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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 158/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 1995
Date 1995-09-27
EmentaDá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da lei municipal 147/95
native_id2003

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ESTADO DO RIÔ DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Lei nº 0158/95
1 EMENTA: Dá nova redação ao Parágrafo Único
HT "do artigo 2º da Lei Municipal nº
147/95.
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Es
tado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais ,
FAÇO saber que a Câmara Municipal deliberou. e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º- O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal!
nº 147/95, passa a ter a seguinte redação:
"Ao concessionário, Conselho Comunitário de Rio
' das Ostras (CCRO), fica autorizada a, permitir
que o Grupo Renascer da Terceira Idade construa
L , um espaço para atender os idosos, dentro de uma
e política de bem estar social."
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
Artigo 3º. Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 2º da
Lei Municipal nº 147/95, e demais disposições !
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de Setembro de 1995 ..
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