| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1995 |
| Date | 1995-11-27 |
| Ementa | Introduz modificação no artigo 250 da Lei Municipal 070/93(Código Tributário) |
| native_id | 2012 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras | Lei nº 0167/95 O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: (0) Art, 2º- Art. 3º- Art, 1º- O art, 250 da Lei Municipal 070/93 (Código Tributá- rio do Município de Rio das Ostras),passa a ter a seguinte redação: "Art, 250 - A Unidade Fiscal do Município de Rio das Ostras (UFIMRO), será igual a vinte e cinco(25) UFIR's - Unidade Fiscal do Imposto de Renda estabe- lecido na legislação federal." “Ricam estabelecidos os vencimentos para pagamentos! do IPTU-TSU (Imposto Predial e Territorial Urbano - Taxa de Serviços Urbano), do exercício de 1996, nos termos da Tabela em anexo (I). Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de Ol de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito,27 de novembro de 1995. ad Prefeito pUBê a DAÇÃO PUBLICADO NO 35% JORNAL Umas q Bban na Dota desglud quali] IS na Página Ola, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Lei nº 0167/95 TABELA 1 Cota Única e 1º Cota 09/02/96 Cota 12/04/96 Cota 07/06/96 Cota 09/08/96 Cota 11/10/96 Cota. 13/12/96 IQso Gas -Payp 066U PUBILICTAÇAD PUBLICADO NO 3S+ no Dota de23] 14d osso! |9s na Página 042, MARCIA LUST MACHADO Chete dej Gabinete