| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1995 |
| Date | 1995-12-13 |
| Ementa | Emenda ( Introduz Modificação) o Artigo 7º da Lei Municipal nº 164/95 |
| native_id | 2018 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Shen : Buo Ba nano Lei nº 0173/95 Ementa: Emenda o artigo 7º da Lei Munici pal nº 0164/95. O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,FA - ÇO saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a se tê -— guinte Lei: ! Art. 1º- O artigo 7º da Lei Municipal nº 0164/95, passa a ter a seguinte redação: "Será concedido o número máximo ! om de 09 (npve) permissões em todo o município." o Art, 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de Dezembro de 1995, + — = Cliude Ribeiro rico Ê Gio : Vem. asp. DUBLICAÇÃO , PUBLICADO NO-382) JORNAL Arma é Nim na Deto efa 2:19 ENE no Página vo? MAR .IA LUSTOSA MACHADO