norma nº 103/1994

“Lei no 0103/94 y E .
os
Y
Ementa: Cria o Instituto de Frevidência e
E Assistência dos Servidores Municipais
vo Ucta ce. Ei 1 08. na é de Rio das Ostras, e dá autras
Providências.
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i A MACHADO... É
. CA LUpTOS ;
: MAR rshefelde Gabinete ê
O Frefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a
seguinte Lei:
Art. ta — Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
XETÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS USTRAS - IPASSO.
Farágrato Único — O IPASRO constitui serviço público
muné ci pal, natureza autárquica, com autonomia acministrativa e
tip nHeira.
Brt. o - Q IFASRG têm por finalidade proporcionar aas
Servidores municipais ativos, inativos e cutros previstos nesta Lei,
cod ribuintes obrigatórios ou facultativos, os beneficios da previdência e
. dass itência suctial, previstos na lei Complementar ng 079/94, de Ei de
féfdreiro de iSP4 — ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PúBLICOS MUNICIPAIS -
: ogandu-se em todas as obrigações dai decorrentes.
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' TiTiLD 1 PU ,
o | DA ADMINISTRAÇÃO 4 o 8 34.
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DA ESTRUTURA GDMINISTRATILMO— tim — -
À rt. 2) — O IPASAO têm a seguinte estrutura administrativa:
a) Diretoria Executiva
bt) Conselho Fiscal e
cj Conselho Municipal de Previdência e Assistência
-— CMPA
1
eo - SEGHOD Co . . 2
- « .
. . DA DIRETORIA EXECUTIVA '
rt. 4y — À Diretoria Executiva é composta de
. a) Presidente
º . b) Diretor Administrativo e
c) Diretur de Previdência e Assistência
“ $ do -—- OQ Presidente do IPASRO, terá seu nome indicado e
homologado pelo Chefe do Poder Executivo, com cargo comissionado simbalo
o + e mandato de O2 (dois) anos, podendo ser prorrogado.
Ot
$& Po - Os Diretores do IFASRO, em número de 02 (dois), com
“andato de DE (dois) anos, prorrogável, com cargo commissionado simbolo C-B,
otegecerão a seguinte indicação:
. a) — Diretor Administrativo; pelo Fresidente da Câmara
Municipal da Rio das Ostras.
= b> -— Diretor de Frevidência e Assistência pelo sindicato
qse Municipais de Rio das Ostras.
$ 39 — As indicações e homolagações serão efetuadas até o dia
ES de janeiro e os membros da Diretoria Executiva serão empossados pelo
Prefmito Municipal até o dia Si do mesmo mês,
+
. à $ 4a - Seo Presidente não for nomeado no prazo de 30
(friata) dias, assumirá o Presidente do Conselho Municipal da Previdência e
itência, pela inteireza do mandato.
ro, no. . . me
. & So -— Se no prazo maximo de 30 (trinta) dias não forem
indicados pelos respectivos árgãos, o membro ou membros da Diretoria, as
neineações caberão ao Prefeito.
Brt. So - O servidor investivo no cargo de Presidente ou no >
de Diretor do IPASRO será afastado “ex-oficio", do seu cargo, ou função,
serido-lhe facultado optar pela sua remuneração, garantido todos os seus
direitos.
ar
o Art. bo - G exercicio do cargo de Fresidente ou Diretor do
IV ORO, é incompativel com de cargo eletivo dos Poderes Executivo e
Legislativo,
J
- Art. 7o- Perderá o mandato c membro da Diretoria Executiva
que
. I — tomar Fosse do cargo eletivo para os Foderes Executivo ou
Legislativo;
o II - faltar a três reuniões da Diretoria ordinárias ou
taxtraordinárias, seguidas ou a seis intercaladas sem motivo justificado, em
caga exercicio financeiro;
1º
III —- for condenado por sentença criminal irrecorrivel;
Ja 14 — perder, ou tiver suspensos, seus direitos políticos;
V — deixar de tomar posse, sem motivo justificado no prazo
aa (quinze) dias;
VI — praticar ato incompativel com o exercício de suas
atribuições;
“o. Ea . MIIC corrupção 3
. - “se utilizar do mandato para praticar ato de
ou de improbitiade administrativa; .
“o - $ io — Nos casos dos incisos I a Ve VII, deste artigo, e do
artigo é&p a perda de mandato será declarada pelo Prefeito Municipal, por
exoneração; cabendo ainda ao Prefeito Municipal a nomeação do substituto,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias
$ 2o - No caso do inciso VI a perda do mandato será decidida
pelo Conselho Municipal da Previdência e Assitência —- CMPA, em sessão
extraordinária especialmente convocada para este fim,por maioria de seus
membros, assgurando-se ao actisado a mais ampla defesa:
..
. $ 29 - D membro da Diretoria Executiva acusado de infração
capitulada nos incisos VI e VII será afastado de seu cargo sem prejuizo de
sua defesa , até descisão final do CMPA.
Art Bg - São impedidos de servir à mesma Diretoria:
- I —- marido , mulher e companheira;
II - ascendente e descendente;
=. III —- sogro e genro, ou nora;
1 IV — parente colateral ;
V — cunhados, durante o cunhadio;
VI — padastro, madrasta e enteado
o) ,
J. Art. 92 — A Diretoria Executiva do IPASRO se reunirá,
or di A riamente uma vez por quinzena, ou extraordináriamente quando
convocada por seu Presidente.
, Farágrafo Unica —- E vedada a discussão de assuntos estranhos
aqueles que motivaram a convocação extraordianária da Diretoria Executiva.
a Art. 10 — Ao Presidente da Diretoria Executiva compete:
I —- presidir as reuniões da diretoria;
n II —- representar o IPSRO, ativa ou passivamente, em
í juízo ou fora dele;
Ili — nomear, exonerar, e demitir os servidores do IPASKRO;
IV — exercer funções disciplinares;
0 V — baixar atos normativos;
VI - receber contribuições e doações;
VII - movimentar contas bancárias em conjunto com o
: Diretor Administrativo;
- VIII - autorizar o pagamento de beneficios;
IX —- deferir, ou indeferir, a concessão de beneficios;
X —- remeter ao Poder Executivo, até q dia Si de outubro de
cada ano, a proposta orçamentária da autárquia, para O
exercício seguinte;
. XI - remeter ao Poder Executivo, até o dia 34 de janeiro de
- cada ano, as contas do exercício encerrado em 21 de
º dezembro do ano anterior;
. XII - julgar, em segunda instância, os recursos dos segurados,
. dependentes, os quaisquer outros interessados,
interpostos dentro de trinta dias, arrazoados ou mediante
termo nos autos, manifestando vontade de recorrer contra
descisões do Diretor de Previdência e Assistência;
XIII — praticar todos os atos necessários á administração da
autarquia.
