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norma nº 154/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 1995
Date 1995-07-21
EmentaConcede reajuste estipendial (salarial)l aos Servidores Municipais da Administração direta,indireta e autarquias,incluindo cargos comissionados e funções gratificadas.
native_id1999

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
No 66,
| DIB ECAÇÃO
FUSLICADO NO Lei nº 0154/95.
| JORNAL
“ no Deta desça | sgh IE.
na Fágina
EMENTA: Concede reajuste estipendial aos Servi
dores Municipais da Administração dire
ta, indireta e autárquica, incluindo !
cargos comissionados e funções gratifi
cadas,
O Prefeito do Município de Rio das Ostras,Esta
do do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições previstas no
art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal combinada com o art. 13 !
da Lei 134/91 e art. 16 da Lei Complementar nº 50/90.FAÇO sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte '!
Lei:
Art, 1º-
Art, 2º-
Fica concedido reajuste estipendial a todos os servi-
dores municipais da administração direta, indireta e
autárquica, incidente sobre o vencimento na base de
quinze (15) por cento, correspondente ao somatório do
índice de variação da moeda estabelecido em treze in
teiros e vinte e dois centéssimos (153,22) por cento !
pelo IPC-R, entre Ol de janeiro de 1995 e 50 de junho
de 1995, e do índice de um inteiro e setenta e oito
centéssimos (1,78) por cento de aumento linear venci-
mental.
O percentual de quinze (15) por cento objeto deste ar
tigo incidirá, igualmente, sobre os estipendios dos
cargos comissionados, funções gratificadas, proventos,
pensões e gratificações previstas em lei; e terá por
base de cálculo, para todos os casos os respectivos !
valores vigentes em 02 de janeiro de 1995.
Fica a Secretaria de Administração autorizada a tomar
as providências necessárias para cumprimento do dis
posto no artigo 1º desta lei,
ESTADO DÓ RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
continuação da Lei nº 0154/95
Art,3º- Os recursos para atender ao disposto nesta lei correrão
à conta da dotação orçamentária própria,
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação |,
surtindo seus efeitos a partir de 01 de júlho de 1995,
revogadas as disposições em contrário, principalmente!
a Portaria nº 039/95.
Gabinete do Prefeito,21 de julho de 1995,
RA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Claudio Ribeiro
Prefeito
DUBLICAÇÃO
PUELICADO NO
JORNAL Liana a (alfa
na Deta degãa [98 [0195
na Fógina DOM
MARCIA LUSTOSA MACHADO
Cihete de
E ada pour 15% Nela -

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