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norma nº 169/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 1995
Date 1995-12-06
EmentaAbre Crédito Suplementar (Especial) para atender as despesas da câmara Municipal R$ 110.000,00(Cento e dez mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Lei nº 0169/95
EMENTA: Abre Crédito Suplementar para
atender as despesas da Câmara
Municipal,
O Prefeito do Município de Rio das Os
tras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição 1lé
gal prevista no art, 69-IV da LOM e tendo em vista o dispos
to no art, 43 da Lei Federal nº 4,320/64, FAÇO saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Su
plementar no valor de R$110,000,00(cento e dez mil
reais), em favor da Câmara Municipal de Rio das Os
tras, para atender as despesas nas Dotações Orça-
mentárias constantes do anexo.
Art, 22- Os recursos para atender ao artigo anterior serão!
os provenientes de anulação na importância - de
igual valor, nos termos do art. 2º 8 1º ítem II da
Lei Federal nº 4,520 de 17/03/64, em conformidade!
com o anexo,
Art, 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica: -
ção, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 1995,
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PUBLICADO NO 399
JORNAL Vannaa E NBan
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal
de Rio das Ostras
Lei nº 0169/95
E TRABALHO
0,01-01010012,001
Pessoal CivilPlenário
20 PREFEITURA MUNICIPAL
20.10-10580212,001
essoal Cívil da SEMOB
ANEXO 1
“VALORES '
DESPESA - REFORÇO — ANULAÇÃO
3111 02 10,000,00
3111 01 100,000,00
110,000,00
. 110.000,00 110,000,00
Rio das Ostras, 06 de Dezembro de 1995,
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Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
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PUBLICAÇÃO
PUBLICADO NO 363
JORNAL Amado º liga
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