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norma nº 162/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 1995
Date 1995-10-27
EmentaElabora Lei das Diretrizes Orçamentárias.(LDO), para a elaboração dos orçamentos do Município relativas ao exercício financeiro de 1996.
native_id2007

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Jorvo ULOS - Noz. IósU a 465
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
aSâmpia Municipal de Rio das Ostras
PUBLICADO NO d. 34) Lei no 0162/95
JORNAL É
no Dato de 45 à fg 10) VASA EMENTA : Elabora a LEI Das DIRE-
. TRIZES ORÇAMENTARIAS
na Página GOLO. (LDO).
Al Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e com ful-
cro no artigó 57, parâgrafos io e Bo da Lei Orgânica Municipal
(..0.M), EU PROMULGO a seguinte Lei:
Art. lo - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do
Município relativas ao exercicio financeiro de 1996,
compreendendo:
I - as ne RE - desPaa, Administração Pública
a - A
II - as Bené É =— elaboração dos Orçamentos do
Municip ; 1
III —- as gisp S relativas as despesas com
pessgal) A sociais, com vistas â
valoriza ão SR Or público;
Iv - as gispos qões qeobre alterações na legislação
Tributária dg dbio pio;
vVv- o ini frento —da nespiça Municipal atravês da
me) ória O fados istemas de fiscalização,
arkecadação tivocfiecal;
VI — Dori ação e resgate d setor público como
gestor de bens e serviços essenciais;
VII - priorização para os projetos de educação,
proteção à criança e adolescente, saúde,
saneamento e meio ambiente;
VIII - austeridade na utilização dos recursos públicos.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇãO I
Das Diretrizes Comuns
Art. 20 - Para os efeitos das despesas com pessoal e Encargos
- Sociais só poderão ter reajustes respeitados o
percentual e limite estabelecido na Constituição
Federal, Leis Complementares e Leis Municipais.
Parágrafo
Art. 39 —
Art. do —
Art. So -
rt. 60 -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Unico - Nas propostas de reajuste salarial dos
servidores públicos, os Poderes Executivoga
Legislativo observarão os dispositivos
constitucionais, a Lei Municipal no 134/91
de Casimiro de Abreu ainda vigente e adota-
rã critérios que objetivem uma politica sar
larial justa,visando eliminar as distorções
ainda existentes.
As despesas com custeio administrativo e operacional da
Administração Municipal, exceto nas àreas de educação,
proteção à criança e adolescente, saúde e saneamento
básico, sô poderão ter suas dotações reajustadas
respeitando o percentual de variação das receitas
correntes do Municipio, carvo nos caso de comprovada
insuficiência, cgssenrente SE.) incremento fisico de
serviços (E sin aver Fº Esfldásda comunidade ou novas
ERR
de 1996. DL
CEE SPSdçÃo de 1995 ou decorrer
Fica permitidaç nBuitEsd ei Srçamentária, bem como
EUBLENoS
em aa alt gra RA s g se destinadas a clubes
amadord Ss, Eso e fSColas, asilos ou en-
tidades io RE o
js
Das Diretrizes Especificas do
Orçamento Fiscal
Na fixação das Diretrizes serão observadas as
prioridades e metas estabelecidas no Anexo I desta Lei.
A elaboração da Proposta Orçamentárias do Poder Legis-
lativo, para o exercicio, de 1996, terã dotação global
de acordo com as necessidades de suas despesas, a serem
encaminhadas ao Poder Executivo, em conformidade da Lei
Orgânica Municipal (artigo 25, inciso IV) e do Regimen-
to Interno (artigo 909, inciso II) e não poderã ser mo-
dificada pelo Poder Executivo.
js
mam =,
| PUBLICAÇÃO |
| PUBLICADO NO
| JORNALnrroo£ Quico
no Data de q 29 4017/10. 198.
ne Página DO. DO
MAR cIA LUSTOSA MACHADO
Cchete Gabinete
Art.
Art.
Art.
ArL.
Art.
Art.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
70 - A proposta orçamentária do Poder Legi
ser elaborada na forma e conteúdo
presente Lei.
