| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 1995 |
| Date | 1995-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre emendas (modificações) a Lei Municipal nº 103/94 e dá outras providências |
| native_id | 2004 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Lei nº 0159/95 Ementa: Dispõe sobre emendas à Lei Municipal nº 0103/94 e dá outras providências. P) O Prefeito do Município de Rio das Ostras,Es tado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regula - mentares e com fulcro no inciso IV do Art, 69 da Lei Orgâni am ca Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e id eu sanciono a seguinte Leis: Art. 1º- O Art, 9º passa a ter a seguinte redação; "Art. 9º - A Diretoria Executiva do IPASRO se reu nirá ordinariamente uma vez por mês, ou extraordi- nariamente, quando convocada por. seu Presidente," Art. 2º- O Art, 10 passa a ter a seguinte redação: "Art, 10 - VII) Movimentar contas bancárias em con junto com o Diretor Administrativo e/ou Diretor de Previdência e Assistência;" » VIII)... . IX) Excluido," Art. 3º- O Art. 12 passa a ter a seguinte redação: . Jau pretty “iso! Art. 12 - III) Dirigir e superintender os encar - gos por prestação de serviços médicos , | PyoLIL ADO ZE E Va JCRNAL nro, ro Ccta de 218. eulsgiaso nã Fógina 009 eme men —— a MAR.IA LUSTOSA MACHADO Chete de i que serão ministrados com a amplitude ! que o permitam os recursos financeiros! disponíveis, a saber: a) Assistência Médica e odontológica de credenciamento; b) C) ed) - Excluidos,* / do Art, 4º - O Art, 15 passa ter a seguinte redação: Yonne "Art, 15 Ao Conselho Fiscal Compete: da ((1º9 II) Apreciar quaisquer alterações no or [UA - çamento e proceder em face dos documen- o tos de receita e despesa a verificação! ú ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Continuação da Lei nº 0159/95 dos balancetes mensais, emitindo pare- cer; III)..... IV). V )JEmitir parecer sobre contratos,acor dos e convênios firmado pelo IPASRO VI )JEmitir parecer nos proçessos de ali enação de bens imóveis do IPASRO VII)..... Art, 52 - O Art, 18 passa. ater..a seguinte redação: TA a A ; Tt, 1Bga 5 É + ne. VET Emitão parecer, - sobre assuntos rela- HA GS Sist ts af RO 2 —— ad “4 Lo t cionádos com; | i : 1 e ot us RA => O PR 1 i 1 m c)Excluído amioo" & Í REVISAR RO SARA | Art, 6º - O art. IM 'passasaster” a *seguinte! redação: "Art. 24 — 3 4º-“O0 Pagamento de contribuições por quem não preencha as qualificações para a filiação à previdência social do IPAS RO, nos termos dos artigos 20 e 22,não! gera direito a qualquer benefício." Art. 7º - O Art. 31 passa a ter a seguinte redação: "Art, 31 - Para os efeitos da previdência e da As- sistência Social do IPASRO, benefício é a presta - “ção pecuniária e assistencial ao beneficiário, Parágrafo Único - Incluem-se no conceito de benefi ciário, pela expressão econômico-financeira: a) - a assistência médico-hospitalar; b) - a assistência odontológica; c) - excluído. Art. 8º - É acrescido ao Art, 38 parágrafo 5º, a seguinte re dação: DUBLICAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL Mingo no Dota SPA A. eia a na Pógina QoA. MARIA LUSTDSA MACHADO Chet de] Gabinete O aaa ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Continuação da Lei nº 0159/95 8 3º - Para suprir a falta ou insuficiên cia de documentos que comprovem tempo de contribuição, poderá o segurado utili zár-se da "Justificação Administrativa ! ou Judicial, mediante início de prova ! material," Art. 9º - O Art, 47 passa ter a seguinte redação: “Art, 47- A assistência à saúde do segurado e de seus dependentes será prestada, basicamente, nos li mites das disponibilidades financeiras do IPASRO |, conforme . Sisposto «é em Pegulamento, e compreenderá: - ddbilstêndia: Pábdica é “nóspitalar; , Y - assistência SdontolóBica;' “E excluído, “ JAAROL Í a: Lo . eb vivi ur "art; sã O - “Ego 'penegiciários d das pensões: t eAnCINDAVitalíciarAaM 4 4 utrnctnd 20 dani? í . a E D)- ..... C)- ce... d)-...... e)- e... II) - Temporária: a)- Os filhos ou enteados até completarem dezoito anos de idade, ou se estudantes , até completarem vinte e dois anos de ida- de invalidez; D) ce... , ou se inválidos, enquanto perdurar a O UM o H 0 Io - Excluído." Art, 11 - O Art. 66 passa a ter a seguinte redação: “Art, 66 , . - Das réceitas previstas nas alíneas "'b'e "ct! do artigo anterâor, 30% (trinta | por i DES E ILAÇÃO DICA NO JORNAL Ioga npodigd£o a na Dota dada. dai na Página = -00G é. MARCIA LUST ACHADO E Chete ce abinete ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Continuação da Lei nº 0159/95 cento) constituirá FUNDO DE RESERVA, que se destinará ao pagamento dos beneficiá rios da aposentadoria e pensão não po - dendo ser utilizadas as verbas para ou tras finalidades." Art, 12 - O Art, 97 passa a ter a seguinte redação: Art. 97 o - O mandato da primeira Diretoria terá! início na data de instalação do IPASRO, e seu término no dia 20 de dezembro de 1996, podendo ser prorrogado, por igual período, por. ato do Chefe do Poder Exe- cutivo, obedecendo o disposto no Art, 4º | e seus parágrafos, E 1 eb utol on Art, 15 - ho ocupante do cargojde (Presidente, será abonada ! gratiticação “de 10% (dez por icento) a 70% (setenta “ad CPE Bo! SA a “respectivo Qe eu & SS q seitação; Pô Por atõ do” Poder Executivo Municipal, de por ceREd Voargo, a título de repre- acordo com as disponibilidades financeiras e orça- 4 mentárias da Instituição." Art, 14 - As contribuições não recolhidas e relativas ao pexí ríodo de Janeiro/95 à Julho/94 (cotas do segurado! e da municipalidade) serão repassadas à autarquia” “ àorazão de 8% (oito por cento) e 10% (dez por cen- to)respectivamente, de acordo com a Lei nº 130/91! do Município de Casimiro de Abreu, que vigiu até a publicação da Lei nº 103/94, deste Município, Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ção, com efeito a partir da instalação do IPASRO , revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 1995, no Claudio Oito. Protetto o de | no Deta e BoÃO tal) por na Página | OO A MARCIA LUSTDSA MACHADO a Cchete del Gabinete