| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 1995 |
| Date | 1995-05-28 |
| Ementa | Cria a “Biblioteca Pública Municipal”. Subordinada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Lei 351/99 altera |
| native_id | 1998 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Lei nº 0153/95 EMENTA: Cria a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências, O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Es tado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,” e com fulcro no art, 69-IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º- Art, 2º- Fica criada, na sede do município, a Biblioteca Públi ca Municipal, subordinada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e por esta tecnicamente orientada! e administrada, , Fica aberto o Crédito Especial de R$5.000,00 (Cinco milgReais) destinado às despesas de instalação, manu tenção e aquisição do acervo inicial.para a bibliote- ca, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a entidade cultural estadual e com o Ins tituto Nacional do Livro/Fundação Nacional Pro-Leitu- ra do Ministério da Cultura, para efeito de integra - ção da referida biblioteca e ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistên cia prevista às Unidades conveniadas, sem ônus para o Erário municipal. Esta Lei entrará em vigor na data se dua publicação , revogadas as disposições em contrário. e : Gabinete do Prefeito, 28 de Junho de 1995. jóv. MV ata. tears 18 DIUBLICA A PUBLICADO NO | JORNAL na Dot: de coa (04146 na Pag: : MARIA 1 Pot oca . Cleto, Ge! Gabi. NE