| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | Inclui no dia 12 de outubro, dia nacional de Nossa Senhora Aparecida, a criação de agendas, eventos, cursos, oficinas, dentre outros, a fim de conscientizar alunos e cidadãos acerca da importância e valorização da data. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 988 - 17 de Outubro de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.39.00 - 0.1.04 25.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.04 5.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.04 12.990,00 4.4.90.51.00 - 0.1.04 7.990,00 9.9.99.99.00 - 0.1.04 25.000,00 37.990,00 37.990,00 02.99 - 99.999.9999.9.999 02.11 - 04.122.0001.2.151 SEMOP - Manutenção da Unidade RESCONT - Reserva de Contingência 02.11 - 27.812.0089.1.470 SEMOP - Ampliação, Construção e Reforma de Centros Esportivos e de Lazer 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL 02.02 - 28.846.0000.0.001 PGM - Sentenças Judiciais 06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE COD ANULAÇÃO REFORÇO 02.05 - 04.122.0001.2.150 3.3.90.49.00 - 0.1.00 0109 568.000,00 SEMAD - Gestão de Pessoal 3.3.90.08.00 - 0.1.50 1428 82.000,00 07.01 - 08.243.0123.2.575 3.1.90.11.00 - 0.1.00 0692 12.000,00 FMAS - Gestão de Pessoal Criança e Adolescente 3.1.90.13.00 - 0.1.00 0693 30.000,00 3.1.90.16.00 - 0.1.00 0694 10.000,00 3.1.91.13.00 - 0.1.00 0695 3.3.90.08.00 - 0.1.00 0696 5.000,00 3.3.90.46.00 - 0.1.00 0697 9.000,00 3.3.90.49.00 - 0.1.00 0698 9.000,00 07.01 - 08.244.0122.2.576 3.1.90.04.00 - 0.1.00 0712 197.000,00 FMAS - Gestão de Pessoal do Órgão Gestor 3.1.90.05.00 - 0.1.00 0713 16.000,00 3.1.90.11.00 - 0.1.00 0714 362.000,00 3.1.90.13.00 - 0.1.00 0715 26.000,00 3.1.90.92.00 - 0.1.00 1739 2.000,00 3.3.90.08.00 - 0.1.50 0717 3.000,00 3.3.90.14.00 - 0.1.00 1459 9.000,00 3.3.90.46.00 - 0.1.00 0718 76.000,00 3.3.90.46.00 - 0.1.50 1633 100.000,00 3.3.90.49.00 - 0.1.50 0719 15.000,00 07.01 - 08.244.0122.2.874 FMAS - Gestão Descentralizada do SUAS e do PBF 3.3.90.14.00 - 0.2.43 1460 4.000,00 07.01 - 08.244.0123.2.581 3.1.90.04.00 - 0.1.00 0737 5.000,00 FMAS - Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica 3.1.90.11.00 - 0.1.00 0738 19.000,00 3.1.90.11.00 - 0.2.43 0739 4.000,00 3.1.90.13.00 - 0.1.00 0740 5.000,00 3.1.91.13.00 - 0.1.00 0741 2.000,00 3.3.90.08.00 - 0.1.00 0742 13.000,00 07.01 - 08.244.0124.2.587 FMAS - Gestão de Pessoal da Proteção Social Especial 3.3.90.08.00 - 0.1.00 0758 3.000,00 TOTAL 793.000,00 793.000,00 LEI Nº 2147/2018 Dispõe sobre a prioridade especial aos maiores de oitenta anos e dá outras providencias. Vereador-Autor: Paulo Fernando Carvalho Gomes O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Artigo 1º. - Fica assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se as suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, conforme legislação federal em vigor. §1º- Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. §2º- Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. §3º - Nos atendimento em instituições financeiras (Bancos e Lotéricas) os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos. Artigo 2º. - As instituições deverão obedecer ao disposto em Lei, conforme determina Legislação Federal em vigor e Lei Municipal. Artigo 3º. - As instituições financeiras deverão informar por meio de cartaz impresso, que naquele estabelecimento existe caixa para prioridade especial. Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2148/2018 Inclui no dia 12 de outubro, dia nacional de Nossa Senhora Aparecida, a criação de agendas, eventos, cursos, oficinas, dentre outros, a fim de conscientizar alunos e cidadãos acerca da importância e valorização da data. Vereador-Autor: Fabio Alexandre Simões Leite O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. - Fica incluído no dia 12 de outubro, dia nacional de Nossa Senhora Aparecida, a criação de agendas, eventos, cursos, oficinas, dentre outros, a fim de conscientizar alunos e cidadãos acerca da importância e valorização da data. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1989/2018 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 37.990,00 (trinta e sete mil e novecentos e nove reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Ed. 985 e 986. ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1989/2018 (*) Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Ed. 985 e 986. DECRETO N° 1995/2018 Altera o Decreto Nº 1.753/2017 que dispõe sobre o Regimento Interno do PROCON RIO DAS OSTRAS, nos termos da Lei Municipal nº 1.548/2011. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: DECRETA Art. 1º - O artigo 18 do Decreto 1.753/2017 passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 18. O consumidor poderá apresentar sua reclamação pessoalmente ou por telegrama, carta, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação ao PROCON RIO DAS OSTRAS, sediado neste município como órgão oficial de Proteção e defesa do consumidor. §1º. A instauração do processo administrativo caberá aos Assessores Jurídicos do PROCON RIO DAS OSTRAS, nomeados na forma da Lei. §2º. Identificado qualquer tipo de infração às normas que regem as relações de consumo, a empresa reclamada será notificada para comparecimento em audiência conciliatória, onde deverá ser apresentada neste ato defesa escrita. §3º. Realizado acordo em audiência a empresa deverá comprovar o cumprimento deste. §4º. Não comprovado o cumprimento do acordo e havendo declaração do consumidor informando o seu não cumprimento, o processo será desarquivado e encaminhado ao setor jurídico para análise e aplicação das sanções cabíveis. Art. 2º - Ficam Revogados os Art. 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34, do Decreto 1753/2017. Art. 3º - O Decreto nº 1.753/2017 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 52-A: “Artigo 52-A – Fica autorizado o parcelamento dos débitos vencidos, decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais com atualização monetária, pelo INPC do IBGE, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos limites e condições aqui estabelecidos. § 1º. O requerimento de parcelamento, subscrito pelo devedor ou seu representante legal, deverá indicar o número de parcelas pretendido e conter a confissão de dívida, considerando-se deferido o pedido com a emissão do boleto bancário da primeira parcela. § 2º. A falta de pagamento de qualquer das parcelas no vencimento caracterizará o rompimento do parcelamento e vencimento imediato do saldo devedor. § 3º. Não sendo recolhido o saldo devedor no prazo de 30 (trinta) dias, após ciência do rompimento do parcelamento, será o débito inscrito em divida ativa no Município de Rio das Ostras, conforme dispõem o artigo 49. § 4º. O PROCON DE RIO DAS OSTRAS a seu critério, poderá deferir o parcelamento de débitos de outra natureza nas mesmas condições aqui estabelecidas. Art. 4°. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1996/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 793.000,00 (setecentos e noventa e três mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1996/2018 Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1997/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017. D E C R E T A