| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1994 |
| Date | 1994-03-16 |
| Ementa | Dá a atual servidão ao fim da Rua Uberaba, a denominação de “Travessa Luzia Christina Gomes Jaccond”Centro de Rio das Ostras. |
| native_id | 2031 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras LEI Nº 083/94 EMENTA: Dá a atual servidão ao fim da Rua Uberaba, a denominação de Traves= sa Luzia Christina Gomes Jaccond, O Prefeito Municipal de Rio das Ostras,Es* tado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: , Art. 1º- Passa a atual servidão ao fim da Rua Uberaba- Cen tro a denominar-se Rua Luzia Christina Gomes Jac-. cond. Art, 28- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e . Art, 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito,16 de Março de 1994, A Ra EE ai ; sé Bo | Liv Ma Uno dog PY Go — | PUBLICADO NO JORNAL tmn E (alias na Data defas2) 03 194 | R m - | na Página comp o JETOSA MACHADO Au