| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1995 |
| Date | 1995-10-27 |
| Ementa | Elabora Lei das Diretrizes Orçamentárias.(LDO), para a elaboração dos orçamentos do Município relativas ao exercício financeiro de 1996. |
| native_id | 2007 |
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Jorvo ULOS - Noz. IósU a 465 ESTADO DO RIO DE JANEIRO aSâmpia Municipal de Rio das Ostras PUBLICADO NO d. 34) Lei no 0162/95 JORNAL É no Dato de 45 à fg 10) VASA EMENTA : Elabora a LEI Das DIRE- . TRIZES ORÇAMENTARIAS na Página GOLO. (LDO). Al Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e com ful- cro no artigó 57, parâgrafos io e Bo da Lei Orgânica Municipal (..0.M), EU PROMULGO a seguinte Lei: Art. lo - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município relativas ao exercicio financeiro de 1996, compreendendo: I - as ne RE - desPaa, Administração Pública a - A II - as Bené É =— elaboração dos Orçamentos do Municip ; 1 III —- as gisp S relativas as despesas com pessgal) A sociais, com vistas â valoriza ão SR Or público; Iv - as gispos qões qeobre alterações na legislação Tributária dg dbio pio; vVv- o ini frento —da nespiça Municipal atravês da me) ória O fados istemas de fiscalização, arkecadação tivocfiecal; VI — Dori ação e resgate d setor público como gestor de bens e serviços essenciais; VII - priorização para os projetos de educação, proteção à criança e adolescente, saúde, saneamento e meio ambiente; VIII - austeridade na utilização dos recursos públicos. CAPITULO II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇãO I Das Diretrizes Comuns Art. 20 - Para os efeitos das despesas com pessoal e Encargos - Sociais só poderão ter reajustes respeitados o percentual e limite estabelecido na Constituição Federal, Leis Complementares e Leis Municipais. Parágrafo Art. 39 — Art. do — Art. So - rt. 60 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras Unico - Nas propostas de reajuste salarial dos servidores públicos, os Poderes Executivoga Legislativo observarão os dispositivos constitucionais, a Lei Municipal no 134/91 de Casimiro de Abreu ainda vigente e adota- rã critérios que objetivem uma politica sar larial justa,visando eliminar as distorções ainda existentes. As despesas com custeio administrativo e operacional da Administração Municipal, exceto nas àreas de educação, proteção à criança e adolescente, saúde e saneamento básico, sô poderão ter suas dotações reajustadas respeitando o percentual de variação das receitas correntes do Municipio, carvo nos caso de comprovada insuficiência, cgssenrente SE.) incremento fisico de serviços (E sin aver Fº Esfldásda comunidade ou novas ERR de 1996. DL CEE SPSdçÃo de 1995 ou decorrer Fica permitidaç nBuitEsd ei Srçamentária, bem como EUBLENoS em aa alt gra RA s g se destinadas a clubes amadord Ss, Eso e fSColas, asilos ou en- tidades io RE o js Das Diretrizes Especificas do Orçamento Fiscal Na fixação das Diretrizes serão observadas as prioridades e metas estabelecidas no Anexo I desta Lei. A elaboração da Proposta Orçamentárias do Poder Legis- lativo, para o exercicio, de 1996, terã dotação global de acordo com as necessidades de suas despesas, a serem encaminhadas ao Poder Executivo, em conformidade da Lei Orgânica Municipal (artigo 25, inciso IV) e do Regimen- to Interno (artigo 909, inciso II) e não poderã ser mo- dificada pelo Poder Executivo. js mam =, | PUBLICAÇÃO | | PUBLICADO NO | JORNALnrroo£ Quico no Data de q 29 4017/10. 198. ne Página DO. DO MAR cIA LUSTOSA MACHADO Cchete Gabinete Art. Art. Art. ArL. Art. Art. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 70 - A proposta orçamentária do Poder Legi ser elaborada na forma e conteúdo presente Lei. SEÇÃO III 8o - O orçamento da Seguridade Social dotações destinadas a atender às açõe saúde, previdência e assistência socia entre outros, os recursos provenient próprias da Unidade, Fundos e Entidade natureza, devam integrar o orçamento de Seção. 