norma nº 5/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 0005
EMENTA :Desafeta a Praça Pública ing
minada, situada na Rua Samy
el Vieira, esquina com a Rua
"Bt, Loteamento Colinas de
Rio das Ostras e dá outras
ad L
providencias
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de-suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguin
te Leis:
Art, 1º
Art. 2º
Art, 39
Art, 48
/
JORNAL
no Página cou
DUBLICAÇÃO
PUBLI- ADO NO
na Deta de 05 [0% /a3,
MARCIA LUSTOSA MACHADO
CcHete de Gabinete
- A Praça pública inominada, situada na Rua Samuel !
Vieira, esquina com Rua !'B!, com respectivamente !
71,84m e 44,66m de frente para cada uma das Ruas
mencionadas e, com 58,00m de fundos, confrontando-
se com a área verde não edificandi marginalizadora
do Rio das Ostras e com 41,00m confrontando-se do
lado direito com terra de quem de direito,perfazen
do um total de 3.336metros quadrados, localizado t
no Loteamento Colinas de Rio das Ostras, zona urba
na, neste Município, conforme consta na planta de
Loteamento arquivada no Cartório de Registro de
2 : . fis 1 :
moveis do Municipio de Casimiro de Abreu, e no o
to In Im
gão competente daquela Municipalidade, fica desafe
tada de sua destinação originária de bem público !
de uso comum e traspassado para a categoria de bem
dominial,
O próprio Municipal a que se refere o Art, 1º des-
ta Lei, passa a integrar o patrimônio disponível !
do Município de Rio das Ostras,
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras,02 de março de 1993
A eos
2 . . .
audio Ribeiro
Prefeito
me