SEÇÃO III
8o - O orçamento da Seguridade Social
dotações destinadas a atender às açõe
saúde, previdência e assistência socia
entre outros, os recursos provenient
próprias da Unidade, Fundos e Entidade
natureza, devam integrar o orçamento de
Seção.
99 - A proposta orçamentâria da Seguridade
obedecer às priguidades constantes. do
10 - O orçamentoN, daz-seg ridade Sócial d
recursos do Múnigip
RN
União, pela, AS
ra a
e
saúde. »
4
Das alterações dé! Casio aão O seua
US
a a
11 - O Poder E AM Câmara Municipal, atê
02 (doisy “Meses! Sesr tes a *6RESr ramen
exercicio os projetos de Lei que jul
dispondo sobre:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
slativo, de
estabelecido
compreenderã
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os
eta? rm do Estado e da
de
ente
rio,
I - incentivos e reduções fiscais;
II - modificações nos critérios de correção dos
créditos do Municipio recebidos em atraso;
III - alterações de aliguotas de tributos municipais;
Iv - instituição e/ou modificações de tributos;
V -— continuidade do , processo de modernização e
simplificação.
12 - O Poder Executivo considerará na estimativa de receita
orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para
a expansão da arrecadação tributâria Municipal após
aprovação pelo Poder Legislativo.
NS)
tn
Eno :J EB.
PUbuIr TRAS, -
dCRNESL) Urap É
rca “oo -
' /
MAIS TIA cet O]s
Hot ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
$ 10 — & justificativa ou mensagem que acompanha
projeto de Lei de alteração da legislação
tributâria discriminarã os recursos esperados em
decorrência da alteração proposta.
$ 20 - Caso as alterações não sejam aprovadas, as
despesas correspondentes, se aprovadas na Lei
Orçamentária, terão sua realização cancelada
mediante Decreto do Poder Executivo.
CAPITULO III
Das Diretrizes Especificas
rca iSap Era Peso sinentos
Art. 13 —- O prosetodfá
demonstjrati
Art. 14 —- Na programa ai
prioridad as
Ê dra ” serã acompanhada de
isqursos, bem como da
pro
a A 1
da MAACL
e igirtos serão observadas as
ar ms
dEanSx ALI desta Lei.
SO too
Parâgrafo Unico - Nãó p | Ser pro ramados investimentos sem
à ção sua viabilidade e
gude fue gerais do
SR Ce
Art. 15 —- A politica de investimentos darã prioridade ás ações
que :
I - permitam o acesso da população de baixa renda ao
conjunto de bens e serviços socialmente
prioritários que lhe possibilitem a obtenção de
um novo padrão de bem estar social;
II - impliquem na geração de empregos;
III - contribuam para a defesa, preservação e
recuperação do meio ambiente e saneamento bâsico.
CAPITULO IV
Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentâria
PUBLICAÇÃO |
PUBLICADO NO
JORNAL UMA
na Doto desSa p> *MadGs.
na Pógina QL.
MARCIA LUST SA MACHADO
Chete dg Gabinete
“a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Art. 16 —- Na Lei Orçamentâria anual, que apresentará
conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da
Seguridade Social, a discriminação da despesa serã
feita por categoria de programação, indicando no mais
detalhado nivel
I - o orçamento a que pertence;
II -—- a natureza da despesa, obedecendo à seguinte
classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Material de Consumo
Serviços. deç terceiros e Encargos
E so dio 0 qa
Outras Despesas, Coiréntes
4.5
JUROS VEL DESA SErdeBR ia
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InversBdS Fi£o fu
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VAVAN/A
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outras +D spésa ca
tao PE. » .
LET E j ER A !
$ 10 - A erga AESPA O — aqu Se mefere o inciso II deste
artigéio SAD argos 18mU) amentos de elementos
de atureza da despesa em] conformidade com a
especificação constante no Art. 13 da Lei no
4.320/64.
& 20 - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal
e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos
dois orçamentos serão apresentados de forma
sintética e agregada, evidenciando o déficit: ou
superavit corrente e o total de cada um dos
orçamentos.
