| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1995 |
| Date | 1995-07-21 |
| Ementa | Concede reajuste estipendial (salarial)l aos Servidores Municipais da Administração direta,indireta e autarquias,incluindo cargos comissionados e funções gratificadas. |
| native_id | 1999 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras No 66, | DIB ECAÇÃO FUSLICADO NO Lei nº 0154/95. | JORNAL “ no Deta desça | sgh IE. na Fágina EMENTA: Concede reajuste estipendial aos Servi dores Municipais da Administração dire ta, indireta e autárquica, incluindo ! cargos comissionados e funções gratifi cadas, O Prefeito do Município de Rio das Ostras,Esta do do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições previstas no art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal combinada com o art. 13 ! da Lei 134/91 e art. 16 da Lei Complementar nº 50/90.FAÇO sa ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte '! Lei: Art, 1º- Art, 2º- Fica concedido reajuste estipendial a todos os servi- dores municipais da administração direta, indireta e autárquica, incidente sobre o vencimento na base de quinze (15) por cento, correspondente ao somatório do índice de variação da moeda estabelecido em treze in teiros e vinte e dois centéssimos (153,22) por cento ! pelo IPC-R, entre Ol de janeiro de 1995 e 50 de junho de 1995, e do índice de um inteiro e setenta e oito centéssimos (1,78) por cento de aumento linear venci- mental. O percentual de quinze (15) por cento objeto deste ar tigo incidirá, igualmente, sobre os estipendios dos cargos comissionados, funções gratificadas, proventos, pensões e gratificações previstas em lei; e terá por base de cálculo, para todos os casos os respectivos ! valores vigentes em 02 de janeiro de 1995. Fica a Secretaria de Administração autorizada a tomar as providências necessárias para cumprimento do dis posto no artigo 1º desta lei, ESTADO DÓ RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras continuação da Lei nº 0154/95 Art,3º- Os recursos para atender ao disposto nesta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação |, surtindo seus efeitos a partir de 01 de júlho de 1995, revogadas as disposições em contrário, principalmente! a Portaria nº 039/95. Gabinete do Prefeito,21 de julho de 1995, RA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS Claudio Ribeiro Prefeito DUBLICAÇÃO PUELICADO NO JORNAL Liana a (alfa na Deta degãa [98 [0195 na Fógina DOM MARCIA LUSTOSA MACHADO Cihete de E ada pour 15% Nela -