00

“e,
Farágrã£o Único - Os processos submetidos as julgamento do
Pesidente do IPASRO deverão ser decididosno' prazo de dez dias, sob pena de
fer
considerado provido o recurso interposto, pelo decurso prazo. '
Art. ii — Compete ao Diretor Administrativo:
I — substituir o Fresidente do IFASRO, nas suas faltas,
eventuais impedimentos, ou perda de mandato daquele;
II - coordenar, dirigir e superinteder a administração da
autarquia;
III — administrar os serviços de
a) — pessoal;
b) — tes ouraria;
Cc) —- comunicações;
d) —- aquisição de material de consumo e permentenrte,
observando normas de licitação e os limites
duodecimais das dotações vreamentárias;
e) - arquivo;
f) —- cadastro de bens imóveis e móveis;
9) — contabilidade;
IV — examinar, instruir e despachar processos de natureza
administrativa;
V —- movimentar contas bancárias, em conjunto com o
Presidente do IPASRO;
Art. 12 - Compete ao Diretor de Previdência e Assistência:
1 -— receber, examinar, instruir e despachar os processos de
benifício e assistência aos segurados ; deferindo aqu
não, a sua concessão;
II — dirigir e superintender os encargos por prestação de
benifícios ou auxílios sociais;
III - dirigir e superintender os encargos por prestação de
serviços e/ou auxílios assistenciais médicos, que serão
ministrados com a amplitude que O permitemos recursos
financeiros disponiveis, a saber:
a) —- assistência médica hospitalar, de enfermagem e
odontológica, sob regime próprio ou de
credenciamento;
b) — assistência pré natal e natal;
c) —- fornecimento de medicamentos;
d) —- assistência social;
IV — conferir a prestação de contas de serviços médicos na
espécie sob convênio com o IPASRO;
V — emitir parecer sobre as condições em que tais serviços
medico-hospitalares devam ser prestados.
20
4
a PAR. 10B e vero
pera,
. nt - SEÇãO II” | .
Voa a ,.
DO CONSELHO FISCAL . '
Art. 43 —-— OQ conselho Fiscal será composto de seis membros,
sendo três efetivos e três suplentes, todos servidores municipais eleitos
pelos contribuintes obrigatórios, por intermédio do Sindicato do Servidor
Municipal de Rio das Ostras, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado.
. $ ig - A eleição será realizada entre os dias 15 e ES de
janeiro e os eleitos empossados pelo Frefeito Municipal até o dia 34 do
mesmo mês.
* 2o — Uma vez empossado, o Conselho Fiscal elaborará, dentro
de trinta dias, o seu regimento interno.
Art. 14 — Ao Conselho fiscal se aplicam as normas contidas nos
artigos 6p, 70 e 89, desta Lei, no que couber.
, Art.13 — fo Conselho Fiscal compete:
I -— fiscalizar a gestão financeira do IPASRO acompanhando a
execução orçamentária conferindo a classificacão dos
fatos contábeis e examinando a sua procedência e
4 exatidão;
« » II -— julgar quaisquer alterações no orçamento e proceder em
« face dos documentos de receita e despesa a verificação
Je dos balancetes mensais, emitindo parecer;
to III - examinar e dar parecer sabre o balanço geral e elementos
suplementares ;
IV — requisitar ao Presidente do IPASRO a correção de
irregularitades verificadas, assim como, informações ou
diligências que se fizerem nescessárias;
V — examinar, previamente, os contratos, acordos e convênios
firmados pelo IPASRO emitindo parecer;
- VI - examinar, previamente, os processos de alienação de bens
imóveis do IPASRO emitindo parecer;
- VII — fiscalizar, individual aqu coletivamente, os serviços
prestados pelo IPASRO;
. Art. 16 -— TU Conselho fiscal se reunirá uma vez por mês
ordinariamente ou extraordináriamente atendendo à convocaçãode seu
Presidente, do Presidente do Conselho Municipalda Previdência e Assitência
oe Presidente do IPASRO e sempre fora do horário normal de expediente.
- $ dio -—- Os Conselheiros serão remunerados em importância
tarrespondente a 1/4 (um quarto ) do salário mínimo por reunião que
comparecerem, até o máximo de duas reuniões por mês.
$ do -— Os membros suplentes só farão jus a remuneração,
substituiram os membros efetivos.
<<
lu $ 30 -— Ferderá o mandato qo Conselheiro que faltar a duas
reuniões consecutivas, ou a quatro alternadas, no mesmo exercicio
financeiro, sem motivo justificado. 20
quan
+
a Cate $.g40 "= O exercício financeiro corresponda ao. ano civil,
iniciando-se &m lo' de janeiro e terminando em Si de dezembro.
“e SEÇãO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
cnfa' Art. 17 — Q conselho Municipal da Previdência e Assitência —
coMA, é órgão colegiado, consultivo e deliberativo, formado por (06)
Conselheiros — três (03) efetivos e três (09) suplentes, todos servidores
municipais, eleitos pelos contribuintes obrigatórios, por intermédio do
«indicato do Servidor Municipal de Rio das Ustras, para um mandato de 02
Edois) anos, podendo ser prorrogado.
$ ig - A eleição de que trata este artigo será realizada
entre os dias 15 e 25 de janeiro e os eleitos empossados até O dia 31 do
mesmo mês, pelo Prefeito Municipal.
. $ 22 - 8o CMPA se aplicam as disposições contidas nos artisos
&y, 7o e 89, desta Lei, no que couber.
$ 30 - OQ Presidente do CMFA será eleito, anualmente, por
tu os Conselheiros, efetivos , conforme dispuser em seu regimento
interno.
$ 42 —- O CHPA se reunirá, ordináriamente, uma vez por mês e
extraordináriamente sempre que se fizer nescessário, por convocação de seu
Presidente; do Presidente do Conselho Fiscal ou do Presidente do IPASRO e
semprê fora do horário normal de expediente.
