| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2018 |
| Date | 2018-10-26 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal ‘Amigos de Rio das Ostras’ e dá outras providências.” |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 990 - 26 de Outubro de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2149/2018 “Institui o Programa Municipal ‘Amigos de Rio das Ostras’ e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal “Amigos de Rio das Ostras”, que tem como objetivo autorizar a promoção de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para urbanização, construção, manutenção e conservação de praças e espaços públicos no âmbito do município. Parágrafo Único. Os espaços públicos em geral poderão ser adotados por empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais, que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder a reformas e melhorias para melhor uso de seus frequentadores. Art. 2°. Para efeitos desta lei consideram-se praças e espaços públicos, a título exemplificativo: I – parques naturais; II – parquinhos; III – academias ao ar livre; IV – canteiros; V – jardins; VI – áreas de ginástica e lazer; VII – pontos e guaritas de ônibus; VIII – pistas e espaços destinados a todas as atividades físicas; IX – banheiros públicos. Art. 3°. Será permitida a veiculação de publicidade, permanente ou não, nas praças e espaços públicos, por parte da pessoa jurídica conveniada e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio, sendo vedada a promoção pessoal de autoridade política do Município. § 1º Ficam excluídas da participação no programa: I – aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidôneos perante o Poder Público municipal; II - entidades com débitos fiscais para com o Município de Rio das Ostras ou que estejam sujeitas à cobrança de reparações de prejuízos causados ao erário. § 2° As intervenções a serem executadas mediante aprovação prévia do Município observarão as finalidades urbanísticas do espaço público adotado. Art. 4º. Os interessados em participar do presente projeto deverão apresentar sua proposta às secretarias competentes para análise e posterior decisão do Chefe do Executivo. Art. 5°. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o patrimônio público municipal. Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para realização de convênios, elaboração de projetos, análise e aceitação de propostas, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, por meio de Decreto. Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2150/2018 “EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º. - Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, dos quadros da PGM: I – 6 (seis) cargos de Assessor Jurídico I, símbolo CC1A; II – 11 (onze) cargos de Assessor Jurídico II, símbolo CC1; III – 14 (catorze) cargos de Assessor Jurídico III, símbolo CC2. IV – 3 (três) cargos de Assessor Jurídico de Conciliação e Mediação II, símbolo CC2; Art. 2º. Ficam criados, nos quadros da Procuradoria-Geral do Município, 30 (trinta) cargos em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC1. Art. 3º. Os ocupantes dos cargos extintos de Assessor Jurídico I, símbolo CC1A e Assessor Jurídico III, símbolo CC2, automaticamente ocuparão os cargos de Assessor Jurídico, símbolo CC1 criados no artigo anterior. Art. 4º. O cargo Assessor Jurídico de Conciliação e Mediação I, símbolo CC1, passa a ser de Assessor Jurídico de Conciliação e Mediação, de mesma simbologia e com os mesmos ocupantes. Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6°. A criação e a extinção de cargos não trará qualquer impacto financeiro ao Poder Executivo, conforme Anexo I. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros a partir do mês de novembro. Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO 005/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais e depois de ouvida a douta PGM através do P.A 36346.2018, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 69, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 060/2018 em sua integralidade, por inconstitucionalidade e ilegalidade. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 060/2018, aprovado pela Câmara Municipal nas sessões dos dias 28 de setembro e 09 de outubro do corrente ano, por inconstitucionalidade e ilegalidade. Em apertada síntese, dispõe sobre o serviço de segurança, vigilância e monitoramento em instituições financeiras e estabelecimentos semelhantes, bem como dá outras providências. Ab initio, insta frisar que a Constituição Federal no artigo 48, estabelece as atribuições do Congresso Nacional, cabendo a este, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre, matéria financeira, cambial e monetária, instituição financeira e suas operações (inciso XIII). De fato, as normas de segurança para agências bancárias e instituições financeiras, constituem objeto da Lei Federal nº 7.102/83, assim, a matéria enfocada é por ela intensamente regulada. Assim, é defeso ao Município alterar a sistemática legal prevista pela União no que concerne à escolha do sistema de segurança pelas instituições bancárias. O vício se traduz na incompatibilidade de texto do Projeto de Lei com a Constituição Federal, tal como o caso de incompetência do Município para tratar do tema específico. Destarte, ao impor que as agências bancárias e instituições financeiras façam a manutenção de vigilância 24h por dia - art. 1º, inciso III do PL, e a instalação de