norma nº 7/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 000% de 25 de março de 1993
EMENTA- Estabelece proibições de
fumar nos Colégios do Mu-
nicípio e da outras provi
dências. É
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras ,Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal deliberou e eu 4anciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica expressamente proibido fumar nas salas GCecenias
tea
To.
sCipio.
-. e demais dependências fechadas dos colégios do Muni-
Parág.Único - Fica a critério da direção dos colégios do Muni-
cípio, a criação de áreas e horários, ao ar livre,
onde é permitido fumar,
Art. 2º - O não qumprimento desta Lei, o infrator incorrerá em
falta graves
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Rio das Ostras 25 de março de 1993
“
| NpOD 08.
DUBLICAÇÃO
PUBLICADO NO
JORNAL giras LP Osias
na Dota de 2 103 193.
no Página. GDS
MARZIA LUSTOSA MACHADO
Chefe de Gabinete
ao
Prefeito
à