| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1995 |
| Date | 1995-07-21 |
| Ementa | EMENDA SUPRESSIVA –Fica revogado o inciso ll do artigo 9º da Lei Municipal nº 100/94 |
| native_id | 2000 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Lei nº 0155/95 EMENDA SUPRESSIVA Prefeito ) Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais, suprime o inciso II do artigo 9º da Lei Municipal nº 100/Sh) o como segue: Art. 1º- Fica revogado o inciso 11 do artigo 9º da Lei Muni cipal nº 100/94. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção. art. 3º- Revogada as disposições em contrário, + toi Gabinete do Prefeito, 21 de Julho de 1995. DUBAI ICAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL no Dota desça Igdon95 na Pógira 00 o Chefe de jGabinste