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norma nº 176/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 1995
Date 1995-12-28
EmentaAdita atividades econômicas a tabela IV da Lei municipal 152/95. “A tabela l do inciso lV de que trata o art.139 da Lei 070/93(código tributário ) modificada pela Lei 0152/95,ficam acrescidas as atividades econômicas catalogadas nos anexos l e ll”.
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dm
Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º'- À tabela I do anexo IV de que trata o art. 139
Art, 2º —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
EMENTA: Adita atividades econômicas à tabe
1a IV da Lei Municipal nº 0152/95.
O Prefeito do Município de Rio das Ostras,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição insita no
art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
da
Lei 070/93 (código Tributário Municipal) modificada
pela Lei 0152/95, ficam acrescidas as atividades /
econômicas catalogadas nos anexos I e II desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica /
ção, produzindo seus efeitos a partir de Ol de ja /
neiro de 1996, revogadas as disposições em contrá /
rio.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 1995.
Pos
eta
Pretuso
(O iso Algo Pes, 04€4U.
PUSEICAÇÃO
PUSLIZADO NO SEO
JORNAL 1
nao Deta dez0/12/9s a Q9/0.
na Pógina OsA
MARIA LUSTOSA MACHADO
Chata delGabinrte
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Lei nº 0175/95
ANEXO 1
UFIMRO!s
05.50 - BANCA DE JORNAIS E REVISTAS 03.0
05.51 - GARAGEM DE VIAÇÃO RODOVIÁRIA 20.0
05.52 - MADEIREIRA 15.0
. 05.53 < SORVETERIA 03.0
e 05.54 - SERRALHERIA 08.0
05.55 - LOJA DE FERRAGENS 03.0
05.56 - COMÉRCIO DE ASSESSÓRIOS DE ELETRO-DOMÉS
TICOS 01.0
05.57 - PRODUTOS honoecuáRrOS 06.0
05.58. - SAPATARIA . o 05.0
05.59 - OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS NOS
ITENS ANTERIORES 05.0
qa
Cs “ RA sia
Drefótto
JORNAL Ltsz, a
no Dota d
na Pógi
RCIA LUSTOSA MACHADO
MAR 14 | USTOS
Cheto de Gabinete
" bura de E ADO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Lei Nº 0176/95
ANEXO II
UFIMRO! s
06.34 - EMPREITEIRAS 15.0
06.35 - CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS 15.0
06.36 - PROMOÇÕES E PUBLICIDADES 93.0
06.37 - AGÊNCIAS RODOVIÁRIAS 30.0
06.38 - PARQUES DE DIVERSÕES - m2/mês
De 100 a 200 m2 10.0
De 200 a 500 m2 15.0
Acima de 500 m2 20.0
06.39 - TOBOÁGUA 20.0
06.40 - AUTO PISTAS E CONGÊNERES - p/mês 10.0
06.41 - CAMPING; COLÔNIA DE FÉRIAS 10.0
06.42 - CLUBES 10.0
06.43 - AGÊNCIAS DE CORREIOS 15.0
06.44 - PLANOS DE SAÚDE 10.0
06.45 - SEGURADORAS 03.0
06.46 - DESINFECÇÃO, IMUNIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E
CONGÊNERES 05.0
06.47 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA 02.0
* 06.48 - POSTOS TELEFÔNICOS 02.0
06.49 - LAVANDERIAS * 01.0
06.50 - CARPINTARIA E MARCENARIA 03.0
06.51 - COMÉRCIO DE PESCADO E FRUTOS DO MAR 05.0
06.52 - DEPÓSITO E/OU FABRICO DE GELO; SORVETES E
CONGÊNERES 05.0
007: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
07.1 - PROFISSIONAIS LIBERAIS DE NÍVEL SUPERIOR,
o SUJEITOS A REGISTRO E CONTROLE PROFISSIO/
ade os NAL POR ÓRGÃO DEFINIDOS EM LEI FEDERAL 15.0
+ in = a.”