câmeras de circuito interno de gravação de imagens em todos os acessos destinados ao público, inclusive entradas e saídas (entende-se aqui área externa ao redor do estabelecimento e calçadas fronteiriças) – art. 2º, inciso I do PL, o projeto pretende que as agências, na verdade, atuem como agentes de segurança pública. Ora, de acordo com a Constituição Federal - artigo 144 - a segurança pública é dever do Estado, sendo exercida pela polícia federal, polícia rodoviária e ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros. Com efeito, pode o Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I, da Carta Magna e, em suplementação à legislação federal, editar legislação própria com o objetivo de determinar às instituições financeiras que instalem, no interior de suas agências, equipamentos destinados a proporcionar bem-estar e melhor qualidade de atendimento aos seus clientes. No entanto, no caso em tela, não pode abranger a legislação sobre matéria afeta à segurança pública nas áreas externas aos estabelecimentos comerciais, quaisquer que sejam eles. Antes às constatações, VETO o Projeto de Lei nº 060/2018, por inconstitucionalidade formal e ilegalidade, eis que apontado o vício sobre as regras constitucionais, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município. Rio das Ostras, 18 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO 006/2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal e artigo 61, §1º, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal, decidiu vetar o PL nº 005/2018 em sua integralidade, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 005/2018, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas no dia 14 de março e 17 de outubro do corrente ano, por inconstitucionalidade formal. Em apertada síntese, dispõe sobre a Aposentadoria Especial dos Guardas Municipais de Rio das Ostras. O PL ignora que a matéria compreendida no presente recai sobre o plexo de atribuições do Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e o artigo 29 da Lei 6.448/77, não podendo a Câmara de Vereadores avocar competência sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, na forma da Lei. E mais, por simetria, aplica-se também o regramento constitucional, contido no artigo 61, §1º, II, “c”, sendo de iniciativa do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadorias. A regra também reproduz dispositivos de igual teor da Constituição do Estado, não podendo ser ignorada em âmbito local. Na espécie, o legislador pretendeu se substituir ao Prefeito, circunstância que atrai o vício de inciativa ao PL em questão, pois é quem propõe leis com essa temática. Ante às constatações, VETO o PL nº 005/2018, por inconstitucionalidade formal, eis que apontado o vício sobre regras constitucionais sobre a separação de poderes, ais quais não podem ser flexibilizadas pelo Município. Rio das Ostras, 22 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2004/ 2018 Classifica como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social-REURB-S aquela a ser implementada nos núcleos urbanos informais situados em área específica do Loteamento Nova Cidade. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 6º e 182, da Constituição Federal, e nas disposições constantes na Lei Federal nº 10.257/01- Estatuto da Cidade, CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/17 que estabelece as normas e procedimentos para implementar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais, especificamente nos artigos 13, inciso I, 23 e 32, da Lei Federal nº 13.465/17; CONSIDERANDO os princípios da justiça social e redução das desigualdades sociais; do direito universal à cidade, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; da realização das funções sociais da cidade e cumprimento da função social da propriedade; todos regidos pelo art. 4º, do Plano Diretor do Município, Lei Complementar nº 004/2006, DECRETA: Art.1º. Fica classificada e fixada a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social- REURBS, nos núcleos informais urbanos situados em área específica do Loteamento Nova Cidade, localizado nesta cidade, aprovado pelo Município nos autos do Processo Administrativo nº 3471/2010, descrita da seguinte forma: Quadra E-172 dos lotes 1 ao 76, 85 ao 100; Quadra E-266 dos lotes 2 ao 8; Quadra E-267 dos lotes 1 ao 7, 19 a 22, 35 a 38; Quadra E-268 dos lotes 1 ao 14, 16 ao 20; Quadra E-269 dos lotes 1 ao 20; Quadra E-270 dos lotes 1 ao 5; Quadra E-273 dos lotes 9 ao 12; Quadra E-274 dos lotes 22 ao 28, 60 ao 62, 69 ao 74; Quadra E-279 dos lotes 1 ao 85; Quadra E-284 dos lotes 1 ao 11; Quadra E-295 dos lotes 1 ao 62; Quadra E-300 dos lotes 1 ao 28; Quadra E-301 dos lotes 1 ao 26. Art.2º. Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação deste Decreto, aos eventuais interessados, para que, querendo, apresentem impugnação ao procedimento da Reurb-S instaurado nas áreas descritas no Art. 1º, na Procuradoria Geral do Município, situada na sede da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, com endereço na Rua Campo de Albacora, nº 75, Loteamento Atlântica, nesta cidade nos dias úteis, no horário das 8 às 17h. Art.3º. A Comissão de Regularização Fundiária, constituída pela Portaria nº 0165/2018, no âmbito da Procuradoria Geral do Município-PGM, adotará todas as medidas necessárias à promoção de regularização da área, nos termos da Lei Federal nº 13.465/17. Art.4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.