norma nº 82/1994

PUBLICADO NO
JORNAL ga. .P Alhos
E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LUSTOSA MACHADO
Chefejde Gabinete
unicipal de Rio das Ostras
LEI Nº 082/94
EMENTA: Estabelece Cardápio por Nutricionista
para merenda Escolar e Pronto Socorro
" Municipal de Rio das Ostras.
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Está-
do do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a se
Art,
1º-
-guinte Lei:
Toda refeição fornecida pela merenda Escolar e pelo
Pronto Socorro Municipal de Rio das Ostras,obdecerá
a um cardápio elaborado obrigatoriamente por nutri
cionista, contendo todas necessidades diária de ca-
lorias, aos beneficiados.
Todo gênero alimentício usado na merenda Escolar e.
pelo Pronto Socorro Municipal, para refeições, será
obrigatoriamente examinado e liberado pela Secreta-.
ria Municipal de Saúde,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,16 de Março de 1994,
-
P; Prefeito , - N
!