| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | Adita atividades econômicas a tabela IV da Lei municipal 152/95. “A tabela l do inciso lV de que trata o art.139 da Lei 070/93(código tributário ) modificada pela Lei 0152/95,ficam acrescidas as atividades econômicas catalogadas nos anexos l e ll”. |
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dm Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º'- À tabela I do anexo IV de que trata o art. 139 Art, 2º — ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras EMENTA: Adita atividades econômicas à tabe 1a IV da Lei Municipal nº 0152/95. O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuição insita no art. 69-IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara da Lei 070/93 (código Tributário Municipal) modificada pela Lei 0152/95, ficam acrescidas as atividades / econômicas catalogadas nos anexos I e II desta Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica / ção, produzindo seus efeitos a partir de Ol de ja / neiro de 1996, revogadas as disposições em contrá / rio. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 1995. Pos eta Pretuso (O iso Algo Pes, 04€4U. PUSEICAÇÃO PUSLIZADO NO SEO JORNAL 1 nao Deta dez0/12/9s a Q9/0. na Pógina OsA MARIA LUSTOSA MACHADO Chata delGabinrte ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Lei nº 0175/95 ANEXO 1 UFIMRO!s 05.50 - BANCA DE JORNAIS E REVISTAS 03.0 05.51 - GARAGEM DE VIAÇÃO RODOVIÁRIA 20.0 05.52 - MADEIREIRA 15.0 . 05.53 < SORVETERIA 03.0 e 05.54 - SERRALHERIA 08.0 05.55 - LOJA DE FERRAGENS 03.0 05.56 - COMÉRCIO DE ASSESSÓRIOS DE ELETRO-DOMÉS TICOS 01.0 05.57 - PRODUTOS honoecuáRrOS 06.0 05.58. - SAPATARIA . o 05.0 05.59 - OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS NOS ITENS ANTERIORES 05.0 qa Cs “ RA sia Drefótto JORNAL Ltsz, a no Dota d na Pógi RCIA LUSTOSA MACHADO MAR 14 | USTOS Cheto de Gabinete " bura de E ADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Lei Nº 0176/95 ANEXO II UFIMRO! s 06.34 - EMPREITEIRAS 15.0 06.35 - CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS 15.0 06.36 - PROMOÇÕES E PUBLICIDADES 93.0 06.37 - AGÊNCIAS RODOVIÁRIAS 30.0 06.38 - PARQUES DE DIVERSÕES - m2/mês De 100 a 200 m2 10.0 De 200 a 500 m2 15.0 Acima de 500 m2 20.0 06.39 - TOBOÁGUA 20.0 06.40 - AUTO PISTAS E CONGÊNERES - p/mês 10.0 06.41 - CAMPING; COLÔNIA DE FÉRIAS 10.0 06.42 - CLUBES 10.0 06.43 - AGÊNCIAS DE CORREIOS 15.0 06.44 - PLANOS DE SAÚDE 10.0 06.45 - SEGURADORAS 03.0 06.46 - DESINFECÇÃO, IMUNIZAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E CONGÊNERES 05.0 06.47 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA 02.0 * 06.48 - POSTOS TELEFÔNICOS 02.0 06.49 - LAVANDERIAS * 01.0 06.50 - CARPINTARIA E MARCENARIA 03.0 06.51 - COMÉRCIO DE PESCADO E FRUTOS DO MAR 05.0 06.52 - DEPÓSITO E/OU FABRICO DE GELO; SORVETES E CONGÊNERES 05.0 007: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 07.1 - PROFISSIONAIS LIBERAIS DE NÍVEL SUPERIOR, o SUJEITOS A REGISTRO E CONTROLE PROFISSIO/ ade os NAL POR ÓRGÃO DEFINIDOS EM LEI FEDERAL 15.0 + in = a.” DEBE CAÇÃO é DUBIICAÇÃO PUBLICADO NO; < PUSLICADO NO 6 JORNAL 2 : JORNAL . na Dota dé, 6 na Data de30/48)95 a « ÓgIos % no Pógi E e mao = no Perino OS . ma A o RCIA LUSTOSA MACHADO Chefe de Gabinete MA Rio das Ostras, 22/Dezembro/95. AO: Gabinete Parecer PROJUR Nº /95/RF Assunto: Publicação de quadros orçamentários Respeitante à consulta desse GAB. quan to a necessidade ou não de publicar-se todos os quadros que acompanham a lei do orçamento para o exercício de 1996 (Lei Nº0174/95), respondo que não. E o faço fundamentado na lei e na l1ógi ca. Na lógica, porque não há em toda a his tória da União e de suas unidades tal exemplo, Não podendo, via de consequência, excepcionar os municípios. Na lei, porque a hermenêutica respei tante do art. 2º e seus parágrafos da Lei 4,320/64, condua ao estabelecimento de uma distinção entre os quadros que ín tegram a lei do orçamento e aqueles que apenas acompanham o texto da lei, em caráter subsidiário correspondente aos des dobramentos dos quadros gerais de que trata o parágrafo 1º do preceito invocado, e que integram a lei, Integrar a lei é fazer parte dela, in trinsecamente, É globalizar ao todo, os quadros enunciados" no $ 1º art, 2º, por isto que dentro da terminologia jurídi ca e comum, integrar é o mesmo que completar, inteirar, in tegralizar (DEPLÁCIDO E SILVA, Vocab. Juri, AURELIO, Dic, Língua Portuguesa); enquanto acompanhar é o mesmo que se guir na mesma direção, caminhar ao lado ou após; tem cará ter terminológico subsidiário, A publicidade é da lei, Os quadros especificados no 8 1º do art. 2º da Lei 4,320/64 integram essa lei. São partes do texto da lei, Compõem a essência e O corpo globalizado da lei; enquanto os quadros enunciados no $ 2º do mesmo precei to, apenas acompanham em tabelas explicativas minudentes, o que consta globalizado ou regibnalizado (sic) nos quadros gerais de que trata o $ 1º, Daí “que publicá-los seria uma simples, onerosa e despicienda, repetição do quadro obriga- tório. 10 Ja lei do orçamento, ressalte-se, fcom- preende pois, e principalmente, a descriminação da receita! e despesa de forma a evidenciar a pelítica econômico-finan- ceira e o programa de trabalho do governo" (J, TEIXEIRA MA CHADO e HERALDO C. REIS, Lei 4,320 comentada pg.17 26% ed.). Ora a descriminação básica é que cons titusk o corpo da lei. E só à lei impõe-se a publicação (art.351 - CE, art, 99 - LOM). E desde que só os quadros " do 9 1º do art. 2º da Lei 4,320/64 integram a lei; a obriga toriedade de publicação fica restrita a esses, unicamente, Os quadros explicativos escapam ao âm bito do todo legal. Apenas o acompanham, subsidiando escla- recimentos minudentes que refogem ao centro dos objetivos ! da Lei Maior e do direito-financeiro, Tanto que a CF impõe ao Poder Público, na prestação de contas bimestrais, relató rio resumido, da execução orçamentária (art.165 8 3º)” que se baseara nos quadros gerais; e não nos explisativos, Por tais fundamentos repiso: não há obrigatoriedade de publicação dos quadros referidos no $ 2º - do art. 2º da Lei 4,5320/64, que acompanham a lei do Orçamen to. Mas, apenas desta ($1º art.2º), É o parecer.