Art. 17 — A Lei Orçamentária incluirã entre outros, os
demonstrativos :
1 -— das receitas do orçamento fiscal e do orçamento
da seguridade social, bem como do conjunto dos
dois orçamentos, que obedecerão ao disposto no
artigo 20, & io da Lei Federal no 4.320/64;
“PEBLICAÇÃO
O o NO
| JORNALU
| na Doto des 4 dé é Jonas
na Página . DO 10 —
MARCIA LUS OSA MACHADO: .
Chete db Gabinete A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
II -— a natureza da despesa, por fonte de recurso, para
cada órgão;
III - a natureza da despesa, para cada órgão;
Iv - dos recursos destinados a manutenção e ao
desenvolvimento do ensino;
V - dos recursos destinados às despesas com pessoal e
encargos sociais.
$ 10 - Além dos dispostos nos artigos 21 e 22, serão
apresentados o resumo geral das despesas dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem
como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo
forma semelhante,ê,| prevista no anexo II da Lei
Fedema lr HA 32 G/Sanris
os st ieia E
beve Nest a CS tbro bstigorcamentária, no mais
detalhhdé “nivel feydea Cátegoria de programa a
piscrininae Egida pis uid recursos.
| Doo gi EO é
art. 18 - Os qrêditas y SÚp: Estes igutorizados na Lei
/ sérios, Ós
Orçamentária BS fábio do Prefeito,
ale. fee) o exigido para o orçamento
atenderão -.noz
do Municipid,,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - O Projeto de Lei Orçamentária, deverã ser encaminhado
pelo Poder Executivo à Câmara Municipal atê 31 de
outubro de 1995,
Art. 20 —- O Projeto de Lei Orçamentária serã encaminhado pelo
Presidente da Câmara Municipal, para sanção do Poder
Executivo, atê o dia 31 de dezembro de 1995,
$ lo - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado
até o têrmino da Sessão Legislativa (15 de dezem-
bro), a Câmara Municiapal não entrarã em recesso
atê a sua votação final.
Vos
"+
PUBLICAÇÃO
PUBLICADO NO
JORNAL!)
na Dota dexa [2/01 KA
na Página 201 0) Dm
MARZ IA LUS OSA MACHADO
Nhoto do Gabinete
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
$ 20 - Caso o Projeto de Lei orçamentária não seja
encaminhado para a sanção atê o dia 31 de
dezembro de 1995, o Poder Executivo, fica
autorizado a executar o Orçamento do exercicio
anterior, aplicando-se-lhe a atualização dos va-
lores em acordo com a legislação pertinente, até
a votação final e a sanção do Orçamento para o
exercicio de 1996.
Art. 21 - O Poder Executivo divulgarã por unidade orçamentária de
cada ôrgão, os orçamentos de que trata essa Lei, os
quadros de detalhamento de despesa, explicitando, para
cada categoria de programação, os elementos de despesa
e respectivos desdobramentos.
Art. 22 - 0 Poder Executivo, adotará, durante o exercicio de 1996,
rima
as ed BE ALIAST [o5Saf vando os dosposi rivos
legais, ti p ARE ini cb ropErGdionalizar e equilibrar
execução dal e
Legislativo.
HS PENA
Art. 23 - Esta Leil entha
: Foanen ave aprovação pelo doder
ger giata de sua publicação
- Tas
Gabinete Presidência, 20 de oltubro de 1995.
emma
em
DUBLICAÇAÃO
ANDA pi NO
JORNAL
na Dota dey/5 4 23h01 GS.
no Página OU
. A Q—
MARLIA LUSTOSA MACHADO
Cheto de Gabinete “o
PRIORIDADES
SOCIAL PARA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
ANEXO 1
PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, POR AREAS.
PODER LEGISLATIVO
Garantir (o) funcionamento adeguado do Poder
Legislativo, provendo os meios e equipamentos
indispensáveis ao pleno exercicio de suas
atividades.
Dar prosseguimento à plena adequação do Peder
Legislativo aos dispositivos constitucionais.
