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norma nº 159/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 1995
Date 1995-10-16
EmentaDispõe sobre emendas (modificações) a Lei Municipal nº 103/94 e dá outras providências
native_id2004

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Lei nº 0159/95
Ementa: Dispõe sobre emendas à Lei Municipal
nº 0103/94 e dá outras providências.
P)
O Prefeito do Município de Rio das Ostras,Es
tado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regula -
mentares e com fulcro no inciso IV do Art, 69 da Lei Orgâni
am ca Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e
id eu sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º- O Art, 9º passa a ter a seguinte redação;
"Art. 9º - A Diretoria Executiva do IPASRO se reu
nirá ordinariamente uma vez por mês, ou extraordi-
nariamente, quando convocada por. seu Presidente,"
Art. 2º- O Art, 10 passa a ter a seguinte redação:
"Art, 10 -
VII) Movimentar contas bancárias em con
junto com o Diretor Administrativo e/ou
Diretor de Previdência e Assistência;"
» VIII)...
. IX) Excluido,"
Art. 3º- O Art. 12 passa a ter a seguinte redação:
. Jau
pretty “iso! Art. 12 -
III) Dirigir e superintender os encar -
gos por prestação de serviços médicos ,
| PyoLIL ADO ZE E Va
JCRNAL nro,
ro Ccta de 218. eulsgiaso
nã Fógina 009 eme men ——
a
MAR.IA LUSTOSA MACHADO
Chete de i
que serão ministrados com a amplitude !
que o permitam os recursos financeiros!
disponíveis, a saber:
a) Assistência Médica e odontológica de
credenciamento;
b) C) ed) - Excluidos,*
/ do Art, 4º - O Art, 15 passa ter a seguinte redação:
Yonne "Art, 15 Ao Conselho Fiscal Compete:
da ((1º9 II) Apreciar quaisquer alterações no or
[UA - çamento e proceder em face dos documen-
o tos de receita e despesa a verificação!
ú
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Continuação da Lei nº 0159/95
dos balancetes mensais, emitindo pare-
cer;
III).....
IV).
V )JEmitir parecer sobre contratos,acor
dos e convênios firmado pelo IPASRO
VI )JEmitir parecer nos proçessos de ali
enação de bens imóveis do IPASRO
VII).....
Art, 52 - O Art, 18 passa. ater..a seguinte redação:
TA a A ;
Tt, 1Bga 5 É
+
ne.
VET Emitão parecer, - sobre assuntos rela-
HA GS Sist ts
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t cionádos com;
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1
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c)Excluído amioo" &
Í REVISAR RO SARA |
Art, 6º - O art. IM 'passasaster” a *seguinte! redação:
"Art. 24 —
3 4º-“O0 Pagamento de contribuições por
quem não preencha as qualificações para
a filiação à previdência social do IPAS
RO, nos termos dos artigos 20 e 22,não!
gera direito a qualquer benefício."
Art. 7º - O Art. 31 passa a ter a seguinte redação:
"Art, 31 - Para os efeitos da previdência e da As-
sistência Social do IPASRO, benefício é a presta -
“ção pecuniária e assistencial ao beneficiário,
Parágrafo Único - Incluem-se no conceito de benefi
ciário, pela expressão econômico-financeira:
a) - a assistência médico-hospitalar;
b) - a assistência odontológica;
c) - excluído.
Art. 8º - É acrescido ao Art, 38 parágrafo 5º, a seguinte re
dação:
DUBLICAÇÃO
PUBLICADO NO
JORNAL Mingo
no Dota SPA A. eia a
na Pógina QoA.
MARIA LUSTDSA MACHADO
Chet de] Gabinete
O aaa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Continuação da Lei nº 0159/95
8 3º - Para suprir a falta ou insuficiên
cia de documentos que comprovem tempo
de contribuição, poderá o segurado utili
zár-se da "Justificação Administrativa !
ou Judicial, mediante início de prova !
material,"
Art. 9º - O Art, 47 passa ter a seguinte redação:
“Art, 47- A assistência à saúde do segurado e de
seus dependentes será prestada, basicamente, nos li
mites das disponibilidades financeiras do IPASRO |,
conforme . Sisposto «é em Pegulamento, e compreenderá:
- ddbilstêndia: Pábdica é “nóspitalar; ,
Y - assistência SdontolóBica;'
“E excluído, “ JAAROL
Í a: Lo . eb vivi ur
"art; sã O - “Ego 'penegiciários d das pensões:
t eAnCINDAVitalíciarAaM 4
4 utrnctnd 20 dani? í
. a E
D)- .....
C)- ce...
d)-......
e)- e...
II) - Temporária:
a)- Os filhos ou enteados até completarem
dezoito anos de idade, ou se estudantes ,
até completarem vinte e dois anos de ida-
de
invalidez;
D) ce...
, ou se inválidos, enquanto perdurar a
O UM
o H
0 Io
- Excluído."
Art, 11 - O Art. 66 passa a ter a seguinte redação:
“Art, 66 , .
- Das réceitas previstas nas alíneas "'b'e
"ct! do artigo anterâor, 30% (trinta | por
i
DES E ILAÇÃO
DICA NO
JORNAL Ioga npodigd£o a
na Dota dada. dai
na Página = -00G
é. MARCIA LUST ACHADO
E
Chete ce abinete
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Continuação da Lei nº 0159/95
cento) constituirá FUNDO DE RESERVA, que
se destinará ao pagamento dos beneficiá
rios da aposentadoria e pensão não po -
dendo ser utilizadas as verbas para ou
tras finalidades."
Art, 12 - O Art, 97 passa a ter a seguinte redação:
Art. 97
o - O mandato da primeira Diretoria terá!
início na data de instalação do IPASRO,
e seu término no dia 20 de dezembro de
1996, podendo ser prorrogado, por igual
período, por. ato do Chefe do Poder Exe-
cutivo, obedecendo o disposto no Art, 4º
| e seus parágrafos,
E 1 eb utol on
Art, 15 - ho ocupante do cargojde (Presidente, será abonada !
gratiticação “de 10% (dez por icento) a 70% (setenta
“ad CPE Bo! SA
a “respectivo
Qe eu & SS q
seitação; Pô Por atõ do” Poder Executivo Municipal, de
por ceREd Voargo, a título de repre-
acordo com as disponibilidades financeiras e orça-
4 mentárias da Instituição."
Art, 14 - As contribuições não recolhidas e relativas ao pexí
ríodo de Janeiro/95 à Julho/94 (cotas do segurado!
e da municipalidade) serão repassadas à autarquia”
“ àorazão de 8% (oito por cento) e 10% (dez por cen-
to)respectivamente, de acordo com a Lei nº 130/91!
do Município de Casimiro de Abreu, que vigiu até a
publicação da Lei nº 103/94, deste Município,
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ção, com efeito a partir da instalação do IPASRO ,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 16 de Outubro de 1995,
no
Claudio Oito.
Protetto
o de
| no Deta e BoÃO tal) por
na Página | OO A
MARCIA LUSTDSA MACHADO
a Cchete del Gabinete

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