO especific:ac1a=; rlD~; itel"15 anter-icJr·es.
------ ~~-~---------- F'Rf:FF I TO
01.0
O?O
OILO
03.0
03.0
10.0
10.0
15.0
i~j. O
1.0.0
03.0
10.0
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08.0
03.0
03.0
013.0
03.0
013.0
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01.0
O~i.O
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10.0
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08.0
05.0
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4·0. O
20.0
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ART _ 140
DA TAXA
-_. CfU A-SI::
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
8EC!':D 11
()
HV-Olft:t- ~_ 156 e~
y!c}7/14
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
v. i50
TABEL.A VIII
TAXA PE/Jl ~XPL(}RAC~O r:OS M!"IQS Dr:: PUf:iI..ICIDADr:':(ccH1i:i.nu,J.cao)
(C'O~I fin5 luc'r&tivos)
Ltfir'o pr'azcl pl
T'el'i('JVaC~iO
01.7 Ani..lrlclcH5 flé(f:i [:llat:lbi2'lnc!as, telhadDs" i;;";,f1clair.1Es CIU tapuOle~;
r.uros t:? r:o i.nt~?T~iol* de b:11-renos, por m2, PCJ'- ,:\110 .
at.e (I
.0.50 di.,)
~1.1.I03
01.8 Engenhos em
E:!Jn (!~clclu 1 1:)5 1
~H:;el1a.s ou P'~!í~?des CE?gas,
em abr'igo~1 F'or urlidade,
€.?l'Il gr-ade!;
I=lor' ano.
dc:? (~squ i na,
.01.0 , ,
, ,
, ,
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atf~ o
dia j.O
du mes
~:ie9U i n·te
-::1i:c-? o
dia
3i/03
.05.0
. .. 02.0
. .. 01. O
Faixas pal:HJC:..3d.3S fZ(J1~ avi(jE~~'; ou c(Jl(Jr:ad~3:~; nos logr'adauros, pgtCJ co
FI;:} r' un:tcladeetl PC))" ciii:t ......•..-.- _._~::.;: ,,,.., .~ 02.0 ato
~~ê\':"':.,?:,/j2;; 8alC'e~;, tini. as GU flub.J":H·)t(·~~;j~P01-·..I.inj"d-::l.dJ;:!,§par ,!':GH .
\\. ?::> . . '. >:;;> /1
:lo li Anl.1t1cios em f(Jl.r..~ta~; cu\prO~jg-::"úHi..:t~dis~:i-bi.1idos el., maO~;1 E!h' recintoE' "',chaclm;, PL~~lt(:~~,'-r~.>;~E;~~ OLO
1.12 Ar.unc:ics provi~:or·io~;.com ,di'~eS~-=~í_;;.:tl,J.lg~~~;~~~e"i~ I.'VfHlCi~~···~;e"l
E-~Xt'etl:J" cll.J~nclD fell" fe:l tÔ\.F'E~lt:)IF'r;-()F)r;.iE~t'.i:)r·lcl\ele) 1IUClVE~11 I'
b rever:-:;;?n te -:1 qu i '1 I ou ~.ic:icf? 1. h~3~n tes:': ",3 111.1ne: i'ÔS ci~l 1i qu i da C:-30 . . ... ' •.., "'.~. ,........ .~ \ '..i .
O~J de ClfEn"ti::";S (·~2;t=tE!C'1..~:t Si r'a t='artE.I)~~.!)~~:el"T~asip f:!::.t:abr21r.:~C·1
l7'~ento;au S(;r.;(·?l h-::lf11:€S, po;r- a/:ul1c:iOi)i~/o~' a-I'!o.~., .
r'Y~~'//',.., i .13 aualr~uer cutro 1:1':0 df:? pl.1b.J.i-Ci:d~id~?-,':j::';5àr/'a.F~r()v.-3d":le nao ..,. ~Ç..rtf· ~-.......... -.,: - '';: l· .__ " ........ , ...
F'r·~~vi~jt.-.:: ne!:.t:i:' tab:::la t=![n·:"'--l.ln:tdF.tde,~.... ·pf.n~;.... ..at.lD- ".
