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norma nº 168/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 1995
Date 1995-12-06
EmentaConcede direito real de uso de bem Público Municipal ao Grupo Renascer da Terceira Idade, e dá outras providências.- (CGC 39.709.548/0001-40)- Localizada de frente para a Rua Projetada 05- Jardim Campomar
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
..
It ADO NO 359
Lei nº 0168/95
EMENTA: Concede direito real de uso de
bem público municipal -ao Grupo
RENASCER da Terceira Idade, e
dá outras providências,
se. Logina
MAR IA - USTPDSA MACHADO
. (.hete dg Gabinete
3
vo]
O Prefeito do Município de Rio das Os
tras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua prerrogativa '!
insita no art, 69-IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
»
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
proceder e formalizar a concessão de direito Real
"ge úsorao Grupo RENASCER da Terceira Idade, entida-
de jurídica de direito privado, de utilidade públi-
ca, sem fins lucrativos, registrada sob o nº 308 às
fls. 75 do livro A-2 do Registro das Pessoas Jurídi
cas desta Comarca, com CGC. 39,709.548/0001-40, do
o ' . tem dominial correspondente a uma área de terras '!
destacada do Loteamento Jardim Campomar, situado na
área urbana deste Município de Rio das Ostras, [o]
qual apresentando característica geofísica irregu -
1ar, assim se descreve e se caracteriza; 32 (Trinta
e dois) metros de frente para a Rua Projetada 05
(cinco); fazendo divisa pelo lado direito, na exten
são de 50 (cinquenta) metros, com o lote 6 (seis)da
quadra 10 (dez) do referido Loteamento; deflete pa
ra a direita na extensão de 11,50 (onze e meio) me
tros na divisa com terreno destinado a uma Praça |,
donde diflete mais uma vez à direita pela extensão!
de 26,90m (vinte e seis metros e noventa centíme -
tros) na divisa com o CIEP nº 349; daí seguindo em
linha reta pela extensão de 17,00 (dezessete) me
tros, até a divisa com o lote OL (hum) da quadra 11
(onze); descendo em linha reta em direção 'da Rua
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Continuação da Lei nº 0168/95.
D Projetada 05 (cinco) com extensão de 25,00m (vinte
e cinco metros), fechando o perímetro com 1,111,77
(hum mil e cento e onze metros quadrados e setenta
e sete centímetros quadrados),
Art, 2º- A presente concessão de direito real de uso,se des
tina à construção, consequente, operacionalização!
e manutenção, de um prédio-sede da Entidade conces
sionária e respectivos acessórios destinados a o
O brigar o "Espaço Cultural RENASCER da Terceira Ida
de! que terá por finalidade a integração e o bem -
estar físico, mental e social das pessoas da ter -
ceira idade, de ambos os sexos, sem qualquer. dis -
tinção de raça, credo ou política, para que tenham
higidez e uma melhor qualidade de vida, junto ã
família, à comunidade e às demais gerações.
Parágrafo Único- É proibido o desvio total ou parcial, da
finalidade que é feita a presente concessão,
Art, 3º- O concessionário deverá no prazo de 12 (doze) me
ses, no máximo, iniciar a construção da unidade, e
e concluí-la e torná-la efetivamente operacional em
30 (trinta) meses, CLA 4
. Ce +
Parágrafo Único- O não cumprimento dessbsf prazos, ou tuo di
verso,- ou desvio da. finalidade da, concessão, jimplá
4"
cará na imediata reversão. do imóvel a Administra -
ção Pública Municipal- concedente.
, “ado
Ceira
Art, 4º. O Poder Executivo por. seu órgão! Coiipetente, tomará
as providências necessárias para que o concessioná
rio proceda a fiel execução do projeto, em conso -
nância com o plano urbanístico e finalidade desta
Lei,
Art. 5º-0 concessionário arcará integralmente com todos os
gastos e despesas decorrentes desta concessão,
14
AT

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
. Continuação da Lei nº on ReSTáS Da
Art, 6º- Esta Lei êntrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito,06 de Dezembro de 1995,
J4OMA.
Aquino Qdo Podp- DISC A
PUBLICAÇÃO
* PUBLICADO NO 3 “otívo |
- JORNAL Yamada do 19 [ag
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