Va 55º?
a $ 6 - Pela participação em órgão colegiado, de deliberação
coletiva os Conselheiros, em exercicio, perceberão “ijeton" no valor
correpondente a 1/4 (um quartoo) do salário mínimo por sessão, até um máximo
dé (02) sessões, por mês,
=. Art. 18 —- Ro Conselho Municipal da Previdência e Assistência
compete:
. I - elaborar o seu regimento interno;
- II —- julgar, em última instância, os recursos de segurados,
dependentes ou quaisquer outros interessados, interpostos
dentro de trinta dias, arrazoados ou mediante simples
[) termo .nos autos, manifestando vontade de recorrer contra
= descisão do Presidente do IPABRO;
III - a uniformização dos despachos e/ou descisões;
IV — jsilgar,em sessão extraordinária, os Diretores do IPASRO,
- pelas infrações capituladas no artigo 7q incisos VI e
VII, desta Lei;
V —- declarar a perda do mandato de Diretor do IPASRO aque
tenha sido julgado culpado como incurso nos incisos VI e
VII, do artigo 79, desta Lei;
. VI -—- propor à Presidência do IPASRO
. a) — providências para aplicação equitativa de verbas de
modo a garantir quantitativos maiores à previdências
. e à assistência;
a b) - medidas tendentes a minimizar os riscos;
c) - modificações na estrutura e no quadro pessoal do
IFASRO;
VII - decidir sobre assuntos relacionados com
a) — aquisição, ou alienação, de bens imóveis;
b) — contratos de serviços;
c) —- contratos de obras;
d) - convênios; <s
e) - contratos de financiamento; 4
MtANS-
b ota (om. 104 e Ee
AV. C
Ilma)
+ VIII ="apíeciar,. discutir e emitir parecer sobre qualquer
NE assunto encaminhado pela Diretoria Executiva.
' . Parágrafo Único — 05 recursos referidos no inciso II deverão
ser julgados no prazo máximo de trinta (30) dias contados de seu
recebimento na Secretaria do IPASRO sob pena de serem providos, pelo
simples decurso de prazo.
a TiTULO II
DO CAMPO DE APLICAÇÃO
CAPITULO I
á DOS SEGURADOS E DOS DEPENDENTES
, Art. 419 — As pessoas amparadas pela previdência do IPASRO
são seus beneficiários, classificados, para efeito de filiação, como
"segurados" e "dependentes".
$ to - São segurados os que exercem atividade remunerada,
efetiva ou não, permanente ou temporaria, regularmente admitidos no serviço
PL ico municipal, e os inativos, conforme estabelecido na “SEÇÃO 1".
$ 2o - São dependentes as pessoas como tal definidas na
“SEÇÃO II"
a SEÇãO I
» DOS SEGURADOS
- Art. 20 — São "segurados" e "contribuintes" obrigatórios" do
IPASRO:
1 -— os servidores Municipais de Rio das Ostras
n das suas autarquias e fundações municipais;
Ed II -— os servidores do IPASRO;
III —- os inativos;
. IV -— os beneficiários da “pensão por morte".
Art. 21 - São "segurados facultativos” do IPASRO
1] 1 - O Prefeito Municipal
aca II -—- O Vice-Prefeito
III — Os Vereadores
IV —- Os ocupantes de "cargos em comissão" que não pertençam a
qualquer uma das categorias previstas nos incisos do
artigo anterior
Parágrafo Unico - A inscrição como “segurado facultativo"
obriga o candidato ao exame de saúde, não podendo requerê-la quem tiver
mais de sessenta (60) anos de idade, inclusive.
Art. ee — OQ segurado facultativo depois de doze (12)
contribuições consecutivas, poderá continuar como segurado do IPASRO,
mesmo ocorrendo a sua desvinculação do serviço público municipal, mediante
comunicação da Previdência e Assistência, dentro dos trinta (30) dias
imediatos à sua desvinculação.
Parágrafo Unico -— Depois da comunicação, [e] segurado
deverá iniciar o pagamento de suas contribuições, em dobro, até o décimo
<109)/ dia imediato à comunicação, obrigando-se a integralizar, também em
dob «quaisquer contribuições relativas ao periodo da interrupção.
200
X
“lvata Uno páritos e por ba)
e frio 230 - Estão excluidos da categorias de “segurados e
contribuintes” obrisatórios" da previdência ad IPASRO os servidores da
administração pública municipal que prestem serviços sob o regime da Cl T.
ersejam contribuintes do INSS.
Art. 24 — O ingresso em atividade abrangida pela previdência
social do IPASRO determina a filiação obrigatória.
$ io- afiliação êéiunicae pessoal, ainda que O segurado
exerça mais de uma atividade remunerada
$ Po - A filição obriga ao pagamento das contribuições
previstas, durante todo o prazo da atividade e na inatividade.
% 3a - Quem exercer mais de uma atividade abrangida pela
previdência social do IPASRO, está obrisado e contribuir em relação a todas
as atividades exercidas.
& 49 - O pagamento de contribuições por quem não preencha as
qualifições para a filiação à previdência social do IPASRO, nos termos dos
artigos 20 e 22, não gera direito a qualquer das suas prestações.
º Art Es - A perda da qualidade do segurado importa na
ucidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ressalvando o contido
no parágrafo único do artigo 26, desta Lei.
a Art. Pê — Mantém a qualidade de segurado, independentemente
de-contribuição:
”
va 1 -— até doze meses após a cessação das contribuições o
Te segurado que deixar de exercer atividade abrangida pela
previdência social do IFASRO;
II — até doze meses, o segurado que estiver suspenso, ou
licenciado, sem remuneração.
Parágrafo Unico - Durante o prazo estabelecido nos incisos
supra, O segurado conserva seus direitos perante a previdência social do
IPASRO.
e SEÇãO II
DOS DEPENDENTES
frt. 27 - São AEE nd do segurado
nojento
a) - q cônjuge, enquanto perdurar a coabitação;
b) —- os filhos, ou enteados, até dezuito anos de idade ou, se
estutdante, até vinte e dois anos de idade; ou, se
inválidos, enquanto perdurar a invalidez;
. CD) — a pessoa desquitada, separada judicialmente ou
“. divorciada, com percepção de persão alimenticia;
í OD - o companheiro, ou companheira, designado, que comprove
. união estável como entidade familiar;
: e) —- a mãe eo pai, que comprove dependência econômica do
segurado;
f) —- a pessoa designada, maior de sessenta anos de idade, e a
pessoa inválida, enquanto perdurar a invalidez, que
vivam sob a dependência econômica do segurado;
oO - 0 menor sob a guarda do segurado, por determinação
judicial, ou por ele tutelado, que não tiver bens ou
- renda suficientes & sua própria manutenção, até
+ completar dezeito anos de idade; “r
dezoito 0
eme
3a ' +
fes
- 1 pe
5 $ : eo
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F ve
“E
h).= olirmão órfão; até dezoito anos de idade, e-o inválido,
a o .a .
o “enquanto perdurar a invalidez que comprovem a sua
dependência econômica de segurado. .