IIT Ro
o ad des A
Ampliar E Pao SrSistêma? de informatização das
atividad ae da SE iva flegislativas.
VÁ [Su esa disds:
nviar e coh (Ni; dependências, afim de
cai
I
REL EO! dog EO do Poder
A
Conservar Xmafitero êns patrimoniais do Poder
Reformar
proporcipnaf.
Legisl tiva?
u
a .
Amplia : êquipamentos do Poder
Legislativo afim de atende ás necessidades reais.
Aquisição de imovel (terreno) para construção da se-
de da Câmara Municipal;
Construção de sede própria da Câmara Municipal;
Desenvolver uma politica de pessoal, que possa capa-
citar o servidor do Poder Legislativo para uma mer
lhor execução de suas atividades;
Desenvolver uma politica de intercâmbio, e aprimora-
mento, enviando vereadores à congressos, simpósios,
cursos, etc...
Dar condições as Comissões Permanentes que compõem
a estrutura do Poder Legislativo, de implementar
suas finalidades especificas.
NS9
DEBLICAÇÃO
PUBLICADO NO
JORNAL)
no Dota desã q | STE
na Pógina
MARC IA LUSTOSA MACHADO
hot Gabinete
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA PLANEJAMENTO E COMUNICAÇÃO
* Desenvolver ações que objetivem a execelência da
organização Municipal, integrando e adeguando
quantitativa e qualitativamente os recursos humanos
às estruturas organizacionais.
* Prosseguir com a complementação de informatização,
tornando a mâguina administrativa cada vez mais
eficiente e capaz de atender aos cidadãos.
* Desenvolver e implantar um novo sistema de material,
de forma a reduzir os custos de aquisição.
* Dar prosseguimento à politica de treinamento dos
recurso humanos ,c r=3"..
ITT rm,
, e de Cahidor a
* Dar (GeBR: ar Ee! 2 E f racionalização,
A Do To:
austeÉia ad j
'
* Aprimorar
aperfeicoarf
papacidage
x NU a ini E
Strativas que melhorem o
, Sy INE
qd 7 n Ms CAN Eos serviços públicos
di retament Ripa ten pra simplificando os
q %
13 à
tegrado de fiscalização e
ue. tributários ampliando a
procedinédtos ap Et fEicsem seu funcionamento e
facili têm o cotidiano do contribuinte.
* Desenvolver uma politica de pessoal em consonância
com as determinações constitucionais, capacitando,
valorizando e dignificando o servidor público.
* Ampliar a divulgação dos atos do governo nos meios
de comunicação de massa, visando informar
adequadamente à população do Municipio, obedecendo,
entretanto, os ditames da Constituição Federal e da
Lei Orgânica Municipal.
* Manter e aperfeiçoar os sistemas de coleta,
cadastramento e processamento de dados de apoio às
ações e projetos de regularização fundiâria, da
planta de Valores e do Recadastramento Imobiliário,
iss
DUBLECAÇÃO
PUBLICADO NO
JORNALLimãs
na Doto dessa pIMO/IS.
no Pógina AMO
mm
MARCIA LUSTOSA MACHADO
Chete dp Gabinete
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Desenvolver, implantar, acompanhar e divulgar
indicadores conjunturais de atividades econômicas do
Municipio, a fim de possibilitar definições
politicas.
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Expandir a capacidade de atendimento do sistema
educacional, através de construção, reforma e/ou
ampliação de unidade de ensino próprias respeitando
a capacidade máxima de alunos em sala de aula
estabelecida em Lei.
Assegurar programas de aperfeiçoamento continuo para
professores, visando ao seu melhor desempenho, com o
objetivo de reduzir: as, taxas de avasão e repetência,
dos TT. 2
bem Tomo rei ofir far iastonaão de educação.
oriori Ctegê e Tproríia escolar, visando a
R| DT Ted a
alimentação aos ja alo der; acordo com padrões
universai ENA com adequado controle de
custos, 1. Ss ETA dggal ALoES os dias em todas as
escolasaçe Rede cBn a Cipa E
A NS
Desenvolver broj diatãe pedagógicas que garantam um
ensino iy ame Fedor qualidade, dotando todas as
unidaded bs feEniata iBbito-pedagógico especific
Ea
a cada TES SAS Q e oii
Adquirir equipamentos e mobiliários para a rede
escolar municipal, de forma a propiciar evolução
tecnológica, em quantidade suficiente.
