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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 153/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 1995
Date 1995-05-28
EmentaCria a “Biblioteca Pública Municipal”. Subordinada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Lei 351/99 altera
native_id1998

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Lei nº 0153/95
EMENTA: Cria a Biblioteca Pública Municipal e
dá outras providências,
O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Es
tado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,” e
com fulcro no art, 69-IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º-
Art, 2º-
Fica criada, na sede do município, a Biblioteca Públi
ca Municipal, subordinada à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e por esta tecnicamente orientada!
e administrada, ,
Fica aberto o Crédito Especial de R$5.000,00 (Cinco
milgReais) destinado às despesas de instalação, manu
tenção e aquisição do acervo inicial.para a bibliote-
ca,
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio com a entidade cultural estadual e com o Ins
tituto Nacional do Livro/Fundação Nacional Pro-Leitu-
ra do Ministério da Cultura, para efeito de integra -
ção da referida biblioteca e ao Sistema Nacional de
Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistên
cia prevista às Unidades conveniadas, sem ônus para
o Erário municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data se dua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
e :
Gabinete do Prefeito, 28 de Junho de 1995.
jóv. MV ata. tears 18
DIUBLICA A
PUBLICADO NO |
JORNAL
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na Pag: :
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