norma nº 14/1993

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
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LEI Nº 0014/93
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em todos os estabelecimentos escolares do 1º grau no
Município de Rio das Ostras, é obrigatório que seja
cantado pelos alunos antes do início das aulas o Hino
Nacional Brasileiro.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no art. 1º a Bandeira!
Nacional deverá ser asteada, e os alunos em formatura.
Parágrafo Único - Nos estabelecimentos que não despuserem de
áreas cobertas para formatura, não se aplica o dispos
to nos artigos anteriores, nos dias chuvosos,
Art. 3º - O diretor do estabelecimento, é responsável pelo cum-
primento desta Lei,
Gabinete do Prefeito,10 de maio de 1993
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. gudio Pibeiro
ta Prefeito
Ve OQtA do Município da Rio das Osteas