Art. 28 -— A designação é ato de vontade do segurado e não
pode ser suprida . Independe de formalidade especial, valendo para esse
efeito, a simples declaração firmada pelo segurado perante o IPASRO.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
"
los Art. 292 —- A inscrição do segurado obrigatório far-se-á ex-
oficio" e a de seus dependentes mediante requerimento
. Parágrafo Unico -— Depende de requerimento a inscrição dos
segrrados facultativos e seus dependentes.
R
ârt. ao -— Considera-se "inscrição", para os efeitos da
previdência e assitência do IPASRO.
I - do segurado: a prova perante o IPASRO dos dados função,
nO mbito da Administração Municipal Direta , das autarquias, das
fundações, bem como de vutros elementos nescessários, ou úteis, a
caracterização da qualidade de segurado;
II - do dependente: a qualificação individual mediante prova
perante o IPASRO, da declaração ou designação feita pelo segurado; dos
dados pessoais; do vínculo juridico-ecanômico com ele, e de aqutros
elementos nescessários ou úteis, à caracterização da qualidade de
dependente.
ve $& io - À inscrição de dependente incumbe ao segurado e deve
ser feita, guando possível, no ato de sua inscrição.
o % Po - O fato superviniente que importe em inclusão, ou
exclusão, de dependente deve se comunicado ao TPASRO com as provas
corvespondentes.
“o * 39 - Decorrendo o falecimento do segurado, sem que ele tenha
feito a inscrição do dependente, caberá a este fazê-la.
- $ 49 - a inscrição indevida é insubsistente, não serando
direito de qualquer espécie.
o DOS BENEFÍCIOS
Brt. agi — Para os efeitos da previdência e da assistência
social do IPASRO, beneficio é a prestação pecuniária e assistencial ao
banificiário.
CAFiTULO TI
Farágrafto Unico - Incluem-se no conceito de benificio, pela
expressão econômico-financeira:
a) —- a assistência médico-hospitalar;
b) — a assistência odontológica
. c) —- o fornecimento de medicamentos.
Art. 32 — Os benefícios da previdência e da assistência
social do IPASRO compreendem:
1 — quanto ao segurado:
a) - aposentadoria;
b) — auxilio natalidade;
c) — assistência à saúde;
) — auxilio doença;
e) — auxilio acidente; <a
5
vala teme & 105 e o 10€
OC CR ira)
De II-= quanto ac dependente: Va e.
lo a) - pensão vitalicia ou temporária;
Cl b) —- assistência à saude;
Cc) —- auxilio funeral;
” . SEÇãO 1
os DO PERÍODO DE CARÊNCIA
Brt.23 -— periodo de carência é o tempo correspondente ao
número mínimo de contribuições mensais indispensáveis, para que [a]
benificiário faça jus aos benifícios.
o Art. 34 - O periodo de carência é contado da data da
inscrição do segurado no IPASRO.
Art. 35 — OQ periodo de carência, para todos os benificios, é
de .:20 (cento e vinte) meses de contribuição , consecutivos respeitado o
disposto no artigo 349 desta Lei.
) Art. 36 — Independem do periodo de carência
1 - OD auxílio funeral;
II - O auxílio natalidade;
os III — a assistência à saúde;
op IV - a aposentadoria por invalidez,na forma do ertigo 380, I,
$ do, desta Lei, quando a doença se manifestar após a
Vos filiação do segurado no IPASRO;
os Art. 37 - Quem perder a condição de segurado do IPASRO e
nela reingressar, ficará sujeito a novo periodo de carência, salvo no
tocante ao benefício cuja imprescribilidade já esteja assegurada, na forma
do parágrafo Unico do artigo 26, desta Lei
Parágrafo Unico - Não são contadas, para efeito de carência,
as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado.
. SEÇãO I
CAPITULO III
DA CONCESSÃO DOS BENIFiCIOS
DA APOSENTADORIA
Art. 38 — O segurado será aposentado:
e 1 -— por invalidez permanente, sendo os proventos integrais
quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei, e proporcional nos
temais casos;
II — compulsóriamente aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III — voluntariamente:
a) — aos trinta e cinco anos de serviço, se homen, e aos 30
anos de serviço, se mulher, com proventos integrais;
b) — aos trinta anos de efetivo exercício em funções de
magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se
Sgirrotessora, com proventos integrais; <a
Liv. ata por” e |
adm po 106 uma)
Cc - aos trinta: anos de serviço, se homen; e ags vinte e
” : cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse
Ko tempo ;
o d) — aos sessenta e cinco anos de idade, se homen, e aos
. sessenta, se mulher; com proventos proporcionais ao
tempo de serviço
E o $ 19 - Considerem-se doenças graves, contagiosa ou incuráveis
a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao
ingressar no serviço público, hanseniase, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, paralisia irreverssível e incapacitante, espodiloartrose
anquilazante, neiropatia grave, estado avançado de (osteite), Sindrome de
Imunodeficiência Adquirida — AIDS e outras que a Lei indicar, com base na
medicina especializada.
- $ eo - Nos casos de exercício de atividades consideradas
penósas, insalubres ou perigosas, a aposentadoria de que trata o inciso
III, alíneas “a” e "Cc", observará o disposto em Lei especifica.
Art. 39 - A aposentadoria compulsória será automática e
declarada por ato com vingência a partir do dia imediato àquele em que Oo
sq: atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Art. 40 - A aposentadoria voluntaria ou por invalidez,
vigorará a partir da data da publicaçãodo respectivo ato
*
. $ io - A aposentadoria por invalidez será precedida de
Licenta para tratamento de saúde, por periodo não excedente a vinte e
quatro meses exceto nos casos previstos no Art. 48 da lei Complementar
079/94.
o & eo - Expirado o periodo da licença e não estando o servidor
em condições de reassumir O cargo, ou ser readaptado, será aposentado na
forma prevista no inciso 1, do artigo 380.
$ 3920 -—- O lapso de tempo compreendido entre o término da
licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de
prorrosação da licença.