Implantar sistema de informatização visando fo)
apefeiçoamento dos serviços educacionais.
Fomentar o desenvolvimento de circuitos culturais
que possibilitem a população de baixa renda, acesso
às diversas formas de manifestações artisticas.
Promover realizações de atividades de extensão
cultural, para estimular o hábito de leitura e
promover a integração biblioteca comunidade.
PUBLICAÇÃO
PUBLICADO NO
| JORNAL k
na Dota dez à à! Eos
na Pógina . QUO
MARCIA LUS CSA MACHADO
heto dg Gabinete
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estimular a realização de projetos e eventos
esportivos, com o apoio da iniciativa privada a fim
de caracterizar o Município como centro esportivo-
cultural do estado, principalmente o futebol, o
surf, o voleibol, inclusive os esportes aquáticos.
Incentivar a prática de atividades esportivas e de
lazer, mediante programas e projetos diversos
visando a formação esportiva e ao desenvolvimento
fisico e psicossocial da população de baixa renda.
Estimular e promover o esporte amador, como
instrumento auxiliar de educação.
Construir, modernizar e restaurar quadras e estâdios
esportivos visandora-utilização aos alunos de rede
municipal, sas a pn o esporte amador
ro Vad PÉ Gg IE tdBNBEtifulos e descoberta de
futuros
| s,oHA
4
La
e EE EV
E
;
i
urbana e ambiental.
Regularíizar àreas de especiais interesse social.
Executar obras de Urbanização, pavimentação e
drenagem de logradouros públicos, inclusive as
estradas vicinais.
Elaborar e implementar projeto de ampliação e
preservação de âreas verdes, de recreação e de lazer.
Elaborar projetos de tratamento urbanistico, com
objetivo de melhor adaptã-los às condições de lIlazer
e transporte.
Dar tratamento paisagístico as áreas de maior
relação turística comercial.
Desenvolver programa de saneamento básico do
Municipio
O
PUBLICADO NO
| JORNAL]
| no Dota dega à [9 no/9S.
na Págino DMA.
X
MAR SIA LUSTPSA MACHADO
Nhota da Gabinete ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Viabilizar e implementar projetos de melhoria do
sistema viârio do Municipio.
Promover as ações voltadas ás alterações dos
intrumentos legais existentes, visando o crescimento
e desenvolvimento do municipio, principalmente
quanto ao uso do solo.
Construção de casas Populares para atender a popula-
ção carente do Municipio;
Ampliar o horário de circulação dos ônibus urbano.
Construção de um muro de arrimo na Praia das Tarta-
rugas, para conter a abrasão causada pelo fluxo das
marés. . RR e Se -
a
: " A o PD
er ada
Explora Ê 4 ; wjturistica do Municipio,
estimula “ natureza sem degradá-la.
a alocando os recursos
envolvimento integrado.
deleventos para promoção
AOS pólos consumidores
Ampliar os serviços turisticos com os equipamentos
básicos para o atendimento ao turista.
SAúDE
Articular e integrar a politica municipal de saúde
aos demais setores do Governo, em especial os de
educação, saneamento e meio ambiente, desenvolvendo
ações voltadas, sobretudo, às camadas mais
desassistidas da população e à criança.
Promover ações de forma a garantir os recursos
materiais e humanos voltados para a assistência
integral à terceira idade.
1
ame a
DUBLICAÇÃO |
PUBLICADO NO
JORNAL Umpa É Detido
no Ucto 2-5 8 I29N0IIS.
A ADO
%
MARCIA viu
[OL Ra
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Aperfeiçoar ações de vigilância em saúde sanitária e
epedimiológica capazes de eliminar, diminuir ou
previnir riscos e intervir nos problemas decorrentes
do meio ambiente, da produção e circulação de bens e
da prestação de serviços de interesse da saúde.