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I':NEXCl V . .1.50
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
TAB:':I...A V111 LI f i "'0 PRr.:ZO
f' IflENOVACAC
T':<\XA PELA EXPLORACAO DOS ~1EIOS 01:, PUBI..ICID(.\.DE(cGOl fins lucI-ativos)
000.1 Af\~lrlciCI5
.ar:unc:ias
putll i c:es
por" ..:Hl0.
ria Fiar-te ex ter-na dos; estab21ecinl8rltosl
(~f'l rf?ci nto15 ond~ -:;e r~?<'i 1. i i!":if·' di v:;?rsaes
ou ~m irlstalal:'oE5 galEy'ia5i, Fl[)Y" Ltflidade j
.. 01.0 3i/03
Dl . J Quadr"OEi pr'opri DEi Pro') r-a c1fli..lrH:"i eiS 1Eivados por- PF.-5~;Da5I
ar.'.1nci.os em postc-:-s, bancos 1 meH-3.S E-? r€?logi.(J'$, nas vias
public:as, quando F'er'mitidoEi , por- unidade,pol" ano . ... . Oj.O
Oi. /I
0.1.. ~i
Anun(:ia~; p(J7~ l'iiei,o d~? p.ngE?nli.()~; J.1.J'''lir.(Js(J~; cu i lU,',l i n ..:tdcls ,
Flor' unidad2, P~ll" arlo. .
t"'""'1,"r-=-~L:' ".......... Public:idadé F01~ ·;1eio d(:? fo·t(.19~a·l{la,·:.. EI·11 ·t-~~l:"i.)de:
1. _OO,"!)2 J fo11:11" apar·e] hc), PDr' ---rflés .':.:'. :.. :~ ." .. ~-... _ .".i:~ . . ..-:"".
-3ci"l-] de i. GCr.:2, por- ap-:'\~l";C'Oék~~/.
Ar'unci.o e c" V"icuJ.o!;: ,.) IfI\} I....... ,. (h
a) Vf:·::ic:u.lr.J mDtt:)r'i;~:ad[J(EiDnOri::~;,~Jp)~/;;t=~wr _~t~i.c:Ltl0, por' me!:;.
b)y~?ic.ul(] c/ propUl!;1'3() ,tl.J·;1;J,11;J,(S.(')1101:i.i!':'l,d(J,),~' \.Il
por· v[~iC,LllDJ 1='01" me!:•.. . ./I·'!' .~.I •• "' .•\'~ :l~ ~/ . c:)v{-?icl.Jlo c/ propa,gand...3 \:::I.. elll, ~,;ón.()ri.r..at:adlp,9l~ v(:?iculo .
. \; '-'(liI. ,\1.., /. \. '.1 . TBbllletse; l~al·~ élflxac~o'de c:ar·tazes~eutJ~;t]tulV€5J de
papel, a sater: 1/" $/0"1:, ,,\:"r-:Y -~ ,.. -.."'.;'.J r '-~~'., .. \ ...: \ .. !39,;.; . /- - -' ~. _. '..- -.......:...":
c,)par·(?! C~l.. ti~":-ZE~Ej. elE) 3(tl-·E·~~i) folhas de at:e 2.~jOtr!2 élF'r·o￾x i(11a.d.-3r.~:;:?n~:e por I.1n i dl'3cte J P(Jl- ,:H'(J . . , ". . .
b)Par'a car·taz~s de ltl(dez8s~;eis) folhas ate j.6.00m2
aproxi~ada(~entej PC)l· ll11idade J pOI· a/lO .
c)pi:1r'i·:l ccn-'ta?:E\!:> de 32<tl"int.a E: c1IJ8=;)fcllhas atE.\ ~JO.OOmE).
apnJx i"'1'3da~;?EI1t:(-EJ po,- uni daG{·E J por ano. . .....
Of!. O
Oj.O
0<:.0
02.0
04· .0
0::, .O
0<:.0
04.0
06.0
ate C) di i:-
iO do """'!