Art. 44 - O provento da aposentadoria será calculado com
var: no disposto no inciso I do Artigo 36 da Lei complementar
o7YPoAde ei de fevereiro de 1994. e revisto na mesma data e proporção,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
e Parágrafo Unico - São estendidos aos inativos quaisquer
benificios ou vantagens posteriormenteconcedidos aos servidores em
atividade, inclusive guando decorrente de transformação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria.
. Art. 42 -— O segurado aposentado com provento proporcional
ao tempo do serviço, se acomedido de qualquer moléstia especificada no
parágrafo io, do artigo 389, passará a perceber provento integral,
: Art. 43 - Quando proporcional ao tempo de serviço, []
provento não será inferior a um terço (1/3) da remuneração da atividade.
Parágrafo Unico - Nenhum provento será inferior ao salário
mínimo.
Art. 44 — Ao segurado aposentado será paga a gratificação
natalina até o dia vinte de dezembro em valor igual ao do respectivo
provento. 440
o!
Irado erre po 106 e pá, Elm
(tra)
. REC Art: “45 —- fo: ex combatente qua tenha | -efetivamente
participado “de operações bélicas, durante a Sedunda Guerra Mundial, nos
termos, da Lei no 5.315/67, será concedida aposentadoria com provento
integral, aos vinte e cinco anos de efetivo exercicio.
. É SEÇãO II
e. DO AUXILIO A NATALIDADE
oa Art 46 — OD auxílio natalidade é devido a segurada por motivo
de nascimento de filho, em quantia igual ao salário minimo, inclusive no
caso de nati-morto.
. $ 4o - Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio
matálidade será de um salário minimo por nascituro.
. 4 o - O auxílio natalidade será pago ao conjusê ou
companheiro, segurado, quando a parturiente não for segurada.
q SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA A SAUDE
-
4 Art. 47 — À assistência á saúde do segurado e de seus
dependentes será prestada, basicamente, nos limites das disponibilidades
financeiras do IPASRO, conforme disposto em regulamento, e compregderá
a) assistência médica e hospitalar;
b) assistência odontológia, e
c) fornecimento de medicamentos
ER
Parágrafo Unico - A assitência à saude mencionada neste
artigo, só será, prestada naquilo que O município não oferecer através de
Sus. s istema Unificado de Saúde).
Art. 48 — Será concedida ao segurado licença para tratamento
fe saúde, com base em perícia médica, sem prejuizo de sua remuneração.
Parágrafo Unico - As licenças de até quinze dias serão
remuneradas pelo órgão empregador do segurado; as que ultrpassarem aquele
prazo correrão por contado IPASRO.
Art. 49 -— Para licença até trinta (30) dias a inspeção será
feita por médico da Secretaria Municipal de Saúde, e, se por prazo
superior, por Junta Médica daquela secretaria.
Parágrafo Único — Sempre que necessário a inspeção será
realizada na residência do segurado, ou no estabelecimento hospitalar onde
se encontrar internado.
e Art 30 - Findo o prazo da licença, o segurado será
submetido a nova inspeção médica que concluirá pela volta ao serviço, pela
prerrogação da licença, ou pela aposentadoria nos termos do artigo389 desta
Lei
Art. 54 - oq atestado e o laudo da Junta Médica não se
referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lessões
produzidas por /acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das
doenças especify as no parágrafo primeiro ($i9) do artigo 389 desta Lei.
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Art. 52 - A pensão por morte é composta de-cotas devidas aos
dependentes do segurado, aposentado ou não, cujo o óbito tenha ocorrido
após. 12 (doze) contribuições mensais, sendo reajustadas na mesma forma e
Proporção em que se verificar v reajuste de vencimento do segurado em
atividade.
. Parágrafo Unico - a pensão terá valor igual ao último
vencimento básico recebido pelo segurado à época do seu óbito, acrescido da
média das vantagens recebidas com habitualidade nos últimos 12 (doze) meses.
:
. Art. 33 -— As pensões se distinguem, quanto à natureza, em
vitalícias e temporárias.
, $ ío — A pensão vitalícia é composta de cotas permanentes que
somente se extinguem, ou revertem, com a morte de seus beneficiários.
$ 2o- A pensão temporária é composta de cotas que podem se
xtinguir, ou reverter, por motivo de morte cessação de invalidez ou
m ridade do beneficiário.
Art. 54 - São beneficiários das pensões:
« 1 —- vitalícia
,
. a) —- o cônjuge;
wx b) —- a pessoa desquitada, separada judicialmente ou
o divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
o. ce) - o companheiro, ou companheira, designado que comprove
o união estável como entidade familiar;
. qd —- a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do
1. segurado;
t e) —- a pessoa designada, maior de sessenta anos de idade, e a
pessoa inválida, enquanto perdura a invalidez, que vivam
sob a dependência econômica do segurado;
II - temporária:
e a) - Os filhos, ou enteados até dezoito anos de idade, ou se
: estudantes, até vinte e dois anos de idade, ou, se
inválidos, enguanto perdurar a invalidez;
b) - o menor sob a guarda do segurado por determinação
judicial, ou por ele tutelado que não tiver bens ou
renda suficientes à sua própria manutenção até
completar dezoito anos de idade;
. $ 1io-A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de
wie tratam as alíneas “a! e "c", do inciso I deste artigo, exclui desse
direito os beneficiários referidos nas alíneas “d" e "e" |, daquele inciso.
o $ o -— À concessão de pensão temporária aos beneficiários
referidos na alinea "a", do inciso II deste artigo, exclui desse direito
os beneficiários referidos nas alíneas "b" e "c" daquele inciso.
Art. 55 - A pensão será concedida integralmente ao titular
da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária,
$ do - Qeorrendo habilitação de vários titulares À persão
vitalícia, off valor será rateado em partes iguais entre os ben ficiários
habilitados” E
13
5 ÃO
( veta)
- & 'eo) - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e
temporária, “metade do valor caberá ao titular, du titularides, da pensão
vitalícia e a outra metade ao titular, ou da pensão temporária, rateada,
cada metade, em partes iguais entre os respectivos titulares
$ 302 - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o
valor integral da pensão será rateada, em partes iguais, entre os
habilitados.
ro Art. S6 -— A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo-se, somente, as prestações exigidas há mais de cinco anos.
“o Parágrafo Unico - Concedida a pensão, qualquer prova
posterior ou habilitação tardia, que implique exclusão do beneficiário, ou
redução de pensão, só produzirá efeitos a partir da data em que for
fornecida.
