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norma nº 172/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 1995
Date 1995-12-13
EmentaDispõe sobre a Concessão de vale transporte a servidores municipais e munícipes carentes cursantes em escolas do segundo (2º) grau
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PUBLICAÇÃO
- EUSLI.LADO NO 362
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras,
JORNAL Mg
no Lata de Mp3 3 AR 195
A dum
MAR-IA LUSTASA MACHADO
à
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o tas
MA
no Fégino
NO
pu
binete
Lei nº0172/95
Ementa: Dispõe sobre a concessão de vale-
transporte a servidores municipais
e munícipes carentes cursantes em
escolas do segundo grau.
O Prefeito do Municípió» de Rio das Ostras,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição prevista no
art, 69-IV da Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara !
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art, 1º-
Art, 2º-
Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder,gratui
tamente, vale-transporte correspondente a tarifa ordi-
nária de ônibus regular de percurso, aos servidores mu
nicipais e munícipes carentes que estejam cursando es
cola regular ou instituição reconhecida de ensino do
segundo grau, moradores em localidades não atendidas !
por estabelecimento de ensino de nível correspondente;
observadas as condições desta Lei e a disponibilidade!
do Erário.
$ 1º- O benefício de que trata esta Lei tem caráter me
ramente assistencial e transitório; não se incorporan-
do, sob nenhum conceito, ao estipêndio do servidor ,nem
se constituindo, a qualquer título, direito adquiridos.
por parte do beneficiário,
8 2º- Esse benefício não contempla os períodos letivos
extraordinários nem os dias de atividades extra-curri-
culares.
Para usufruir o benefício desta Lei o interessado deve
rá requerê-lo ao Prefeito, instruindo o pedido com:
| a)- certidão ou declaração da Escola ou entidade reco-
nhecida de ensino médio técnico e/ ou profissionalizan
te, afirmando a matrícula do requerente com a indica -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art.
Art.
Art,
Art,
39-
ção do curso e do calendário escolar;
b)- dois retratos 3X4;
c)- documentação exigida pela Lei 085/94, no caso de mu
nícipe carente; com tal afirmação, sob as penas da Lei.
8 12- O pedido de que trata este artigo será renovado a
cada semestre letivo, instruído ainda com declaração o
ficial de aproveitamento no curso e da assiduidade ple
na; dispensada apenas a exigencia a alínea "b!,
$ 2º- Não fará jus ao benefício desta Lei aquele que
não satisfizer os requisitos de aproveitamento e assi -
duidade plena, ou que responda a ação penal pública ou!
qué, no caso de servidor municipal, tenha sofrido san
ção disciplinar administrativa.
O-benefício de que trata esta Lei será automaticamente !
extinto, no caso de instalação de escola ou instituição
de nível médio de ensino técnico e/ ou profissionalizan
te correspondente ao do teneficiário, na localidade ou
cercanias da residência dele,
O controle dos pressupostos do benefício, sua continui-
dade, e a fiel execução desta Lei, serão feitos conjun-
tamente, pelas Secretarias Municipais de Educação e Cul
tura e de Administração e Planejamento,. sem prejuízo « de
outras normas estabelecidas or Fegulamenta: ão.
R E sea dd Das aca, HG]
ar |
As despesas decorrentes da aplicação Citador Id ão
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à conta da referehte ou corretata-dotação- orgamédtaria.
.— E eb otod oa |
Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicatãos he
ogadas as di iço t
v ga s as disposições em con 1trÁri os ABOTEU! SL RAM
Gabinete do Prefeito,15 de Dezembrondes »9954"
PUB CAÇÃO
PUBLICADO NO 26%
JORNAL q
na Dota del6%93/42 195
no Página DAM
MARCIA LUSTOSA MACHADO
Chete de fEabinete
Acenda,
10.
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