| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | “Concede o reajuste anual represado para incidir sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, revoga a Lei Municipal 2080/2018 e dá outras providências.” |
| native_id | 201 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
3 Rio das Ostras - Edição Nº 987 - 2ª Edição - 17 de Outubro de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2145/2018 “Concede revisão anual aos vencimentos básicos, dos servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. - Sobre os vencimentos básicos dos servidores efetivos dos quadros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, incidirá a título de reajuste anual, nos termos do art. 37, X, da Carta Magna, o percentual de 3,97% (três vírgula noventa e sete por cento) conforme previsão do índice oficial do INPC, se aplicando sobre o vencimento do mês de outubro a ser pago no último dia útil do mês. Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária e correrão à conta da dotação própria. Art. 3°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1° de outubro. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2146/2018 “Concede o reajuste anual represado para incidir sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, revoga a Lei Municipal 2080/2018 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. - Sobre os vencimentos básicos dos servidores efetivos dos quadros da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, incidirá a título de reajuste anual represado, nos termos do art. 37, X, da Carta Magna, o percentual de 10% (dez cento) a título de minimizar as perdas inflacionárias e salariais decorrentes da não concessão do reajuste anual em anos anteriores, se aplicando sobre o vencimento do mês de outubro a ser pago no último dia útil do mês. Art. 2º. - Fica revogada a Lei Municipal n° 2080/2018. Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária e correrão à conta da dotação própria. Art. 4°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1° de outubro. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1994/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1994/2018 Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1321/2018 CEDE SERVIDOR À CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Oficio 136/2018-CMRO, R E S O L V E: Art.1º - CEDER, a contar de 09/10/2018, o servidor VINICIUS FRAUCHES REIS DA SILVA, Guarda Municipal, matrícula nº 10219-9, para ficar à disposição da Câmara Municipal de Rio das Ostras, com ônus para o Órgão Cedente. Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1322/2018 Derroga Portaria e Cede Servidor ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio das Ostras - SAAE-RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Oficio nº 118/2018-SAAE-RO, R E S O L V E : Art.1º - DERROGAR a Portaria nº 0254/2018 dela excluindo o servidor WALANEM FIGUEIREDO SILVA, Técnico em Contabilidade. Art. 2º - CEDER, a contar de 15.10.2018, o servidor constante do Anexo Único desta Portaria, para ficar à disposição do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio das Ostras – SAAE-RO, com ônus para o Cessionário. Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 1322/2018 NOME/CARGO/ÓRGÃO DE ORIGEM/MATRÍCULA WALANEM FIGUEIREDO SILVA/TECNICO EM CONTABILIDADE/SEMFAZ/6404-1 PORTARIA Nº 1323/2018 Aposenta servidor O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 041/2003 - regra permanente, c/c o Art. 13 da Lei Municipal n.º 957/2005, Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a contar da data de publicação, ao servidor ANTONIO CARLOS BALDI DA CUNHA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula n.º 2167-9 lotado na SEMAP, conforme Processo Administrativo n.° 35140/2018. Art. 2º - Os proventos do servidor serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito Municipal de Rio das Ostras. PORTARIA Nº 1324/2018 DISPENSA, RESCINDINDO, A PEDIDO, CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - DISPENSAR, rescindindo, a pedido, os Contratos Temporários de Trabalho das Servidoras relacionadas no Anexo Único desta Portaria, contratadas para os cargos ali mencionados. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1324/2018 NOME|MATRICULA|CARGO/LOTAÇÃO|A CONTAR DE:|PROC. ADM Dinarte Cleiton Borges Santos|26424-5|Professor II-Ciências/ SEMEDE|23/08/2018|30858/2018 Laila Ayd de Oliveira de Lima|25426-6|Médico Pediatra II/SEMUSA|01/09/2018|31742/2018 Maria Celia David Carvalho|24896-7|Professor Supervisor de Ensino/SEMEDE|05/09/2018|32004/2018 João Batista Goulart de Oliveira|26501-2|Professor II-Matemática/SEMEDE|18/09/2018|33457/2018 Ivaldo Figueira da Silva|25138-0|Enfermeiro/SEMUSA|19/09/2018|33625/2018 Maria Cristina Martins dos Santos|26298-6|Professor I/SEMEDE|19/09/2018|33649/2018 Ayla Martins Ramos Mourthé|25642-0|Médico Anestesiologista II/SEMUSA|30/09/2018|34357/2018 Rosana da Costa Figueiredo Gabriel Tedd|25441-0|Médico Socorrista II/SEMUSA|01/10/2018|34879/2018 PORTARIA Nº 1325/2018 DISPENSA E DESIGNA FUNÇÃO GRATIFICADA E DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Memorando nº 215/2018-SEMAD, R E S O L V E : Art. 1º - DISPENSAR os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, das respectivas Funções Gratificadas. Art. 2º - DESIGNAR os Servidores relacionados no Anexo II desta Portaria, para desempenhar as Funções Gratificadas ali mencionadas. Art. 3º - COLOCAR a servidora Flavia Rangel Porto, matrícula nº 4927-1, ocupante do Cargo Efetivo de Agente Administrativo, à disposição COGEP- SEMAD. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 02.12 - 23.695.0035.2.505 SEDTUR - Fomento ao Turismo 0234 3.3.90.39.00 - 0.1.04 140.000,00 05.01 - 13.391.0077.2.778 FROC - Realização de Eventos Artístico / Culturais - 3.3.90.39.00 - 0.1.04 140.000,00 TOTAL 140.000,00 140.000,00 05 - FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA DESPESA - FONTE