norma nº 81/1994

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLICADO NO
Prefeitura Municipal de Rio das sta NAL “mma Org
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na Página
LEI Nº 081/94
MARIA LUSTOSA MACHADO
Chetb de Gabinete
EMENTA: Acrescenta o inciso VIII e o paragra
fo Único ao artigo 31, da Lei nº O70/
de 27 de dezembro de 1993, “o,
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Esta
do do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal deliberou e foi sancionada a seguin-
te Leit
“Art, 1º- Ao Artigo 31 da Lei nº O70, de 27 de dezembro de
1993, fica acrescentado o inciso VIII e o parágra-
fo único, a saber
Art. 9º cerernere rc ron casca car cor es ese racer aaa dos
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VIII-A imóvel de propriedade de contribuinte com
mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou côn
juge viúvo, quando único e utilizado para sua resi
dência, desde que comprove perceber renda mensal i
gual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Parágrafo Único: As isenções previstas neste artigo deverão
ser reconhecidas pelo Poder Executivo, através do processo!
administrativo, de iniciativa do interessado, a cada exerci
cio fiscal a antes do vencimento da 1º (primeira) parcéla !
ou cota única do IPTU,
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito,25 fevereiro de 1994,
Prefeito -
esh2/94
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