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norma nº 167/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 1995
Date 1995-11-27
EmentaIntroduz modificação no artigo 250 da Lei Municipal 070/93(Código Tributário)
native_id2012

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras |
Lei nº 0167/95
O Prefeito do Município de Rio das Ostras,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a
seguinte Lei:
(0)
Art, 2º-
Art. 3º-
Art, 1º-
O art, 250 da Lei Municipal 070/93 (Código Tributá-
rio do Município de Rio das Ostras),passa a ter a
seguinte redação:
"Art, 250 - A Unidade Fiscal do Município de Rio
das Ostras (UFIMRO), será igual a vinte e cinco(25)
UFIR's - Unidade Fiscal do Imposto de Renda estabe-
lecido na legislação federal."
“Ricam estabelecidos os vencimentos para pagamentos!
do IPTU-TSU (Imposto Predial e Territorial Urbano -
Taxa de Serviços Urbano), do exercício de 1996, nos
termos da Tabela em anexo (I).
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de Ol de janeiro de
1996, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito,27 de novembro de 1995.
ad
Prefeito
pUBê a DAÇÃO
PUBLICADO NO 35%
JORNAL Umas q Bban
na Dota desglud quali] IS
na Página Ola,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Lei nº 0167/95
TABELA 1
Cota Única e 1º Cota 09/02/96
Cota 12/04/96
Cota 07/06/96
Cota 09/08/96
Cota 11/10/96
Cota. 13/12/96
IQso Gas -Payp 066U
PUBILICTAÇAD
PUBLICADO NO 3S+
no Dota de23] 14d osso! |9s
na Página 042,
MARCIA LUST MACHADO
Chete dej Gabinete

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