| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CONCILIA RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 20 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
4 Rio das Ostras - Edição Nº 1056 - 28 de Junho de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2234/2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE GUARDA VIDAS DO REMANSO AO SUBTENENTE CARDOSO, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Vereador-Autor: Wagner de Albuquerque Lima Sobrinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica denominado o posto de GUARDA VIDAS localizado na PRAIA DO REMANSO, nesta cidade, de POSTO DE GUARDA VIDAS SUBTENENTE CARDOSO. Art. 2° - A administração municipal providenciará placa de identificação a ser afixada no local. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2235/2019 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CONCILIA RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa Concilia Rio das Ostras, constituído de medidas que objetivem implementar meios adequados de resolução de conflitos, tendentes a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, inclusive por meio da realização, em conjunto com o Poder Judiciário, de audiências ou sessões de conciliação. Parágrafo único - O Programa Concilia Rio das Ostras terá a duração de um mês, a contar da edição de Decreto regulamentador desta Lei, podendo ser prorrogado uma vez, por até igual período, por ato do Poder Executivo. Art. 2º - O Procurador Geral de Rio das Ostras, no cumprimento desta Lei, poderá autorizar a realização de acordos de conciliação, nos autos dos processos de execução fiscal, para o pagamento dos créditos tributários e não tributários cobrados, inclusive com a redução do montante devido a título de encargos moratórios, segundo os parâmetros instituídos por esta norma. § 1º - Considera-se crédito tributário e não tributário a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação municipal. § 2º - Os créditos tributários consolidados poderão ser pagos à vista ou parcelados, com redução de encargos moratórios, na forma e segundo a gradação estabelecida no Anexo desta Lei. § 3º - Na hipótese de serem submetidos à conciliação créditos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso – ITBI, para os efeitos da aplicação da margem de redução prevista no Anexo desta Lei, somente serão considerados os fatos geradores ocorridos até o final do exercício de 2018. § 4º - Na hipótese de serem submetidos à conciliação créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para os efeitos da aplicação da margem de redução prevista no Anexo desta Lei, somente serão considerados os fatos geradores ocorridos até o final do exercício de 2018. § 5º - Poderão ser requisitados servidores municipais para colaborarem na solução de conflito submetido à conciliação, nos termos desta Lei, de acordo com a sua respectiva área de atuação. Art. 3º - A realização de conciliação no âmbito do Programa Concilia Rio das Ostras deverá priorizar, em cada caso, as seguintes hipóteses, observando a gradação instituída no Anexo em caso de redução dos encargos moratórios: I – devedor pessoa física que seja idoso, ou aquele que esteja em tratamento de doença terminal ou crônica, que exija cuidado de saúde permanente, bem como pensionista de algum dos institutos públicos ou privados de seguridade social; II – devedor pessoa jurídica que tenha tido declaração de falência ou que figure como parte em processo de recuperação judicial; III – em relação à matéria objeto do crédito, ouvida, se for o caso, a Secretaria Municipal de Fazenda, haver, em especial: a) escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou os precedentes jurisprudenciais judiciais ou administrativos; b) necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação; c) situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento. Art. 4º - Na hipótese de descumprimento do acordo de conciliação pelo sujeito passivo, os créditos serão exigidos pelo seu valor total e originário, com todos os acréscimos legais, descontados apenas os montantes pagos no período. Art. 5º - O contribuinte que, no curso de parcelamento, quiser quitar o seu débito, ou reparcelar, dentro do prazo de vigência do Programa Concilia Rio das Ostras, poderá fazer tal requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda, aplicando-se a ele o mesmo percentual de redução previstos no Anexo único da presente lei nos encargos moratórios. Art. 6º - A opção pelo acordo de conciliação de que trata esta Lei importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, bem como em renúncia a recursos, impugnações ou desistência das ações judiciais, no montante da importância indicada para compor o referido acordo. Parágrafo único – O contribuinte que aderir ao programa Concilia Rio das Ostras, fica impedido de realizar nova adesão ao referido programa, bem como à anistia e congêneres, num prazo inferior a dois anos. Art. 7º - Caso não se atinja uma composição, as informações, dados e eventuais propostas trazidas às audiências ou sessões de conciliação terão caráter confidencial e não serão oponíveis de uma parte em relação à outra. Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica nos casos em que a Lei determine a formalização de representação fiscal para fins penais, ou seja, objeto de declaração ou apresentação obrigatória. Art. 8º - As reduções obtidas por força de acordo de conciliação nos termos da presente Lei não serão cumulativas com os benefícios instituídos pela Lei nº 2.062 de 15 de dezembro de 2017, e pela da Lei nº 2.095 de 02 de maio de 2018. Art. 9º - O contribuinte que parcelar os seus débitos na forma desta Lei, ou que se encontrar com parcelamento em curso na forma da Lei nº 2.062, de 2017, não poderá interromper ou atrasar o seu parcelamento por mais de noventa dias, sob pena de perder as reduções recebidas. Art. 10 - O Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras poderá, em caso de decisão judicial que decrete a prescrição do crédito tributário ou não tributário, autorizar e convolar, se assim entender pertinente, a não interposição de recursos ou a desistência dos recursos já interpostos. Art. 11 - Fica assegurado à Advocacia Pública municipal, também durante a vigência do programa Concilia Rio das Ostras, o disposto na Lei Municipal n° 2071/2017. Art. 12 - Deverá o Poder Executivo Municipal estabelecer as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2235/2019 DAS REDUÇÕES DOS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE PODERÃO SER OBJETO DE CONCILIAÇÃO Para devedor, seja pessoa física ou jurídica, que propuser: I - no caso de pagamento à vista dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, redução de 90% por cento dos encargos moratórios e multas de ofício; II - no caso de parcelamento em até 12 (doze) vezes de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, redução de 80% por cento dos encargos moratórios e multas de ofício; III - no caso de parcelamento entre 13 (treze) e 18 (dezoito) vezes de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, redução de 50% por cento dos encargos moratórios e multas de ofício; IV - no caso de parcelamento entre 19 (dezenove) e 24 (vinte e quatro) vezes de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, redução de 40% por cento dos encargos moratórios e multas de ofício. LEI Nº 2236/2019 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 10 DA LEI 236/1997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 236/1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O mandato do Conselheiro será de 04 (quatro) anos, admitindo-se uma recondução por igual período. Art. 2º - O Artigo 10 da Lei nº 236/1997, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescidos dos incisos I a III: Art. 10 – O Conselho Municipal de Educação elegerá a cada 04 (quatro) anos, uma Diretoria composta de: I – Presidente; II – Vice-Presidente; III – Secretário-Geral. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito,28 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2237/2019 “ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 1.560/2011, QUE VERSA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS, CONSIDERANDO O NÚMERO DE ALUNOS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - O art. 46 caput e seus parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 46 - As unidades escolares do sistema municipal de ensino de Rio das Ostras serão classificadas, considerando o número de alunos, sendo: CLASSIFICAÇÃO|Nº DE ALUNOS 2019 ESCOLA A|Acima de 1200 ESCOLA B|901 a 1200 ESCOLA C|601 a 900 ESCOLA D|401 a 600 ESCOLA E|Até 400 § 1º - A classificação da escola permanecerá por todo período letivo e deverá ser publicada, anualmente, com dados estatísticos referentes ao último dia do mês de março. Não haverá mudança de classificação durante o ano escolar. § 2º- Será indicado 01 (um) diretor para cada unidade escolar. § 3º- As escolas dos tipos A, B e C, independente do número de turnos, terão direito a 01 (um) diretor- adjunto. a) As escolas do tipo A que funcionarem em três turnos, terão direito a 02 (dois) diretores-adjuntos; b) As escolas que funcionarem em tempo integral, serão classificadas em tipo C; c) As escolas que funcionarem em tempo integral só terão direito a diretor-adjunto se ultrapassar o número de 601 (seiscentos e um) alunos; § 4º - As escolas dos tipos A, B, C e D terão direito a 01 (um) secretário escolar prioritariamente, sendo facultado para as unidades escolares com oferta exclusivamente de Educação Infantil. § 5º - A Unidade Escolar que oferecer Ensino Médio, independentemente do número de alunos, será classificada como Escola A. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário e expressamente a Lei nº 2098/2018, sendo regulamentada por Decreto no que se fizer necessário. Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2238/2019 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL POR DOAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º. - Fica o Município de Rio das Ostras autorizado a receber em doação o imóvel assim descrito: I - área de terra do lote nove da quadra 51 do Loteamento Jardim Mariléia, medindo: 2,86 metros de frente para