| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1995 |
| Date | 1995-08-17 |
| Ementa | Fica prorrogado para o dia 31 de agosto de 1995 o prazo fatal para o pagamento da 1ª(primeira) cota do IPTU referente ao exercício de 1995, sem encargos moratórios. |
| native_id | 2001 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras LEI Nº0156/95 O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 1so de suas atribui- ções previstas no Art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal,FA Ço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono segiinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 31 de Agosto de 199 o prazo fatãlL para pagamento da primeira cota IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urtâno referente ao exercício de 1995, sem encargos mo ratórios. Eq + DY o) | [al] - cação, sUrtindo seus efeitos a partir de julho de 1095, inclusive. Gabinete do Prefeito, 17 de Agosto de 1995. N + Olâudio Ribeiro Prefeito PUBLICADO NO JORNAL zo tubos no Dota da3 [o les/08I9 E na Pógina dee & MARIA LUSTOSA MACHADO ha Chete de |Babinete sta Lei entrará em vigor na data de sua à “a 5 ' ) pubii- de