:if.-?9di nte
,
,
, , , ,
a te-? o
dia
3.t103
~'I.~
--_._--------~~~---_._---------_..- F'm:YE I TO
01.0
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
ANEXO VI
R$
TAB::'I..A DE PRECOS PU8LICaS
DA UFlFW Li .72 , , , , 1. . :16 , ,
, , 0.16 , , , , 3. i3
, , , ,
, , , ,
, ,
, ,
0.23
7.8i
.1.~:j , 621
i5.ó3
23.44
i~j. 63
1.5.63
i5.63
1.5 . ~j3
(,2.52
.1.5. é,:;J
7.8i
0.4·7
2"4.45
1~j.63
, ,
, ,
, , , ,
Apr'ovac:ao ele F'r'oj (~tD de C:C)I"I!:;tr'ucao< 1='01"- t~2. ) . . . 1..5%. DA UFlf~O
~JtJ0.er~J.cao ' . . . . . . . .. 50%
:~l··tidao de ~·:abite-·s;e.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j,DO%
,~v~~rbar:ao GU Tran~;ferenci.<;.l por- Ir.-:ov<-?l.......... . iOO%
~v~r'bacc;o ou Tl-~nE;f·(·!r·enc:ii:1 c:l I nt.E:.'rverli f:~nC'i a. . . . . .1.~jO~·
Certidao de Debito IGobiliario(por imovel)... 1CO.
Qi.rt:r'd'!.:i C:E·~r·t:i clDE~E;. . . . . . . , . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.00%
p"'---"""tado ou D~:c:lar~..:~c(1es iOO%
.\I CIU l. i Cf?nc.2: : ', ' '.':' ..,'.,.~ ' 1007..
' ,-aela de Entulho po,- Cca:.ll.nhao-::':S-::-. -. 'l" ..:': .; r:-r:, 400%
D';'c":: ·0"" '~l.··t -I p. . C'c' . ~'-"~' '. ''"r-~ .'" j.OD". ',._H:l1 .~I.lVo.. _ell o tE' I C)C.f.?_~ .•)C)' .. '~':"--:-)""" .•. '.'k.:"-~' . )'" • . • . . . 1"1'
!\I.ltentlcacao For T,.l<.o -'\ ,c>::: c·;?"!./!/....... 501,
_inJP22'~ de T.:·!r'f·f:~ni:)(F'i:lr· t':~,~.) \:.~;~~~~.., :-~.- ..-~'~.~'~"'J/"""" :;}%
G~?:;1arc:acao de Te1~r-e"~C1(=uj(:?i.to ':1 nl.sponilJiliej..3G;;? d,:.. SEMlIr;Sp)i;::CO~~
:op:ia ciclo; Cc/di!;:,;):, ",m X,"rox ou Di/~,q)el:~~LA>+~l.~Il'M~"""" J.OClX
\'-. 7,~ ~-~ ~~
~prOVé}Cé}D~PRfJVACAO D:~ LOTEAMENT~~ ..?(~~'.'I' ~;~~ )/\~ Ê . ' . 75~{. 1",.ovacao por lote. . ..r. .v'.·.c .,.c,,:,-.•. ";::~/ ...~." \,~ ~.' . iOl!'
~pr'clvac'2:0 por' nlE.'·b"c) 1 i rH2-ar". I / /~l;"""""'" ~t."'~ . j %
~latio ctf? ~?)(eCUC..3_(J M~n~iaJ. .. , . ~.~.::~?~~>~~~ ~·~:~'·~;:«'r··:~j~~~"·:~;{,~·: 20~ ,.. .. .....
DESi1Et1E<í\AMF.:tno ou F~Et~F..t1E<RAM;:-tnO
;~'~ac:ao " .
• n~br·i:;m2nt-.rJ .
..ti: i C;,:H'>3D dE? pIan tas ( cop i ..3~;) .
~;tt:É~nt:ic:~carJ de pli:1ntas(r.Jr·iginal) .
i50%
150%
150%
.1. 507..
