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norma nº 2151/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2151 / 2019
Date 2018-11-02
Ementa“Dispõe sobre a arte em grafite e cria o programa municipal denominado ‘PROJETO GRAFITE’ e dá outras providências.”
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 991 - 02 de Novembro de 2018
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2151/2018
“Dispõe sobre a arte em grafite e cria o programa municipal denominado ‘PROJETO GRAFITE’ e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º. - Fica criado o “PROJETO GRAFITE” que disciplina a arte de grafitar em espaços públicos embelezando
e criando a modalidade do grafite com arte urbanística no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. O “PROJETO GRAFITE”, estimulado pelo Poder Público, implementará políticas educacionais
e culturais com a finalidade de inibir a prática de pichações que criam no ambiente urbano a poluição visual,
transformando os espaços pichados em locais para a pratica do grafite como arte urbana, possibilitando a
identidade artística e cultural aos seus praticantes.
 
Art. 2º. - A utilização dos espaços públicos para a prática do grafite dependerá de autorização do Poder Público
através da Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC, identificando o artista e o motivo da arte a ser exposta,
excetuando-se aquelas que façam apologia à prática sexual, drogas e discriminação de qualquer forma.
§ 1° As entidades e movimentos culturais interessados na utilização destes espaços deverão protocolar o
respectivo Projeto junto a Secretaria Municipal de Cultura;
§ 2° Na propriedade privada o artista deverá apresentar autorização do proprietário, valendo como prova de
propriedade o documento público de registro.
§ 3° As obras permanecerão em seus locais por prazo indeterminado.
§ 4° O Poder Público convocará o grafiteiro responsável pela arte para sua restauração, preservação e proteção
das respectivas obras e, caso o mesmo não promova tais atos, o Município o fará de ofício.
§ 5° A Fundação Rio das Ostras de Cultura será responsável pela substituição e trocas das referidas obras
quando houver necessidade.
Art. 3º. - No encerramento de cada ano a Fundação Rio das Ostras de Cultura realizará concurso que escolherá
a melhor arte de grafite exibidas em toda cidade.
§ 1° A comissão julgadora será composta por membros da Fundação Rio das Ostras de Cultura ou outros
cidadãos indicados por esta, podendo eventualmente ser regulamentada por decreto do Poder Executivo em
momento posterior;
§ 2° A Fundação Rio das Ostras de Cultura poderá criar modalidade de premiações para as melhores obras nas
categorias criatividade e originalidade, com prêmios diversos advindos de parcerias e patrocínio da iniciativa privada;
§ 3° Os trabalhos premiados poderão ser fotografados e expostas por conveniência da Fundação de Cultura e
com a autorização do autor da obra.
Art. 4º. - Fica a critério da Fundação Rio das Ostras de Cultura determinar o tema objeto do concurso, levando
em consideração características e acontecimentos marcantes da comunidade ou do bairro.
Art. 5°. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Fundação Rio das Ostras de Cultura.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2007/2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2068/2017.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação
orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2007/2018
Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
 DECRETO Nº 2008/ 2018
Classifica como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social-REURB-S aquela a ser implementada
em áreas de terras anexas desmembradas da Fazenda Espírito Santo, Rio das Ostras/RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nos arts. 6º e 182, da Constituição Federal, e nas disposições constantes na Lei
Federal nº 10.257/01- Estatuto da Cidade,
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/17 que estabelece as normas e procedimentos para
implementar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais, especificamente em seus artigos 13,
inciso I, 23 e 32;
CONSIDERANDO os princípios da justiça social e redução das desigualdades sociais; do direito universal à
cidade, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura
urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer; da realização das funções sociais da cidade
e cumprimento da função social da propriedade; todos regidos pelo art. 4º, do Plano Diretor do Município, Lei
Complementar nº 004/2006,
D E C R E T A:
Art.1º. - Fica classificada e fixada a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social- REURB￾S, nas duas áreas de terras anexas desmembradas do imóvel denominado Fazenda Espírito Santo, situado em Rio
das Ostras, registrado na matrícula nº 317, no Cartório do Ofício Único de Casimiro de Abreu/RJ.
Art.2º.- Os núcleos urbanos informais situados nas duas áreas de terras anexas desmembradas do imóvel
denominado Fazenda Espírito Santo, estão consolidados desde o ano de 2014, para fins de adoção da REURB￾S, conforme exigência do §2º do art.9º da Lei Federal nº 13.465/17.
Art.3º - Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação deste Decreto, aos
eventuais interessados, para que, querendo, apresentem impugnação ao procedimento da REURB-S instaurado
nas áreas descritas no Art. 1º, na Procuradoria Geral do Município, situada na sede da Prefeitura Municipal de
Rio das Ostras, com endereço na Rua Campo de Albacora, nº 75, Loteamento Atlântica, nesta cidade nos dias
úteis, no horário das 8 às 17h.
Art.4º. - A Comissão de Regularização Fundiária, constituída pela Portaria nº 0165/2018, no âmbito da
Procuradoria Geral do Município-PGM, adotará todas as medidas necessárias à promoção de regularização
das áreas.
Art.5º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 01 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2009/2018
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e com base na Lei nº 1866/2014,
D E C R E T A :
Art. 1º - A nova grade de composição daComissão de Qualificação e Seleção de Contratação das Organizações
Sociais no âmbito do Município de Rio das Ostras, criada pelo Decreto nº 1980/2018, passa a ser a constante
do Anexo Único.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial o Art. 2º e o Art. 15 do Decreto nº 1186/2015, publicado no Jornal Oficial do Município, Edição nº 723,
de 23 a 29 de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2009/2018
Felipe da Costa Ferreira|Procurador-Geral do Município
Percival Costa Pinheiro Machado|Subsecretário Municipal de Atenção Especializada
Denise de Sousa Neves Campos|Subsecretária Municipal de Auditoria e Controle Interno
Lenise Maria Pedrosa da Silva|Secretária Municipal de Saúde
Osvaldo Coelho|Subsecretário Municipal de Saúde
Roselene Ramalho de Souza Fonseca|Coordenadora Geral de Enfermagem
Joelson Vinícius Horato do Carmo|Vereador
PORTARIA Nº 1394/2018
EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e considerando o Memorando nº 0580/2018-SEMOP,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, dos Cargos em Comissão
ali mencionados.
Art. 2º - Os Servidores referidos no Art. 1º, deverão realizar Exame Médico Ocupacional Demissional em até
10 (dez) dias úteis, a contar da data desta Publicação, no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor –
DESAS, situado na Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1394/2018
(EXONERAÇÃO CC)
EXONERAR, a contar da data da Publicação:
CPF/MATR Nº|NOME|CARGO EM COMISSÃO SIMBOLOGIA|LOTAÇÃO
14458-4|Adalberto Dias|Assistente I-CC2|SEMOP
14646-3|Nathalia Dantas Saparrapan|Supervisor de Serviços Públicos-CC4|SEMOP
9827-2|Ricardo Azevedo Lima de Carvalho|Coordenar-DAS3|SEMOP
PORTARIA Nº 1395/2018
DISPENSA, RESCINDINDO, CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - DISPENSAR, rescindindo, a pedido, o Contrato Temporário de Trabalho do Servidor relacionado no
Anexo Único desta Portaria, contratado para o cargo ali mencionado.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1395/2018
NOME|MAT.|CARGO/LOTAÇÃO|A CONTAR DE:|PROC. ADM
Polyana Fernandes Lott Villela|26392-3|Professor II-Artes/SEMEDE|08/10/2018|35549/2018
PORTARIA Nº 1396/2018
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
1687 3.3.90.30.00 - 0.1.04 100.000,00 
1315 3.3.90.30.00 - 0.1.04 100.000,00 
 
100.000,00 100.000,00
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
 02.05 - 04.122.0001.2.275
DESPESA - FONTE
SEMAD - Manutenção da Frota de Veículos
TOTAL
 02.15 - 06.181.0087.2.593
SESEP - Frota de Veículos a Serviço da SESEP

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