Art. S7o - Não faz jús à pensão, o beneficiário condenado
por crime doloso de que tenha resuitado morte do segurado.
Brt. São -— Será concedida pensão provisória, por morte
presumida do segurado, nos seguintes casos;
1 -— declaração de ausência, firmada pela autoridade
judiciária competente;
* II -— desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou
acidente não caracterizado como “acidente de trabalho";
ta III -— desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo,
ou em missão de segurança.
vo. Farágrafo Unico - A pensão provisória será trasnformada, em
vitalícia, ou temporária, conforme o caso, decorridos cinco anos de sua
declaração, reservado o eventual reaparecimento do segurado, hipótese em
que -o benefício será automaticamente cancelado.
« Art. 59 — Acarreta a perda da qualidade de beneficiário:
I-oseu falecimento;
II —- a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a
da pensão ao conjusê;
III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário
inválido;
Iv -— a maioridade do filho , do enteado, do irmão órfão, do
tutelado e daquele que estiver sob a guarda do segurado em razão de
determinação judicial;
V-—- o casamento:
VI - a renúncia expressa;
VII — a acumulação de pensão, na forma do artigo 61.
- Art. 60 — No caso da perda da qualidade de beneficiário, a
respectiva cota reverterá:
o 1 — da pensão vitalicia;
a) — para os titulares remanescentes dessa pensão;
b) —- para os titulares da pensão temporária, no caso de
inexistirem titulares remanescentes da pensão vitalicia;
II — da pensão temporária:
a) —- para os titulares remanescentes dessa pensão;
N »- para os titulares da pensão temporária, no caso de
Ce inexistirem titulares remanescentes da pensão vitalícia;
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Ndee Parâgrafo Unico — O conjugê, estando ou não desquitado ou
separado "judicialmente, ou o ex-coniusê divorciado, que está recebendo
prestação de alimentos, tem direito ao valor da pensão alimentícia
judiçialmente arbitrada, no percentuld em vigor à data do óbito, destinando
- se O restante da pensão previdenciária aos demais dependentes habilitados.
. . Art. 61 — Ressalvando o direito de opção, é vetada a
percepção acumulada de mais de uma pensão devida pela Municipalidade,
- SEÇÃO V
DO AUXILIO FUNERAL
. Art. 42 - O auxilio-funeral é devido à família do segurado
falecido, na atividade ou aposentado, em valor correspondente a um mês da
sua remuneração ou provento.
$& fo - Em caso de acumulação de cargo, o auxilio-funeral
somente será pago em razão do cargo de maior remuneração.
) $ Po - O auxilio-funeral será pago no prazo de quarenta e
0 horas, contadas da data de seu requerimento, à pessoa da família do
segurado falecido, obedecida a ordem de beneficiários aludida no artigo
São, desta Lei.
«+
N TiTULO III
DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CUSTEIO
N Art.&B — Será aprovado anualmente por Decreto do Poder
Executivo o “Plano de Custeio do Regime do IFASRO", contendo o processo
financeiro, o valor total da s reservas no fim de cada exercício, e a
sobre-carga administrativa.
Parágrafo Unico - Q Flano de Custeio, obtido por normas de
previsões de receitas e despesas, através de avaliações atuariais, se
destina A planificação econômica do regime e seu consequentes equilibrio
técnico científico.
Art. 64 - O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, poderá
incluir anualmente na proposta orçamentária, um auxílio financeiro ao
TPASRO para suplementar a manutenção dos seus serviços.
SEÇÃO 1
DAS RECEITAS
. Art. 65 —- Constituem receitas do IPASRO,
a) — as dotações orçamentárias;
b) —- as contribuições dos segurados obrigatórios e
facultativos conforme disposto pelos artigos 209 e lo,
desta Lei;
as contribuições obrigatórias da Prefeitura Municipal, e
“dos órgãos da Administração indireta;
C&' as subvenções, auxílios e suplemntos; 4
») —- os resultados das operações de créditos; .
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15
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AR ASO Vtmo- pág: 107 é pag 19
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RE Dz os juros-e os rendimentos do patrimôrio do IPASRO;
vo Mov gy o produto das aplicações dos recursos disponíveis;
Lo h) —- as doações e os legados;
' Ko i) — outras rendas eventuais;
- . SEÇÃO II
DO FUNDO DE RESERVA
Brt. &46 - Das receitas previstas nas alineas “b" e “ec” do
artigo anterior, 50k (cinquenta por cento) constituirá Fundo de Reserva,
due se destinará apenas ao pagamento do benifício da aposentadoria, não
podendo ser utilizadas para outra finalidade.
. $ io -—- As receitas a que se refere este artigo, serão
depositadas em conta bancária especialmente aberta para esse fim, podendo
ser aplicado no mercado financeiro, compra de titulos, ações, fundos de
investimento, compra de imóveis ou qualquer outra aplicação rentável e
segura.
$ 29 -—- os rendimentos das aplicações mencionadas no parágrafo
Oro serão depositados na conta de origem.
SEÇãO III
« DA GESTÃO DE TESOURARIA
º 3 Art. 67 —- as receitas e as despesas orçamentárias serão
movimentadas através de caixa única regularmente constituida.
: $ dio- As disponibilidades de caixa do IPASRO, inclusive dos
fundos especiais serão depositadas, ou aplicadas, em instituições
financeiras
a t+ eo - As arrecadações das receitas próprias do IFASRO
serão feitas através da rede bancária , mediante convênio.
SEÇÃO IV
0
DA ORGANIZAÇÃO CONT&BIL
. Art. 58 —- À contabilidade do IPASRO procederá, na vrganização
do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos
princípios fundamentais da contabilidade e às normas estabelecidas pela
legislação pertinente.
. Farâgrafo Unico — O IFASRD encaminhará até o dia 30 (trinta)
tica cada mês, balancete circunstaciado ao Prefeito Municipal, referente so
mês anterior.
SEÇÃO V
A DAS CONTAS DO IPASRO
Art. 69 - Até o dia 31 de janeiro de cada ano o Presidente
do IPASRO encaminhará ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas
do Estado, ou órgão equivalente, as contas autarquia, que se comporão de
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: . 1 .- demosntrações contábeis orçamentáris e- financeiras,
to Co Re * inclusive dos fundos especiais;
, mm me A . RNA . :
o II — demostrações contábeis, orçamentárias e financeira das
aplicações de seus recursos e do "Fundo de Reserva";
. : A) o 2.