IlA.UFIRO , , , ,
, ,
, ,
, , , ,
23.44
<.'3.44·
23.4·4
2::).44·
--_._-----~------------- PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
",NEXO VI (c:OntinLlaCê'O)
CONSTRUCil0
l. i C:EmC:ê< ê<t:E~ 200 ":2 -. (I"Llr t~2) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 1%
Li. CE:? 11 c:a -:1. t:::? 500 )~;:~ -- (por M2). . . . . . . . . . . . . .. i. 5%
L:icenca mai5l de 5DJ. nl2 --(FI01" M2) 2.5%
Alvara de COllstn.lc.3ü...... . 100%
'Autent.iC'açac) Cl9 F'lF.:nt:i:;~dc:rJP:la,=;) .c:ada lOX
Aut~?n1:icac"3o de Pl~3nta~5(original) c ..:ida ,20%
DA UFIRO
,• ,•
·, ,, , ,
, ,
, ,
, ,
, ,
• •
O ..1.6
0.23
0.39
15.(,3
l. ~jé)
3 . .l3
r,Et~DVACAO DF l. I CEhlCA PAHA CONSTRUCAlJ
ii'. DA UFIRO
.1.. ~-;~. ::
7.81-
4.69
~l1. . 26
23.4.11
15.63
o..l('
0.23
0.39
78 ..1.5 , ,
, ,
, , • •
, ,
, ,
·, ,,
DA LJFIf\O
2.5%
200%
150%
.1.0::>%
Lic~nca -:JtE? 200 Jn2 '--12 meses(por M2).. . .
L i c:enciEt a t.e ~:jOO m2 -·j,2 r;;~::;r:S (Flor- rll?.) .
./~nc:a 111a i 5 de ~101 ,.;~2 ~·.t8 l"rleses (por M2) .
~. .." ) 1: ".... ",' C., 1..~. "",
-_./ C' .' . t ~1.;r"'::):~
r4aimes; _.EF L1Ll AME JTO~\\.~._~I.· . ."..~",./l .. ~jO% DA UFIf~O Menoíes .. _ _ . . . . . . . . . . . . . . .I. ~. ~. "':',.. L~ ',"r.-:", .\.l.~ ! ..... :.j01~ : :
~. 1/\/ !~~~ ~7 JAZ I GO. . . .. i ~, S..::#-, ).,' :.= ."" .,' ~jOO% . fl-''''Y '.,. ''''\ \ . \'.....! I. ~.~-/, _._... .,<t_~~· __ >I_) .A
TABEI..A no ISS SOBRE GCNSTF{UCAOJCIVILi?XCETUADA DO ITEM
3j DO A"'T 7'" DA l E'I 07'0/63' V ,0;:;. ,,' . \' ( -. c .,. r. .~ • ... \ ~']\ ~;;lrl\\' [\~§'
PADRAO fIESr.r.:::NCIAI..ICOr::ER.CTilL l\,_ ~" "\ " ... ~. i?- '-5/(,-- - .nr,>..~.....·, •••••• t ..)_---;~"lJ"~~~vpAt:b~~':f-e.-'tã90~ ll:l"'CatE'9:Jr'ja: 1:. pal tIl elE. lc.i,OOmc;-<'pol ~-M;'"H)"":'"' '-r'·'~.~'<"
20···C-:1.tegür-i.a: de 7i,CC'';1~~ ..3 j,F.~o·/aOl'P2(po'· M2) . ... ':'1
3c1"'Cat:egor'ia: t:'ltE~ 70, OOsn2( por' t'1E~) .
GAI.. PilO
a Fiar-ti r' de j.21,00~'2(F'or· M2) .
d~? 7i,COm2 a i20/00m2(pol· M2) .
at.E' 70, OOmE.' (r-'D'" t1P.) .
J.~jOj(. DA LlFI RD
i25;~ : :
100%
23.44-
.l9.54
1~j.63
Constru.c:.-.J.ü nOY'3 pufir-ao OFeraria com 'naxil11o de:
58,OOme(pOl·· nI2) _ . 50j(. DI'\ UI' I RO 7.8.1.
085: A aliquota de 2% (dois pOJ· cento) sob o valor- apurado
----_._-:.__.__._-~_._~.:_-------------
Pfll::H:: I TO
t"tl; C11v..- -,záir "151-
e (vtNKJ
(r;;eJ~
)

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