99 - A proposta orçamentâria da Seguridade obedecer às priguidades constantes. do 10 - O orçamentoN, daz-seg ridade Sócial d recursos do Múnigip RN União, pela, AS ra a e saúde. » 4 Das alterações dé! Casio aão O seua US a a 11 - O Poder E AM Câmara Municipal, atê 02 (doisy “Meses! Sesr tes a *6RESr ramen exercicio os projetos de Lei que jul dispondo sobre: Câmara Municipal de Rio das Ostras slativo, de estabelecido compreenderã s nas àreas 1 e abrang es de rece s que, por que trata Social de nexo IT d iscriminaraã das ações ria to do pres gar necessã verá na as de endo itas sua esta verã esta os eta? rm do Estado e da de ente rio, I - incentivos e reduções fiscais; II - modificações nos critérios de correção dos créditos do Municipio recebidos em atraso; III - alterações de aliguotas de tributos municipais; Iv - instituição e/ou modificações de tributos; V -— continuidade do , processo de modernização e simplificação. 12 - O Poder Executivo considerará na estimativa de receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributâria Municipal após aprovação pelo Poder Legislativo. NS) tn Eno :J EB. PUbuIr TRAS, - dCRNESL) Urap É rca “oo - ' / MAIS TIA cet O]s Hot , ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras $ 10 — & justificativa ou mensagem que acompanha projeto de Lei de alteração da legislação tributâria discriminarã os recursos esperados em decorrência da alteração proposta. $ 20 - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se aprovadas na Lei Orçamentária, terão sua realização cancelada mediante Decreto do Poder Executivo. CAPITULO III Das Diretrizes Especificas rca iSap Era Peso sinentos Art. 13 —- O prosetodfá demonstjrati Art. 14 —- Na programa ai prioridad as Ê dra ” serã acompanhada de isqursos, bem como da pro a A 1 da MAACL e igirtos serão observadas as ar ms dEanSx ALI desta Lei. SO too Parâgrafo Unico - Nãó p | Ser pro ramados investimentos sem à ção sua viabilidade e gude fue gerais do SR Ce Art. 15 —- A politica de investimentos darã prioridade ás ações que : I - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilitem a obtenção de um novo padrão de bem estar social; II - impliquem na geração de empregos; III - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente e saneamento bâsico. CAPITULO IV Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentâria PUBLICAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL UMA na Doto desSa p> *MadGs. na Pógina QL. MARCIA LUST SA MACHADO Chete dg Gabinete “a ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras Art. 16 —- Na Lei Orçamentâria anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa serã feita por categoria de programação, indicando no mais detalhado nivel I - o orçamento a que pertence; II -—- a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Material de Consumo Serviços. deç terceiros e Encargos E so dio 0 qa Outras Despesas, Coiréntes 4.5 JUROS VEL DESA SErdeBR ia E a Ala E 2 ! Ox XX HH InversBdS Fi£o fu bx Amb tiZácaó ta Vy VAVAN/A Ea outras +D spésa ca tao PE. » . LET E j ER A ! $ 10 - A erga AESPA O — aqu Se mefere o inciso II deste artigéio SAD argos 18mU) amentos de elementos de atureza da despesa em] conformidade com a especificação constante no Art. 13 da Lei no 4.320/64. & 20 - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit: ou superavit corrente e o total de cada um dos orçamentos. Art. 17 — A Lei Orçamentária incluirã entre outros, os demonstrativos : 1 -— das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerão ao disposto no artigo 20, & io da Lei Federal no 4.320/64; “PEBLICAÇÃO O o NO | JORNALU | na Doto des 4 dé é Jonas na Página . DO 10 — MARCIA LUS OSA MACHADO: . Chete db Gabinete A ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras II -— a natureza da despesa, por fonte de recurso, para cada órgão; III - a natureza da despesa, para cada órgão; Iv - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino; V - dos recursos destinados às despesas com pessoal e encargos sociais. $ 10 - Além dos dispostos nos artigos 21 e 22, serão apresentados o resumo geral das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo forma semelhante,ê,| prevista no anexo II da Lei Fedema lr HA 32 G/Sanris os st ieia E beve Nest a CS tbro bstigorcamentária, no mais detalhhdé “nivel feydea Cátegoria de programa a piscrininae Egida pis uid recursos. | Doo gi EO é art. 18 - Os qrêditas y SÚp: Estes igutorizados na Lei / sérios, Ós Orçamentária BS fábio do Prefeito, ale. fee) o exigido para o orçamento atenderão -.noz do Municipid,, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - O Projeto de Lei Orçamentária, deverã ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal atê 31 de outubro de 1995, Art. 20 —- O Projeto de Lei Orçamentária serã encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal, para sanção do Poder Executivo, atê o dia 31 de dezembro de 1995, $ lo - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o têrmino da Sessão Legislativa (15 de dezem- bro), a Câmara Municiapal não entrarã em recesso atê a sua votação final. Vos "+ PUBLICAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL!) na Dota dexa [2/01 KA na Página 201 0) Dm MARZ IA LUS OSA MACHADO Nhoto do Gabinete ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras $ 20 - Caso o Projeto de Lei orçamentária não seja encaminhado para a sanção atê o dia 31 de dezembro de 1995, o Poder Executivo, fica autorizado a executar o Orçamento do exercicio anterior, aplicando-se-lhe a atualização dos va- lores em acordo com a legislação pertinente, até a votação final e a sanção do Orçamento para o exercicio de 1996. Art. 21 - O Poder Executivo divulgarã por unidade orçamentária de cada ôrgão, os orçamentos de que trata essa Lei, os quadros de detalhamento de despesa, explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos. Art. 22 - 0 Poder Executivo, adotará, durante o exercicio de 1996, rima as ed BE ALIAST [o5Saf vando os dosposi rivos legais, ti p ARE ini cb ropErGdionalizar e equilibrar execução dal e Legislativo. HS PENA Art. 23 - Esta Leil entha : Foanen ave aprovação pelo doder ger giata de sua publicação - Tas Gabinete Presidência, 20 de oltubro de 1995. emma em DUBLICAÇAÃO ANDA pi NO JORNAL na Dota dey/5 4 23h01 GS. no Página OU . A Q— MARLIA LUSTOSA MACHADO Cheto de Gabinete “o PRIORIDADES SOCIAL PARA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras ANEXO 1 PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, POR AREAS. PODER LEGISLATIVO Garantir (o) funcionamento adeguado do Poder Legislativo, provendo os meios e equipamentos indispensáveis ao pleno exercicio de suas atividades. Dar prosseguimento à plena adequação do Peder Legislativo aos dispositivos constitucionais. IIT Ro o ad des A Ampliar E Pao SrSistêma? de informatização das atividad ae da SE iva flegislativas. VÁ [Su esa disds: nviar e coh (Ni; dependências, afim de cai I REL EO! dog EO do Poder A Conservar Xmafitero êns patrimoniais do Poder Reformar proporcipnaf. Legisl tiva? u a . Amplia : êquipamentos do Poder Legislativo afim de atende ás necessidades reais. Aquisição de imovel (terreno) para construção da se- de da Câmara Municipal; Construção de sede própria da Câmara Municipal; Desenvolver uma politica de pessoal, que possa capa- citar o servidor do Poder Legislativo para uma mer lhor execução de suas atividades; Desenvolver uma politica de intercâmbio, e aprimora- mento, enviando vereadores à congressos, simpósios, cursos, etc... Dar condições as Comissões Permanentes que compõem a estrutura do Poder Legislativo, de implementar suas finalidades especificas. NS9 DEBLICAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL) no Dota desã q | STE na Pógina MARC IA LUSTOSA MACHADO hot Gabinete ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA PLANEJAMENTO E COMUNICAÇÃO * Desenvolver ações que objetivem a execelência da organização Municipal, integrando e adeguando quantitativa e qualitativamente os recursos humanos às estruturas organizacionais. * Prosseguir com a complementação de informatização, tornando a mâguina administrativa cada vez mais eficiente e capaz de atender aos cidadãos. * Desenvolver e implantar um novo sistema de material, de forma a reduzir os custos de aquisição. * Dar prosseguimento à politica de treinamento dos recurso humanos ,c r=3".. ITT rm, , e de Cahidor a * Dar (GeBR: ar Ee! 2 E f racionalização, A Do To: austeÉia ad j ' * Aprimorar aperfeicoarf papacidage x NU a ini E Strativas que melhorem o , Sy INE qd 7 n Ms CAN Eos serviços públicos di retament Ripa ten pra simplificando os q % 13 à tegrado de fiscalização e ue. tributários ampliando a procedinédtos ap Et fEicsem seu funcionamento e facili têm o cotidiano do contribuinte. * Desenvolver uma politica de pessoal em consonância com as determinações constitucionais, capacitando, valorizando e dignificando o servidor público. * Ampliar a divulgação dos atos do governo nos meios de comunicação de massa, visando informar adequadamente à população do Municipio, obedecendo, entretanto, os ditames da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. * Manter e aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e processamento de dados de apoio às ações e projetos de regularização fundiâria, da planta de Valores e do Recadastramento Imobiliário, iss DUBLECAÇÃO PUBLICADO NO JORNALLimãs na Doto dessa pIMO/IS. no Pógina AMO mm MARCIA LUSTOSA MACHADO Chete dp Gabinete ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras Desenvolver, implantar, acompanhar e divulgar indicadores conjunturais de atividades econômicas do Municipio, a fim de possibilitar definições politicas. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Expandir a capacidade de atendimento do sistema educacional, através de construção, reforma e/ou ampliação de unidade de ensino próprias respeitando a capacidade máxima de alunos em sala de aula estabelecida em Lei. Assegurar programas de aperfeiçoamento continuo para professores, visando ao seu melhor desempenho, com o objetivo de reduzir: as, taxas de avasão e repetência, dos TT. 2 bem Tomo rei ofir far iastonaão de educação. oriori Ctegê e Tproríia escolar, visando a R| DT Ted a alimentação aos ja alo der; acordo com padrões universai ENA com adequado controle de custos, 1. Ss ETA dggal ALoES os dias em todas as escolasaçe Rede cBn a Cipa E A NS Desenvolver broj diatãe pedagógicas que garantam um ensino iy ame Fedor qualidade, dotando todas as unidaded bs feEniata iBbito-pedagógico especific Ea a cada TES SAS Q e oii Adquirir equipamentos e mobiliários para a rede escolar municipal, de forma a propiciar evolução tecnológica, em quantidade suficiente. Implantar sistema de informatização visando fo) apefeiçoamento dos serviços educacionais. Fomentar o desenvolvimento de circuitos culturais que possibilitem a população de baixa renda, acesso às diversas formas de manifestações artisticas. Promover realizações de atividades de extensão cultural, para estimular o hábito de leitura e promover a integração biblioteca comunidade. PUBLICAÇÃO PUBLICADO NO | JORNAL k na Dota dez à à! Eos na Pógina . QUO MARCIA LUS CSA MACHADO heto dg Gabinete ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras Estimular a realização de projetos e eventos esportivos, com o apoio da iniciativa privada a fim de caracterizar o Município como centro esportivo- cultural do estado, principalmente o futebol, o surf, o voleibol, inclusive os esportes aquáticos. Incentivar a prática de atividades esportivas e de lazer, mediante programas e projetos diversos visando a formação esportiva e ao desenvolvimento fisico e psicossocial da população de baixa renda. Estimular e promover o esporte amador, como instrumento auxiliar de educação. Construir, modernizar e restaurar quadras e estâdios esportivos visandora-utilização aos alunos de rede municipal, sas a pn o esporte amador ro Vad PÉ Gg IE tdBNBEtifulos e descoberta de futuros | s,oHA 4 La e EE EV E ; i urbana e ambiental. Regularíizar àreas de especiais interesse social. Executar obras de Urbanização, pavimentação e drenagem de logradouros públicos, inclusive as estradas vicinais. Elaborar e implementar projeto de ampliação e preservação de âreas verdes, de recreação e de lazer. Elaborar projetos de tratamento urbanistico, com objetivo de melhor adaptã-los às condições de lIlazer e transporte. Dar tratamento paisagístico as áreas de maior relação turística comercial. Desenvolver programa de saneamento básico do Municipio O PUBLICADO NO | JORNAL] | no Dota dega à [9 no/9S. na Págino DMA. X MAR SIA LUSTPSA MACHADO Nhota da Gabinete , ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras Viabilizar e implementar projetos de melhoria do sistema viârio do Municipio. Promover as ações voltadas ás alterações dos intrumentos legais existentes, visando o crescimento e desenvolvimento do municipio, principalmente quanto ao uso do solo. Construção de casas Populares para atender a popula- ção carente do Municipio; Ampliar o horário de circulação dos ônibus urbano. Construção de um muro de arrimo na Praia das Tarta- rugas, para conter a abrasão causada pelo fluxo das marés. . RR e Se - a : " A o PD er ada Explora Ê 4 ; wjturistica do Municipio, estimula “ natureza sem degradá-la. a alocando os recursos envolvimento integrado. deleventos para promoção AOS pólos consumidores Ampliar os serviços turisticos com os equipamentos básicos para o atendimento ao turista. SAúDE Articular e integrar a politica municipal de saúde aos demais setores do Governo, em especial os de educação, saneamento e meio ambiente, desenvolvendo ações voltadas, sobretudo, às camadas mais desassistidas da população e à criança. Promover ações de forma a garantir os recursos materiais e humanos voltados para a assistência integral à terceira idade. 