| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1995 |
| Date | 1995-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre permissão e regulamenta o serviço “BIG BANANA” no Município e dá outras providências - Lei 173/95 introduz modificação |
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meme ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras É Dy UBLICAÇÃO | Lei nº 0164/95 * PUSLILADO NO EMENTA: Dispõe sobre permissão e regula JORNAL | o v ) si ta o serviço de "BIG BANANA no Deta de 4 men , OVA holmntas no Município e dá outras provi- Fegi . na Fégina || DO4 Am, dências. MAR gen LUST ACHADO. . eta dal Gabinete = O Prefeito do Município de Rio das Os o tras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições ! legais, e com fulcro no artigo nº 49 da Lei Orgânica Munici- pal (LOM), FAÇO saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituido o serviço de "Big-Banana" no Municí pio, a ser explorado por terceiros, através de per missão da Prefeitura Municipal. Art. 2º- Para efeito desta Lei, define-se como "Big-Banana", bote inflável, de forma cilíndrica, semelhante a uma banana, destinado a transporte de. passageiros e e rebocado por uma lancha a motor. Art. 3º- Para efeito desta Lei a permissão é o instrumento ! jurídico, que legitima, estabelece, e disciplina a relação entre a Prefeitura Municipal e o permissio- nário. Parágrafo Único: A permissão será sempre em caráter pessoal, unilateral, precário, intransferível e revo gável a critério do Prefeito Municipal, NU Art. 4º- Para requerer a permissão o requerente terá que com a ue. provar que o piloto, a embarcação (lancha) e o rebo N Ra q que (Big-Banana), estão habilitadose vistoriados pe AS la Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Ma rinha, na forma da Lei, WS a pé É ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Art. 5º-'A permissão do serviço só será efetuada após e per ' missionário estar quites com a Fazenda Municipal , com relação a alvará, ISSQN e outras taxas que fo rem estabelecidas. $ 1º - O poder permissivo procederá vistoria inicial e periódica quanto a segurança, conservação e de mais exigências estabelecidas pela Prefeitura Mu- nicipal, $ 2º .- A "Big-Banana" só poderá entrar em serviço após '! Co PS SER pelo permissor, que expedirá certifica- > fue o Bribatórianente será afixado na embarca - ção > CN iA ais ajett e exibido, quando solicitado! -em-vistoriasiAkfSBdlicas pelo órgão fiscalizador da | —* PrefeiturssMunicipal.! ! | ee. no Des 37 on | 83º . no, tarifa a ser paga pelos usuários será estabeleci var AU TES A Pl Japela., Secretária Municipal de Fazenda. “Art. 6º- Será concedido o número máximo de 06 (seis) permis sões em todo Município, $ 1º - Cada permissão só autoriza o permissionário a ope- rar 01 (uma) única "Big-Banana", 8 22 - Não será concedido mais de Ol (uma) permissão para a mesma pessoa, Art. 7º- A Prefeitura Municipal delimitará as áreas de em barque e desembarque, e o trajeto permitido obriga tório às "Big-Bananas", Art, 8º- É obrigatório a todo passageiro o uso de colete ! salva-vidas e outras exigências que forem determi- nadas pela Prefeitura Municipal, aaa remo aa aa pa e —————g PUBLICAÇÃO | PUBLIC PT NO | JORNAL otino no Dota doi a nas na Pégina NI de mma MAR IA LUSTPSA MACHADO Cheio da Gadinete 2 Que AS ed 0» ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Art, 9º- O permissionário não poderá intervir em eventos a- “quáticos organizados pela Prefeitura Municipal, Art. 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito,07 de novembro de 1995. vs Ribero ramo IQimo Ron. - Los 01654 O esv. DIBLIDAÇÃO PUBLICADO NO Jornal orgao 6 Gotta» na Doto de 30 [ÍONS na Pégina ] 4 MAR JA LUSTOS rtute de Ghoinete = Lita arivo PROJ:TO DE LEI Nº 025/95 migo 4 EMENTA: Emenda o artigo 7º da Lej. Municipal Nº 016h4/95, | À Câmara Nunicípal de Rio das Ostras, istado co Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições le;ais, LBLT Sn, e o fixmo, SP, t Prefeito liunicipal, SANCION; a seguinte: LEI: meneame Punlcipel d2 0164/95, à! . ad mes 2 ; passo a ter a sucinto redação: "será conce ermissões em todo o município! Artigo 1º = “ ortiso 7º da dido o número máximo de U9 (nove) 5 1º — COCO Aro nO a o ra rca a oa sr sos os so a asa Gis a 04d 1 8 28 = "NOM MC CMC na sora r ros sra re rara ass oco sá voa! | Artiro 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua pu - blicação, revo.sam-se as disposições em con- trário. triatra ivo ca sr, errar