Intensificar as campanhas de vacinação infantil a
fim de erradicar sarampo, pólio, tétano, difteria e
coqueluche bem como controlar outras afecções que
possam ser evitadas através da imunização
Promover a implantação de serviços localizados de
assistência médica familiar dirêta &s populações
carentes, assim como a elevação permanente dos
niveis | de saúde e Pensamento, das ãâreas de baixa
renda. CID E
5 ] ed epúBlica? municipal de saúde,
fornecendo-LHE= boas - Teohaiéões de manutenção e
funcionam Mede e ES É reformando unidades.
H o
| | ASS op
Prombver Pas: ção, a Rs profissionais de saúde
em beneficigdé Efe o. hor Jatendimento à população e
paral me ori add qual SJaiê, dós serviços prestados.
: = QT 77477 a z
PR: =f CT Gl d .
adquirir na ampntos médicos, odontológicos |,
laboratdr; [> ASP) sr nobidi Bibs! especificos a fim de
aumentada! DRE To MG OS A EIS AE unidades.
t
Ls
Construção de uma unidade hospitalar de emergência ,
com uma sala para parto e uma sala para repouso pós-
parto.
AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE
Desenvolver estudos visando a elevação da
produtividade pesqueira e agricola no Municipio.
Intensificar as ações de extenção rural junto aos
produtores rurais, em convênio com o Emater/Rio
destinados especialmente aos pequenos produtores
rurais.
Despertar a consciência ecológica da população,
através de programas de educação ambiental e através
da rede municipal de ensino.
er
XI DAÇÃO
Plim DO NO
| JCENAL Vga
é A
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e
[o]
e
E
SD.
EE
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IS,
ne Pogino ' ADO
iss
MARCIA cú TOSA MACHADO
Chefejde Gabinete
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
* Valorizar, modernizar, regionalizar e reequipar a
fiscalização, controle e proteção ambiental.
* Disciplinar a utilização das faixas marginais de
proteção dos rios, lagoas e canais.
* Identificar e controlar as principais fontes de
poluição que comprometem a qualidade e diversidade
dos ecossistemas do Municipio.
* Implantar modelo de gerenciamento de residuos
sólidos de coleta de lixo ao destino final.
* Intensificar a fiscalização à produção rural,
especialménte produtos de origem animal.
PRECE Elio
* + RES! iodo tad plântas ornamentais e
fruta renas fa sdnaoCiNiridnidação paisagistica do
do DER.
Murl [SER
PRIORIDADE dama NA DO DE INVESTIMENTOS
der ear A
v
PARA-O ao RANGE TRO DE 1996.
AR
SAÚDE, Pa Ed URBANISMO
se AS 199
x Dar coftinuidade à ampliação do atendimento na área
de saúde com a construção de novas unidades e
aquisição de equipamentos.
* Agilizar as ampliações das unidades existentes.
* Capacitar o tratamento de esgotos sanitários atravês
de filtros biolôgicos, reduzindo seu efeito na
degradação do meio ambiente.
* Ampliar a frota de viaturas e equipamentos para os
diversos setores necessária ao - atendimento da
população.
* Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de
ensino, com a implantação de novas unidades.
* Desenvolver os projetos necessários a urbanização
das àreas carentes.
PUBLICAÇÃO
PUBLICADO NO »
JORNALU Lviy,
na Dota de)G à ba! G.
no Página 0040.
MARCIA LU A MACHADO
Chete flo Gabinete
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E
é
q
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Executar os programas de melhorias nas vias
públicas, visando a melhor qualidade de vida da
comunidade.
Promover abertura e conservação de estradas vicinais
existentes garantindo assim, O escoamento dos
produtos da agricultura e pecuâri
âreas do Municipio.
as diversas
Augusto Carvalho Baithazar
Garlos Aug PRESIDENTE
1
PUBLICAÇÃO
PUBLICADO NO
E RNALUmA É Qulímy
no Dota desãa 210193
na Página ONO
MAR IA LUSTOSA MACHADO: .
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