norma nº 1/1993

-ESTADO .DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
| PUBLICAÇÃO
| PUBLICADO NO
JORNAL Uma 9 Onnas.
na Data de 21/04 193.
na Página GP n
MARCIA LUSTOSA 'MACHADO
Chete de Gabinete
LEI Nºs 0001 DE 18 DE JANEIRO DE 1993
EMENTA = Estabelece normas para a
contratação de pessoal por
tempo determinado e dá ous
tras providêncios .
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, no usó de sues
atribuições e tendo em vista o disposto do Art,37, ínciso /
1X, da Constítuição Federal, faz saber que a Câmara Municie
pal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei <
ART.l? -
11 +
. Ille
ART,2º =
A contratação de pessoal por tempo determinado pos
derá ser realizada mediante contrato pelo regíme /
da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT- 6 disnen
sado o concurso público, para atender a excepcio «.
nal interesse público, nas seguíntes hípóteses :
atender à manutenção dos serviços de educação e.
saúde; límpesa pública; conservação de logradouros -
públicos; serviços de administração gerel; lança +.
mento, fiscalização e arrecadação de tríbutos e co
brança de Dívida Atíva; fiscalização de postura; es
crituração contábil; controle de Pessoal: informi-
tíca; controle urbanístico de engesmharia; servícços
auxiliares e de vígilância dos próprios municipais
e serviços funerários .
atender a termos de convênio, ecôrdo ou ajuste p2-
ra execução de obras ou prestação de serviços du -
rante o período de vigência de convênio, acordo ou
ajuste .
atender situação gerede pelo estado de celomídade/ |
pública .
O salário do pessosl contretado no regime institui
do por estas Leí, não poderá ser superior ao pago
aos servidores de carreira que ocupem cargos enuis
valentes .
e
“A
-ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Parágrafo Único - Ne contratação de pessoal para cumprir jor
ART,3O -
ART,4º -
ART,5º -
ART,68 -
ART,7S -
nada de trabalho diversa da exístente vara o
quadro dos servidores efetivos da Prefeitura,
os salários serão aumentaros ou reduzidos na
mesma proporção, conforme o caso ,
O servidor que vier a ser nomeedo pare exercer care
qo público, em razgo de eprovação em concurso de
proves e títulos ou por dispositivo legal esoecífi-
co, terã o tempo de serviço prestado, sob o regime
desta Lei, averbado para todos os efeitos previstos
na legislação municipal . “
Os contratos de trabalho feitos com base nesta Leí.
não poderão ter prazo superior a 12 (doze) meses,ve
dada a 22 renovação dos mesmos .
Os servidores contratados na forme desta Lei e aus
não lograrem aprovação em cbncurso público serão '/
dispensados após o término de contrato .
No prazo de 15 (quinze) dias após a vigência desta
Lei, O Prefeito Municipal baixarãá Decreto contendo/
o número, a denominação e o selário de cada uma des
funções enumeradas no ínciso I do ertigo 1º desto
Lei, e em ígual prazo após 2 assinaturs de convênio,
acordo ou ajuste, para atender ao dísposto no íncis
so II do artigo 1º .
Esta Leí entrarê em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
1993, revogadas as disposições em contrário .
Rio das Ostras, 18 de janeiro da 1993 ,
e Ed
Claudio Ribeiro
Prefeito