| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1995 |
| Date | 1995-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a realizar operação de empréstimo bancário e dá outras providências.. |
| native_id | 2005 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras , Lei nº 0160/95 EMENTA: Autoriza o Chefe do Execútivo a rea lizar operação de empréstimo bancá- rio e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio das Ostras , É Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições previs- tas no art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Art, 1º- I - 11- Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a : realizar operações de crédito por antecipação de re ceita até o limite de quinhentos mil reais, sob as condições previstas nêylegislação federal pertinen- te e em especial na Resolução do Senado Federal nº 11/94; oferecer como garantia das pré-citadas operações de crédito, o correspondente produto da arrecadação das cotas-partes do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mefcadorias e Serviços e do FPM - Fundo de Parti cipações dos Municípios, respectivamente. Parágrafo Único - A presente autorização fica limitada ao Art, 2º- Sis Ga É Ryo, DO corrente exercício fiscal, com termo em 31 de dezem bro de 1995. Após concretização das operações de que trata esta Lei, o Chefe do Executivo prestará ao Legislativo , no prazo de quinze (15) dias, os valores líquidos ! das mesmas, SS a ESTADO DO RIO DE JANEIRO . : Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Art, 3º- Esta Lei entrará.em vigor na data de sua publicação, Ja revogadas as disposições em contrário, |. | Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 1995. S Z Ribeiro Prefeite