br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 164/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 1995
Date 1995-11-07
EmentaDispõe sobre permissão e regulamenta o serviço “BIG BANANA” no Município e dá outras providências - Lei 173/95 introduz modificação
native_id2009

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 5

meme
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
É Dy UBLICAÇÃO | Lei nº 0164/95
* PUSLILADO NO
EMENTA: Dispõe sobre permissão e regula
JORNAL | o
v ) si ta o serviço de "BIG BANANA
no Deta de 4 men ,
OVA holmntas no Município e dá outras provi-
Fegi
. na Fégina || DO4 Am, dências.
MAR gen LUST ACHADO.
. eta dal Gabinete =
O Prefeito do Município de Rio das Os
o tras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições !
legais, e com fulcro no artigo nº 49 da Lei Orgânica Munici-
pal (LOM), FAÇO saber que a Câmara Municipal deliberou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituido o serviço de "Big-Banana" no Municí
pio, a ser explorado por terceiros, através de per
missão da Prefeitura Municipal.
Art. 2º- Para efeito desta Lei, define-se como "Big-Banana",
bote inflável, de forma cilíndrica, semelhante a
uma banana, destinado a transporte de. passageiros e
e rebocado por uma lancha a motor.
Art. 3º- Para efeito desta Lei a permissão é o instrumento !
jurídico, que legitima, estabelece, e disciplina a
relação entre a Prefeitura Municipal e o permissio-
nário.
Parágrafo Único: A permissão será sempre em caráter pessoal,
unilateral, precário, intransferível e revo
gável a critério do Prefeito Municipal,
NU Art. 4º- Para requerer a permissão o requerente terá que com
a ue. provar que o piloto, a embarcação (lancha) e o rebo
N Ra q que (Big-Banana), estão habilitadose vistoriados pe
AS la Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Ma
rinha, na forma da Lei,
WS a
pé É
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art. 5º-'A permissão do serviço só será efetuada após e per
' missionário estar quites com a Fazenda Municipal ,
com relação a alvará, ISSQN e outras taxas que fo
rem estabelecidas.
$ 1º - O poder permissivo procederá vistoria inicial e
periódica quanto a segurança, conservação e de
mais exigências estabelecidas pela Prefeitura Mu-
nicipal,
$ 2º .- A "Big-Banana" só poderá entrar em serviço após '!
Co PS SER pelo permissor, que expedirá certifica-
> fue o Bribatórianente será afixado na embarca -
ção > CN iA ais ajett e exibido, quando solicitado!
-em-vistoriasiAkfSBdlicas pelo órgão fiscalizador da
| —* PrefeiturssMunicipal.!
!
| ee. no Des 37 on
|
83º . no, tarifa a ser paga pelos usuários será estabeleci
var AU TES A
Pl Japela., Secretária Municipal de Fazenda.
“Art. 6º- Será concedido o número máximo de 06 (seis) permis
sões em todo Município,
$ 1º - Cada permissão só autoriza o permissionário a ope-
rar 01 (uma) única "Big-Banana",
8 22 - Não será concedido mais de Ol (uma) permissão para
a mesma pessoa,
Art. 7º- A Prefeitura Municipal delimitará as áreas de em
barque e desembarque, e o trajeto permitido obriga
tório às "Big-Bananas",
Art, 8º- É obrigatório a todo passageiro o uso de colete !
salva-vidas e outras exigências que forem determi-
nadas pela Prefeitura Municipal,
aaa remo aa aa pa e —————g
PUBLICAÇÃO |
PUBLIC PT NO |
JORNAL otino
no Dota doi a nas
na Pégina NI de mma
MAR IA LUSTPSA MACHADO
Cheio da Gadinete 2
Que
AS
ed
0»
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art, 9º- O permissionário não poderá intervir em eventos a-
“quáticos organizados pela Prefeitura Municipal,
Art. 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,07 de novembro de 1995.
vs
Ribero
ramo
IQimo Ron. - Los 01654 O esv.
DIBLIDAÇÃO
PUBLICADO NO
Jornal orgao 6 Gotta»
na Doto de 30 [ÍONS
na Pégina ] 4
MAR JA LUSTOS
rtute de Ghoinete
= Lita arivo
PROJ:TO DE LEI Nº 025/95
migo 4
EMENTA: Emenda o artigo 7º da Lej. Municipal Nº 016h4/95,
| À Câmara Nunicípal de Rio das Ostras, istado co Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições le;ais, LBLT Sn, e o fixmo, SP,
t
Prefeito liunicipal, SANCION; a seguinte:
LEI:
meneame
Punlcipel d2 0164/95, à!
. ad mes 2 ;
passo a ter a sucinto redação: "será conce
ermissões em todo o município!
Artigo 1º = “ ortiso 7º da
dido o número máximo de U9 (nove)
5 1º — COCO Aro nO a o ra rca a oa sr sos os so a asa Gis a 04d 1
8 28 = "NOM MC CMC na sora r ros sra re rara ass oco sá voa! |
Artiro 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua pu -
blicação, revo.sam-se as disposições em con-
trário.
triatra ivo ca sr, errar

open original →