norma nº 105/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das
/
TOSA MACHADO
de Gabinete
MARCIA LU
Chete)
Municipal de Rio das Ostras, e
dá outras providências.
EX OS A MACHADO sá
de ci etive te -
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras ,
o Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e
com fulcro no Art. 7º inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAÇO
saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguin
e te Leis: A
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Art, 1º - Fica -o Chefe do Poder Executivo autorizado a institu
ir a Guarda Municipal de Rio das Ostras, destinada à
- proteção dos bens, serviços 'e instalações sob respon
sabilidade Municipal e ao exercício de outras ativi
dades previstas em Lei, devendo atuar preventiva e
ostensivamente, de forma integrada e cooperativa com
os Órgãos responsáveis pela segurança pública e polí
cia administrativa, no
Art. 2º - São atribuições da Guarda Municipal;
I - Exercer a vigilância interna e externa sobre os
próprios municipais, de suas autarquias e funda
ções, estações e terminais viários, parques e
jardins, escolas, creches, teatros, museus, ti
bliotecas, cemitérios, hospitais, postos de Saú
de, mercados e áreas de estacionamento da Pre
feitura e outras atribuições conferidas pelo Dá
retor da Guarda Municipal no sentido de:
a) - proteger o patrimônio público, contra atos de
vandalismo e danos;
- b) - orientar p público e o trânsito de veículos em
caráter auxiliar à Polícia Militar dp Estado do
Rio de Janeiro;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art,3º
Art,4e
c) - prevenir a ocorrência, internamento,
de qualquer ilícito penal;
d) - controlar a entrada e saída de veícu
los em estabelecimentos próprios mu
nicipais,
II - Garantir os serviços de responsabili
dade do Município, e, bem assim, sua
ação fiscalizadora no desempenho de
atividade de Polícia Administrativa,
nos termos das Constituições Fede -
ral, Estadual e da Lei Orgânica do !
Município de Rio das Ostras,
- O serviço da Guarda Municipal deverá atuar em sintonia
com os organismos policiais do Estado, dentro de suas
atribuições específicas,
- O serviço da Guarda Municipal colaborará, quando soli-
citado, com as tarefas atribuídas à Defesa Civil, na
ocorrência de calamidade pública e sinistros.
- O regulamento da Guarda Municipal de Rio das Ostras, '
dispondo sobre as distribuições e coordenação de suas
atividades, as atribuições das unidades que a constitu
em, bem como as normas aplicáveis ao seu pessoal, será
expedido mediante decreto no prazo de 60 (sessenta) *
dias,
- Fica a Guarda Municipal subordinada direta e hierarqui
camente à Procuradoria Geral do Município e terá como
base a seguinte estrutura funcional:
a) - Departamento de Guarda Municipal;
b) - Assessoria III Símbolo C-5;
c) - Guarda Municipal de 12 Categoria;
d) - Guarda Municipal de 22 Categoria;
e) - Guarda Municipal de 3º Categoria.
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MAR IA LUSTOSA MACHADO
! taste de Gabinetes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art, 5º —
Art, 6º -
O corpo operacional da Guarda Municipal será comandado
pelo Diretor de Departamento da Guarda Municipal, com
provimento de função gratificada, símbolo FGI, criado
por força desta Lei,
Fica criado o Quadro de Carreira para os Guardas Muni
cipais, constituídos pelas seguintes Classes, nomina-
das em ordem hierárquica decrescente:
— A - Guarda Municipal de 12 Categoria;
Art. 7º -
Parágrafo
Art. 8º —
II - Guarda Municipal de 2º Categoria;
III - Gyarda Municipal de 32 Categoria.
+
É fixado em até o máximo de 40 (quarenta) o efetivo de
carreira da Guarda Municipal;
É fixado em R$129,58 (cento e vinte e nove Reais e
cinquenta e oito centavos) o salário-base do Guarda
Municipal de 32 Categoria; havendo um acréscimo de 10%
(dez por cento) na gradação por categoria ascendente ,
sobre o salário-base da categoria imediatamente ante
rior, ,
A admissão para a Carreira de Guarda Municipal será
feita através de concurso público, para os candidatos"
de ambos os sexos que comprovem aptidão física, psicoló
gica e instrução elementar qualificada a nível de 1º
(primeiro) Grau (12 a 4º Série), e o ingresso dar-se-á
no nível inicial da classe de Guarda Municipal de 32
Categoria.
Único: A Ascensão de uma Classe à outra imediatamente!
superior no Quadro de Carreira, obedecerá a critério !
de acesso fixado no Regulamento, com observância bási
ca da antiguidade e do merecimento,
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta !
da dotação orçamentária do pessoal,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ..
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
-*
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 25 de Agosto de 1994,
Protesto