norma nº 123/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
“a
Lei ng 0123/94 MS “e
Ementa: Autoriza abertura de" Credito Suplementar”
na importância de R$ F6,000,00 ( trinta e
seis mil reais ).
O Frefeito Municipal de Rio das Ostras, estado
io de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Sectâmara Municipal deliberou e eu sanciono a« seguinte leis
ârt. lo — Fica o chefe do poder. Executivo autorizado a abrir qo Credito
Suplementar na importância de” R$ db o00% são” (trinta e seis mil reais )
para refôrco das dotações crçaméntárias constant s do ânexo LI.
- NE O.
ârt. 2o -— Os recursos para atênder.: ao Art! io/ desta Lei, serao os prove-
nientes de anulações de ioual valor. e hos» termos do Art. 4% & io, item III
o da lei no 4.320 de 17 1 “de” 1964, Ss nas dotações orçamentárias
constántes do anexo LI. E
Art. Jo -—- Esta Lei entra A Aa &á data, de' sua publicação, revogadas as
disposiches em contrario. ao: Natas ga Na
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(6) Gabinete do Prefeito, em14 de- dezembro de 1994
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o CLAUDIO RIBEIRO
Prefeito
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
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