III - notas explicativas das demosntrações e relatório
circusntaciado da gestão dos recursos da autarquia.
.. SEÇÃO VI
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
“a Art. 7O -— São sujeitos à tomada ou à prestação de contas, os
agentes da administração do IPASRO responsáveis por bens e valores
pertencentes ou confiados à autarquia.
$ ig - O Tesoureiro do IPASRO, obrigado a presentação do
"Boletim Diário” de tesouraria, que será afixado em local próprio e
visivel so público, na sede da autarquia.
$ o - Os demais servidores apresentarão as suas respectivas
p tações de contas até o dia quinze do mês subsequente em que o valor
tenna sido recebido.
e é SEÇãO VII
E) DO EXAME PUBLICO DAS CONTAS DO IPASRO ,
RR
. Art. 74 — As contas do IFASRO. ficarão à disposição dos
cidadãos, durante sessenta dias, a partir do dia primeiro de fevereiro de
cadã ane, no horário de funcionamento do IFASRO, em local de fácil acesso
ao público.
: $ io- A consulta às contas do IPASRO poderá ser feita por
qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou
despacho qualquer autoridade.
$ 2o - À consulta só poderá ser feita no recinto do IFAOSRD e
haverá pelo menos três cópias à disposição do público.
$ 30 - À reclamação apresentada deverá:
I —- ter a qualificação e a identificação do reclamante;
II - ser entregue em quatro vias no protocolo do IPASRO;
III - conter elementos e provas, nas quais se fundamenta.
o % 4%o - As vias da reclamação, apresentadas protocolo do
ÍPASRO, terão o seguinte destino
o 1 —- a primeira via será encaminhada ao Poder Executivo;
II —- a segunda via será enviada à Câmara Municipal;
“IW -— a terceira via será anexada às contas, à disposição do
“4 público, e
Iv -— a quarta constituirá recibo do reclamante e deverá ser
autenticada pelo servidor que a receber. <a
hiv. ado use ok, 109 e pá.o
É (rplmal
a A $&-SQ - A anexação da terceira via de que-trata o. inciso III
do parágrafo-Quarto (449) deste artigo, independerá de despacho de qualquer
autoridade e deverá ser feita, no prazo de quarenta e cito (48) horas, pelo
servido” que a tenha recebido no protocolo, sob pena de suspensão, sem
vencimento pelo prazo de quinze (15) dias.
' TÍTULO IV
To. DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.72 — A secretaria Muricipal de Administração comunicará
ão TPASRO, até o dia dez (10) de cada mês, as nomeações, após a respectiva
fosse e exercício, bem assim as demissões e dispensas, ou quaisquer outras
alterações ocorridas no mês anterior e relativas a pessoal para efeitos de
inclusão ou exclusão, na categoria de segurados obrigatório do IPASRO.
Art. 73 - À contribuição mensal obrigatória será de 10% (dez
por cento) calculada sobre a remuneração, provento ou pensão por morte,
mediante desconto em falha de pagamento do sesurado ou pensionista,
atendendo à seguinte tabela:
Parágrafo Unico - A Prefeitura Municipal, os órgãos
intégrantes da Administração Indireta do Município e o IPASRO contribuirão
mensalmente, com doze por cento (i2%) do valor bruto de suas respectivas
folhas de pagamento, relativamente aos segurados obrigatórios.
. Art.74 — A arrecadação das contribuições devidas ao IFPASRO
ndendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser
da, observando — se as seguintes normas:
“ 1 — Aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos
servidores, quer da Prefeitura Municipal ou dos órgãos da Administração
Indireta, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que
trata o artigo 74, desta Lei.
II — À importância arrecadada, prevista no inciso anterior,
juntamente com a correspondente devida pelo Município e órgãos da
Administração Indireta, pelo conjunto de seus servidores, segurados do
IFASRO, será recolhida a banco, em favor do Instituto dentro de cinco dias,
após o último dia de pagamento dos servidores.
o & io- Na mesma data do recolhimento referido nD inciso II,
deste artigo, será enviada ao IPASRO relação discriminada dos descontos
gtetuados.
$ o - OQ atrazo no recolhimento das importâncias devida ao
IPASRO, como contribuição obrigatória, sujeitará o inadimplente ás
seguintes sanções
. 1 —- multa de dez por cento (10%), se o atraso for inferior ou
“ igual a trinta dias;
. II — multa de vinte por cento (20%), se o atraso for superior
E a trinta e inferior a sessenta dias;
III - multa de trinta por cento (30%), se o atraso for superior
a sessenta e inferior a noventa dias;
IM - multa de quarenta por cento (40%), se o atraso for
<* superior a cento e vinte e oito dias;
AL vi - multa de cem por cento (iO0O%),
cento e oitenta dias;
b
DV)

. “e - & “sm - Em qualquer caso, os atrasos nos- recolhimentos das
obrigações. pecuniárias com o IPASRO estão sujeitos aos juros moratórios e
o índice da variação monetária, que a Lei estabelecer além das multas
prêvistas no parágrafo anterior.
Art. 75 -— Fara se determinar a remuneração sujeita a
desconto tornar-se-á a importância Rnfenis ao mês normal de trabalho, não
se levando em conta as deduções OU aparte não paga, por falta de
frequência integral.
, Art. 76 -— O pensionista ou o seu tutor que deixar de exercer
atividade sob o regime do IPASRO é acult YO manter a qualidade de
segurado, desde que posse a efetuar, em segui ao a ocorrência, pagamento das
contribuições referentes, à sua parte e à da Municipalidade, no prazo no
inciso II, do artigo 759, desta Lei.
º Art.77 - Não é permitido ao segurado ou beneficiário, a
antecipação do pagamento de contribuições para recebimento de benificio.
+ Art. 78 —- A importância que o beneficiário receber a mais
durtânte a manutenção do benifício, deve ser reembolsada ao IPASRO em
parcelas "ão superiores a trinta por cento (30%) de seu valor, atendendo-
s na fixação do valor das parcelas, à boa fé e a condição econômica do
beneficiário.
Bret. 79 -—- Q IFASRO pode realizar seguro coletivo destinado a
compigtar os beneficios da Previdência Social.
