| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1995 |
| Date | 1995-12-06 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar (Especial) para atender as despesas da câmara Municipal R$ 110.000,00(Cento e dez mil reais). |
| native_id | 2014 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Lei nº 0169/95 EMENTA: Abre Crédito Suplementar para atender as despesas da Câmara Municipal, O Prefeito do Município de Rio das Os tras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição 1lé gal prevista no art, 69-IV da LOM e tendo em vista o dispos to no art, 43 da Lei Federal nº 4,320/64, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Su plementar no valor de R$110,000,00(cento e dez mil reais), em favor da Câmara Municipal de Rio das Os tras, para atender as despesas nas Dotações Orça- mentárias constantes do anexo. Art, 22- Os recursos para atender ao artigo anterior serão! os provenientes de anulação na importância - de igual valor, nos termos do art. 2º 8 1º ítem II da Lei Federal nº 4,520 de 17/03/64, em conformidade! com o anexo, Art, 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica: - ção, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 1995, h. 016? o z , LG DUBLICAÇÃO GE, io PUBLICADO NO 399 JORNAL Vannaa E NBan na Doto den62og 42 1 957 a O) MAR IA LUSTOSA MACHADO - hote dg Gabinete no Página =, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Lei nº 0169/95 E TRABALHO 0,01-01010012,001 Pessoal CivilPlenário 20 PREFEITURA MUNICIPAL 20.10-10580212,001 essoal Cívil da SEMOB ANEXO 1 “VALORES ' DESPESA - REFORÇO — ANULAÇÃO 3111 02 10,000,00 3111 01 100,000,00 110,000,00 . 110.000,00 110,000,00 Rio das Ostras, 06 de Dezembro de 1995, | | Prefeito —., DUBLICAÇÃO | PUGLI LADO NO 359 JORNAL nas Pias na Deta degptos] 421 95 pro Pógina | Qu4 MAR 1A LUSTOSA MACHADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras a , EEEOR LEI Na 0L6G/GE º tQMA Di i , ÃO DEMORA PINTCIPAL ' ' os070r 4. t i 1 : : ' Tuxé MUNTETRAL i ' «LO-LOSDORIO A ' ! 1 4410.0009 i eq omm eme ros am -1 Po AIOGCO,060 1 PUBLICAÇÃO PUBLICADO NO 363 JORNAL Amado º liga no Dota de 04:29 ASI 45 Nil SA ma Página EEN q Ay : MAR IA LUSTOSA r;hete de|Gabl nete