| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1995 |
| Date | 1995-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de vale transporte a servidores municipais e munícipes carentes cursantes em escolas do segundo (2º) grau |
| native_id | 2017 |
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PUBLICAÇÃO - EUSLI.LADO NO 362 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, JORNAL Mg no Lata de Mp3 3 AR 195 A dum MAR-IA LUSTASA MACHADO à P Quad m o tas MA no Fégino NO pu binete Lei nº0172/95 Ementa: Dispõe sobre a concessão de vale- transporte a servidores municipais e munícipes carentes cursantes em escolas do segundo grau. O Prefeito do Municípió» de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no art, 69-IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara ! Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art, 1º- Art, 2º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder,gratui tamente, vale-transporte correspondente a tarifa ordi- nária de ônibus regular de percurso, aos servidores mu nicipais e munícipes carentes que estejam cursando es cola regular ou instituição reconhecida de ensino do segundo grau, moradores em localidades não atendidas ! por estabelecimento de ensino de nível correspondente; observadas as condições desta Lei e a disponibilidade! do Erário. $ 1º- O benefício de que trata esta Lei tem caráter me ramente assistencial e transitório; não se incorporan- do, sob nenhum conceito, ao estipêndio do servidor ,nem se constituindo, a qualquer título, direito adquiridos. por parte do beneficiário, 8 2º- Esse benefício não contempla os períodos letivos extraordinários nem os dias de atividades extra-curri- culares. Para usufruir o benefício desta Lei o interessado deve rá requerê-lo ao Prefeito, instruindo o pedido com: | a)- certidão ou declaração da Escola ou entidade reco- nhecida de ensino médio técnico e/ ou profissionalizan te, afirmando a matrícula do requerente com a indica - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Art. Art. Art, Art, 39- ção do curso e do calendário escolar; b)- dois retratos 3X4; c)- documentação exigida pela Lei 085/94, no caso de mu nícipe carente; com tal afirmação, sob as penas da Lei. 8 12- O pedido de que trata este artigo será renovado a cada semestre letivo, instruído ainda com declaração o ficial de aproveitamento no curso e da assiduidade ple na; dispensada apenas a exigencia a alínea "b!, $ 2º- Não fará jus ao benefício desta Lei aquele que não satisfizer os requisitos de aproveitamento e assi - duidade plena, ou que responda a ação penal pública ou! qué, no caso de servidor municipal, tenha sofrido san ção disciplinar administrativa. O-benefício de que trata esta Lei será automaticamente ! extinto, no caso de instalação de escola ou instituição de nível médio de ensino técnico e/ ou profissionalizan te correspondente ao do teneficiário, na localidade ou cercanias da residência dele, O controle dos pressupostos do benefício, sua continui- dade, e a fiel execução desta Lei, serão feitos conjun- tamente, pelas Secretarias Municipais de Educação e Cul tura e de Administração e Planejamento,. sem prejuízo « de outras normas estabelecidas or Fegulamenta: ão. R E sea dd Das aca, HG] ar | As despesas decorrentes da aplicação Citador Id ão - o / à conta da referehte ou corretata-dotação- orgamédtaria. .— E eb otod oa | Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicatãos he ogadas as di iço t v ga s as disposições em con 1trÁri os ABOTEU! SL RAM Gabinete do Prefeito,15 de Dezembrondes »9954" PUB CAÇÃO PUBLICADO NO 26% JORNAL q na Dota del6%93/42 195 no Página DAM MARCIA LUSTOSA MACHADO Chete de fEabinete Acenda, 10. (