| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1995 |
| Date | 1995-12-06 |
| Ementa | Concede direito real de uso de bem Público Municipal ao Grupo Renascer da Terceira Idade, e dá outras providências.- (CGC 39.709.548/0001-40)- Localizada de frente para a Rua Projetada 05- Jardim Campomar |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras .. It ADO NO 359 Lei nº 0168/95 EMENTA: Concede direito real de uso de bem público municipal -ao Grupo RENASCER da Terceira Idade, e dá outras providências, se. Logina MAR IA - USTPDSA MACHADO . (.hete dg Gabinete 3 vo] O Prefeito do Município de Rio das Os tras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua prerrogativa '! insita no art, 69-IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: » Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder e formalizar a concessão de direito Real "ge úsorao Grupo RENASCER da Terceira Idade, entida- de jurídica de direito privado, de utilidade públi- ca, sem fins lucrativos, registrada sob o nº 308 às fls. 75 do livro A-2 do Registro das Pessoas Jurídi cas desta Comarca, com CGC. 39,709.548/0001-40, do o ' . tem dominial correspondente a uma área de terras '! destacada do Loteamento Jardim Campomar, situado na área urbana deste Município de Rio das Ostras, [o] qual apresentando característica geofísica irregu - 1ar, assim se descreve e se caracteriza; 32 (Trinta e dois) metros de frente para a Rua Projetada 05 (cinco); fazendo divisa pelo lado direito, na exten são de 50 (cinquenta) metros, com o lote 6 (seis)da quadra 10 (dez) do referido Loteamento; deflete pa ra a direita na extensão de 11,50 (onze e meio) me tros na divisa com terreno destinado a uma Praça |, donde diflete mais uma vez à direita pela extensão! de 26,90m (vinte e seis metros e noventa centíme - tros) na divisa com o CIEP nº 349; daí seguindo em linha reta pela extensão de 17,00 (dezessete) me tros, até a divisa com o lote OL (hum) da quadra 11 (onze); descendo em linha reta em direção 'da Rua ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Continuação da Lei nº 0168/95. D Projetada 05 (cinco) com extensão de 25,00m (vinte e cinco metros), fechando o perímetro com 1,111,77 (hum mil e cento e onze metros quadrados e setenta e sete centímetros quadrados), Art, 2º- A presente concessão de direito real de uso,se des tina à construção, consequente, operacionalização! e manutenção, de um prédio-sede da Entidade conces sionária e respectivos acessórios destinados a o O brigar o "Espaço Cultural RENASCER da Terceira Ida de! que terá por finalidade a integração e o bem - estar físico, mental e social das pessoas da ter - ceira idade, de ambos os sexos, sem qualquer. dis - tinção de raça, credo ou política, para que tenham higidez e uma melhor qualidade de vida, junto ã família, à comunidade e às demais gerações. Parágrafo Único- É proibido o desvio total ou parcial, da finalidade que é feita a presente concessão, Art, 3º- O concessionário deverá no prazo de 12 (doze) me ses, no máximo, iniciar a construção da unidade, e e concluí-la e torná-la efetivamente operacional em 30 (trinta) meses, CLA 4 . Ce + Parágrafo Único- O não cumprimento dessbsf prazos, ou tuo di verso,- ou desvio da. finalidade da, concessão, jimplá 4" cará na imediata reversão. do imóvel a Administra - ção Pública Municipal- concedente. , “ado Ceira Art, 4º. O Poder Executivo por. seu órgão! Coiipetente, tomará as providências necessárias para que o concessioná rio proceda a fiel execução do projeto, em conso - nância com o plano urbanístico e finalidade desta Lei, Art. 5º-0 concessionário arcará integralmente com todos os gastos e despesas decorrentes desta concessão, 14 AT ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras . Continuação da Lei nº on ReSTáS Da Art, 6º- Esta Lei êntrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito,06 de Dezembro de 1995, J4OMA. Aquino Qdo Podp- DISC A PUBLICAÇÃO * PUBLICADO NO 3 “otívo | - JORNAL Yamada do 19 [ag no Deto da O8 nu Pégisa OM mm AR IA LUSTO M Chefe de