norma nº 13/1993

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 0013/93
o Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado
do Rio de Janeiro,. no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -
Art. 2º
Fica criado nesta cidade de Rio das Ostras, o , Bairro
"LIBERDADE", que se desmembra do Bairro Nova Esperança
e possui os seguintes limites, a saber:
Começasno ponto formado pela confluência da Rua Bangú
com a Rod, Amaral Peixoto, seguindo por esta até encon
trar o Rio das Ostras; daí segue margeando o citado
Rio das Ostras até encontrar o Valão da Cerveja, seguin
do por este até encontrar a ponte que dá acesso com a
Rua Bangú, deste ponto defletindo à esquerda, acompa -
nhando o leito carroçável da ua Bangú, vem encontrar!
o ponto no início referido, tudo. conforme o incluso '!
" croqui ", que fica fazendo parte integrante da pre
sente.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogândo-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,10 de maio de 1993
“os
Olgubio Ribeiro . |
Prefelto [E
do Município de Rio dgs Ostras
DUBLICAÇÃO
PUBLICADO NO
JORNAL Urao É sQofa
na Deto de 44 / 05. 193.
na Pégina DOM
MARJIA [LUSTOSA MACHADO
Chefe de Gabinete