DEBE CAÇÃO é DUBIICAÇÃO
PUBLICADO NO; < PUSLICADO NO 6
JORNAL 2 : JORNAL .
na Dota dé, 6 na Data de30/48)95 a « ÓgIos %
no Pógi E e mao = no Perino OS
.
ma A o
RCIA LUSTOSA MACHADO
Chefe de Gabinete
MA
Rio das Ostras, 22/Dezembro/95.
AO: Gabinete
Parecer PROJUR Nº /95/RF
Assunto: Publicação de quadros orçamentários
Respeitante à consulta desse GAB. quan
to a necessidade ou não de publicar-se todos os quadros que
acompanham a lei do orçamento para o exercício de 1996 (Lei
Nº0174/95), respondo que não.
E o faço fundamentado na lei e na l1ógi
ca.
Na lógica, porque não há em toda a his
tória da União e de suas unidades tal exemplo, Não podendo,
via de consequência, excepcionar os municípios.
Na lei, porque a hermenêutica respei
tante do art. 2º e seus parágrafos da Lei 4,320/64, condua
ao estabelecimento de uma distinção entre os quadros que ín
tegram a lei do orçamento e aqueles que apenas acompanham o
texto da lei, em caráter subsidiário correspondente aos des
dobramentos dos quadros gerais de que trata o parágrafo 1º
do preceito invocado, e que integram a lei,
Integrar a lei é fazer parte dela, in
trinsecamente, É globalizar ao todo, os quadros enunciados"
no $ 1º art, 2º, por isto que dentro da terminologia jurídi
ca e comum, integrar é o mesmo que completar, inteirar, in
tegralizar (DEPLÁCIDO E SILVA, Vocab. Juri, AURELIO, Dic,
Língua Portuguesa); enquanto acompanhar é o mesmo que se
guir na mesma direção, caminhar ao lado ou após; tem cará
ter terminológico subsidiário,
A publicidade é da lei,
Os quadros especificados no 8 1º do
art. 2º da Lei 4,320/64 integram essa lei. São partes do
texto da lei, Compõem a essência e O corpo globalizado da
lei; enquanto os quadros enunciados no $ 2º do mesmo precei
to, apenas acompanham em tabelas explicativas minudentes, o
que consta globalizado ou regibnalizado (sic) nos quadros
gerais de que trata o $ 1º, Daí “que publicá-los seria uma
simples, onerosa e despicienda, repetição do quadro obriga-
tório.
10
Ja lei do orçamento, ressalte-se, fcom-
preende pois, e principalmente, a descriminação da receita!
e despesa de forma a evidenciar a pelítica econômico-finan-
ceira e o programa de trabalho do governo" (J, TEIXEIRA MA
CHADO e HERALDO C. REIS, Lei 4,320 comentada pg.17 26% ed.).
Ora a descriminação básica é que cons
titusk o corpo da lei. E só à lei impõe-se a publicação
(art.351 - CE, art, 99 - LOM). E desde que só os quadros "
do 9 1º do art. 2º da Lei 4,320/64 integram a lei; a obriga
toriedade de publicação fica restrita a esses, unicamente,
Os quadros explicativos escapam ao âm
bito do todo legal. Apenas o acompanham, subsidiando escla-
recimentos minudentes que refogem ao centro dos objetivos !
da Lei Maior e do direito-financeiro, Tanto que a CF impõe
ao Poder Público, na prestação de contas bimestrais, relató
rio resumido, da execução orçamentária (art.165 8 3º)” que
se baseara nos quadros gerais; e não nos explisativos,
Por tais fundamentos repiso: não há
obrigatoriedade de publicação dos quadros referidos no $ 2º
- do art. 2º da Lei 4,5320/64, que acompanham a lei do Orçamen
to. Mas, apenas desta ($1º art.2º),
É o parecer.

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