norma nº 96/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 096/94
EMENTA: Prorroga o prazo para pagamento da 1º
(primeira) parcela ou da Cota Única
com desconto, do IPTU/TSU, exercício
de 1994, para o dia 16.06.94.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado
| do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber
É) que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
A
Art. 1º- Fica prorrogado para 16 de junho de 1994,0 prazo para
pagamento da 13 (primeira) parcela ou da Cota unica com
desconto do IPTU/TSU (Imposto Predial e Territorial Ur
táno/Taxa de Serviços Urbano), relativo ao exercício de
1994, mantendo-se como base de cálculo a UFIMRO(Unidade
Fiscal do Município de Rio das Ostras) que vigorou no
mês de janeiro/1994,
Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na datã de sua publicação, sur-
tindo seus efeitos a partir de 17 de maio/1994,
(0)
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
A ade Gabinete do Prefeito,13 de Junho de 1994,
Prefeito
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