norma nº 115/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 0115/94
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Suplemen
tar na importância de R$72,950,00/(Se
tenta e dois mil e novecentos e cin -
quenta reais).
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras,Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAÇO . sa
ter que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte !
Leis
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir [o)
Crédito Suplementar na importância de R$72.950,00( sete
tenta e dois mil novecentos e cinquenta reais),para re
forço das dotações orçamentárias constantes do anexo 1.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Art. 1º desta Lei, serão os
provenientes de anulações de igual valor e nos termos
do Art, 43 $ 1º, item III da Lei nº 4,320 de 17 de mar
ço de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do
anexo I, .
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrária,
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 1994,
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20.0403070202,001
20.0608420212,011
20.0608474272,013
20,0713754282,001
20,0713754282,001
20,0715814872,018
20,0811650212,001
20.0811650212.019
20.0910070251,008
20,0415824922,002
20,0415824922,008
20,0910580221,001
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PUBLICADO NO
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Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 0115/94
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ANULAÇÃO
500,00
7.000,00
30.000,00
5.000,00
10.000,00
4.200,00
2.500,00
500,00
5.250,00
8.000,00
51.350,00
12.100,00
9,500,00
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R.Ostras,22/11/94
ES