1 ame a DUBLICAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL Umpa É Detido no Ucto 2-5 8 I29N0IIS. A ADO % MARCIA viu [OL Ra ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras Aperfeiçoar ações de vigilância em saúde sanitária e epedimiológica capazes de eliminar, diminuir ou previnir riscos e intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Intensificar as campanhas de vacinação infantil a fim de erradicar sarampo, pólio, tétano, difteria e coqueluche bem como controlar outras afecções que possam ser evitadas através da imunização Promover a implantação de serviços localizados de assistência médica familiar dirêta &s populações carentes, assim como a elevação permanente dos niveis | de saúde e Pensamento, das ãâreas de baixa renda. CID E 5 ] ed epúBlica? municipal de saúde, fornecendo-LHE= boas - Teohaiéões de manutenção e funcionam Mede e ES É reformando unidades. H o | | ASS op Prombver Pas: ção, a Rs profissionais de saúde em beneficigdé Efe o. hor Jatendimento à população e paral me ori add qual SJaiê, dós serviços prestados. : = QT 77477 a z PR: =f CT Gl d . adquirir na ampntos médicos, odontológicos |, laboratdr; [> ASP) sr nobidi Bibs! especificos a fim de aumentada! DRE To MG OS A EIS AE unidades. t Ls Construção de uma unidade hospitalar de emergência , com uma sala para parto e uma sala para repouso pós- parto. AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE Desenvolver estudos visando a elevação da produtividade pesqueira e agricola no Municipio. Intensificar as ações de extenção rural junto aos produtores rurais, em convênio com o Emater/Rio destinados especialmente aos pequenos produtores rurais. Despertar a consciência ecológica da população, através de programas de educação ambiental e através da rede municipal de ensino. er XI DAÇÃO Plim DO NO | JCENAL Vga é A Lo) e [o] e E SD. EE so IS IS, ne Pogino ' ADO iss MARCIA cú TOSA MACHADO Chefejde Gabinete ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Rio das Ostras * Valorizar, modernizar, regionalizar e reequipar a fiscalização, controle e proteção ambiental. * Disciplinar a utilização das faixas marginais de proteção dos rios, lagoas e canais. * Identificar e controlar as principais fontes de poluição que comprometem a qualidade e diversidade dos ecossistemas do Municipio. * Implantar modelo de gerenciamento de residuos sólidos de coleta de lixo ao destino final. * Intensificar a fiscalização à produção rural, especialménte produtos de origem animal. PRECE Elio * + RES! iodo tad plântas ornamentais e fruta renas fa sdnaoCiNiridnidação paisagistica do do DER. Murl [SER PRIORIDADE dama NA DO DE INVESTIMENTOS der ear A v PARA-O ao RANGE TRO DE 1996. AR SAÚDE, Pa Ed URBANISMO se AS 199 x Dar coftinuidade à ampliação do atendimento na área de saúde com a construção de novas unidades e aquisição de equipamentos. * Agilizar as ampliações das unidades existentes. * Capacitar o tratamento de esgotos sanitários atravês de filtros biolôgicos, reduzindo seu efeito na degradação do meio ambiente. * Ampliar a frota de viaturas e equipamentos para os diversos setores necessária ao - atendimento da população. * Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de ensino, com a implantação de novas unidades. * Desenvolver os projetos necessários a urbanização das àreas carentes. PUBLICAÇÃO PUBLICADO NO » JORNALU Lviy, na Dota de)G à ba! G. no Página 0040. MARCIA LU A MACHADO Chete flo Gabinete ESTADO DO RIO DE JANEIRO E é q Câmara Municipal de Rio das Ostras Executar os programas de melhorias nas vias públicas, visando a melhor qualidade de vida da comunidade. Promover abertura e conservação de estradas vicinais existentes garantindo assim, O escoamento dos produtos da agricultura e pecuâri âreas do Municipio. as diversas Augusto Carvalho Baithazar Garlos Aug PRESIDENTE 1 PUBLICAÇÃO PUBLICADO NO E RNALUmA É Qulímy no Dota desãa 210193 na Página ONO MAR IA LUSTOSA MACHADO: . rhnete de |Sablnete ER o Ê