norma nº 119/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 0119/94
EMENTA: Estabelece identificação dos Códigos
de Orçamento nas Suplementações.
“
“oca
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Es
«3 ' tado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAÇO
NA saber que a Câmara Municipal delibera e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - No Projeto de Lei, de Crédito Suplementar do Orçamen-
to do Município, terá seus códigos identificados pela
sua especificação,
Art. 2º - No Decreto, de Crédito Suplementar, autorizado do Or
camento do Município, terá seus códigos identificados
pela sua especificação,
“, Art. 3º=- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
* Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 1994,
Prefeito
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na Dota dota (plo / OM
na Página 92
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