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norma nº 156/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 1995
Date 1995-08-17
EmentaFica prorrogado para o dia 31 de agosto de 1995 o prazo fatal para o pagamento da 1ª(primeira) cota do IPTU referente ao exercício de 1995, sem encargos moratórios.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº0156/95
O Prefeito do Município de Rio das
Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 1so de suas atribui-
ções previstas no Art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal,FA
Ço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
segiinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 31 de Agosto de 199
o prazo fatãlL para pagamento da primeira cota
IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urtâno
referente ao exercício de 1995, sem encargos mo
ratórios.
Eq
+
DY
o)
|
[al]
- cação, sUrtindo seus efeitos a partir de
julho de 1095, inclusive.
Gabinete do Prefeito, 17 de Agosto de 1995.
N +
Olâudio Ribeiro
Prefeito
PUBLICADO NO
JORNAL zo tubos
no Dota da3 [o les/08I9 E
na Pógina dee
& MARIA LUSTOSA MACHADO
ha Chete de |Babinete
sta Lei entrará em vigor na data de sua
à
“a
5
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pubii-
de

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