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norma nº 160/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 1995
Date 1995-10-20
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a realizar operação de empréstimo bancário e dá outras providências..
native_id2005

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
, Lei nº 0160/95
EMENTA: Autoriza o Chefe do Execútivo a rea
lizar operação de empréstimo bancá-
rio e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras ,
É Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições previs-
tas no art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que
a Câmara
Art, 1º-
I -
11-
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a :
realizar operações de crédito por antecipação de re
ceita até o limite de quinhentos mil reais, sob as
condições previstas nêylegislação federal pertinen-
te e em especial na Resolução do Senado Federal nº
11/94;
oferecer como garantia das pré-citadas operações de
crédito, o correspondente produto da arrecadação
das cotas-partes do ICMS - Imposto Sobre Circulação
de Mefcadorias e Serviços e do FPM - Fundo de Parti
cipações dos Municípios, respectivamente.
Parágrafo Único - A presente autorização fica limitada ao
Art, 2º-
Sis
Ga
É
Ryo,
DO
corrente exercício fiscal, com termo em 31 de dezem
bro de 1995.
Após concretização das operações de que trata esta
Lei, o Chefe do Executivo prestará ao Legislativo ,
no prazo de quinze (15) dias, os valores líquidos !
das mesmas,
SS
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . :
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art, 3º- Esta Lei entrará.em vigor na data de sua publicação,
Ja revogadas as disposições em contrário, |. |
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 1995.
S Z
Ribeiro
Prefeite

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