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← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 173/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 1995
Date 1995-12-13
EmentaEmenda ( Introduz Modificação) o Artigo 7º da Lei Municipal nº 164/95
native_id2018

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Shen : Buo Ba nano
Lei nº 0173/95
Ementa: Emenda o artigo 7º da Lei Munici
pal nº 0164/95.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,FA
- ÇO saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a se
tê -—
guinte Lei:
! Art. 1º- O artigo 7º da Lei Municipal nº 0164/95, passa a ter
a seguinte redação: "Será concedido o número máximo !
om de 09 (npve) permissões em todo o município."
o
Art, 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de Dezembro de 1995,
+ — =
Cliude Ribeiro
rico
Ê Gio : Vem. asp.
DUBLICAÇÃO
, PUBLICADO NO-382)
JORNAL Arma é Nim
na Deto efa 2:19 ENE
no Página
vo? MAR .IA LUSTOSA MACHADO

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