: ? Art. 80 — O IFASRO pode recusar a entrada de requerimento de
bentfgcio desacompanhado da documentação nescessária sendo obrigatório,
nesse caso o fornencimento de comprovante da recusa, para ressalva de
direitos.
art. 81. — A justificação judicial somente poderá produzir
efeito perante o IPASRO quando baseada em razoável início de prova material
e realizada após a notificação do representante legal do Instituto.
Art. 8e - O pensionista, ou o seu tutor ou curador deve
apresentar termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a
comunicar ao IFASRO qualquer fato que determine a perda da qualidade de
dependente, sob pena de incorrer nas penas da Lei.
Art. 83 -— O beneficio devido ao segurado, ou dependente, que
por motivo de ausência do Município, doença grave ou contagiosa, ou de
estar impossibilitado de se locomover, poderá ser pago a mandatário,
rediante instrumento de procuração com firma reconhecida do qual conste a
qualificação completa do outorgante e do autorgado, com poderes expressos
pare receber e dar quitação, na forma que vier a ser disciplinaada pela
Presidência do IPASRO, reservando-se-lhe a faculdade de negar a
representação, sempre e quando entender incoveniente.
Parágrafo Unico - No caso de estar o credor sob processo de
interdição ou tutela os quantitativos serão depositados à disposição do
Juízo competente.
Art. 84 -— O beneficio concedido ao segurado, ou a seu
dependente, não pode ser objeto de penhora, arresto ou seguestro, sendo
nula, de pleno direito, a sua venda ou cessão ou constituição de qualquer
ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis, ou em causa
própria, para o seu recebimento, ressalvando o disposto no artigo 840,
desta Lei. .
Ra
t. 85 -— O IFASRO pode proceder no beneficio, ao desconto
decorrente de determinação legal da abrigação de prestar alimento,
judicialmente reconhecida, ou de débito para com a sua previdência social.
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dobra)
Tr . Parágrafo Unico - De acordo com a conveniêcia aqministrativa 3
e? a - reguerigento beneficiário, v IPASRO pode, “igualmente, descontar do
beneficia:
+ 2 “ B : . : me
1 - prestação de empréstimo concedido por instituição
financeira, ou de empréstimo imobiliário enquadrado no Plano Habitacional
da Caixa Econômica Federal;
“
. II — pagamento de aluguel de moradia;
. : . es AM º
: III — despesa com aquisição de gêneros em cooperativa de
consumo, instituída pela categoria profissional do segurado;
= Iv -—- mensalidade devida à associação de classe oficialmente
neconhecida.
. , Art B6 -—- E vedado criar, marjorar ou estender qualquer
benefício, sem correspondente fonte de custeio total.
, Art. 87 -— O regulamento do IPASRO pode ser suplementado por
Instruções e Portarias de seu Presidente, em tudo que cumpreenda o
funcionamento de seus serviços administrativos, observada a competência do
E Executivo, quanto à estrutura organizacional da autarquia;
Art. 8B - O Regulamento, as Instruções e as Fortarias do
IPASAO, am caso de dúvida, serão interpretadas pelo Conselho Municipal de
Prexigência e Assistência — CMPA.
a Farágrafo Unico — Na aplicação daqueles dispositivos,
Wt-se-á aos fins sociais a que eles se destinam.
vo SEÇãO 1
*
ço DA PRESCRIÇÃO
t Art. B9 — Aplicam-se ao IPASRO, os prazos de qe goza q
Município de ressalvado o disposto nos artigos seguintes.
e
Art.90 - Não prescreve o direito do beneficiário às
prestações, observando o disposto no artigo ESo desta Lei.
. Art. 91 — Prescrevem em cinco anos, contados da data em que
começaram a ser devidas, as mensalidades, às prestações, ou beneficios, de
pagamento único.
Parágrafo Unico - Não prescreve o direito à aposentadoria, ou
pensão, para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos,
a - .
zinda que após a perda da qualidade de segurado.
Lo, Art. 92 — A prescrição deve ser declara em qualquer tempo,
velo órgão julgador que a verificar.
Art. 93 — Qualquer decisão proferida na órbita do IPASRO é
recorrivel no prazo de trinta dias (30) dias, contados da intimaçãodo
interessado, mediante «simples declaração do seu inconformismo.
a L . “ º ne
aragrafo Unico — decidida a pretensão pelo Conselho
Municipal” da Previdência e Assigtecia - CMPA, cabe um único pedido de
reconsideração, no prazo de seis (06) mese, fundamentado em fatos iz
Rá
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Lv ala por MM e cemo cjpágua
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eu Art.94 -— Os servidores do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS —- JIPASRO, são
regidos pela Lei Municipal no079, de Ci de fevereiro de 1994 — o "Estatuto
dos Funcionários do Municipio de Rio das Ostras".
« Art. 95 — O IFASRO poderá proporcionar aos seus segurados a
aquisição de casa própria, através de "Programas Habitacionais" do Sistema
Financeiro de Habitação, repassando os recursos provenientes do mesmo.
aos Art. 96 — Fara o primeiro mandato, de que tratam os arts. 13
e 17 desta Lei, o Sindicato dos Servidores Municipais de Rio das Ostras não
realizará eleição; sendo cs nomes dos respctivos membros, indicados pelo
sitado órgão de classe
- Art. 97 — O mandato da primeira Diretoria terá início na data
de instalação do IPASRO, e seu término no dia 31 de dezembro de 1996.
Art.9B - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
ito especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais ) para fazer
as despesas com a instalação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SBVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS - IPASRO,
Art. 99 - Fica criada uma COMISSa0Q EXECUTIVA PROVISÓRIA, com
de 30 (trinta) dias, composta por 04 (quatro) pessoas, sendo 02
gs pelo Prefeito Municipal, O4 pelo Presidente da Câmara Municipal e
o Sindicato Municipal dos Servidores de fio das Ostras, com
ções executivas e especiais para proceder o levantamento de créditos
5 à Pref eitura, sua forma de pagamento e para instalar, em definitivo,
osIFÁSRO, na forma desta Lei.
. Art. 100 —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito a partir da data de instalação do Município de Rio das Ostras,
tendo em vista o disposto no Art. iá da Lei Complementar no 059/90
t $& ig —- Revogam-se as disposições em contrário.
e
E» Gabinete do Prefeito, OB de agosto de 1994,
A Claudio Ribeiro
” -— Prefeito — Ben aa.
DuBA IDAÇÃD
Fo FUSLICADO NO
ea K QNoinataoas (g
NN ra De ta de. 22/08 194
MAR IA LUSTOSA MACHADO
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