norma nº 118/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
amo
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 0118/94
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu delibero a
seguinte Lei:
nei Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
j Crédito Suplementar na importância de R$30.000,00/
- (Trinta mil reais), nas dotações orçamentárias
constantes do nexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender o Art, 1º serão os prove-
nientes de anulação na importância de igual valor
nos termos do art. 4º, $ 1º, ítem III da Lei 4.320
de 17 de março de 1964, nas dotações. orçamentárias
constantes do anexo I.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 1994,
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DO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA V REFORÇO ANULAÇÃO
1001:601.01.001.02.001 — 31,11 R$30.000,00
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1002.01,07,021,2.001 31,11 R$17.000,00
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1002.01.07.021,2, 001 31,52» R$13,000,00
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Rio das Ostras, 24 de Novembro de 1994,
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