norma nº 15/1993

Tea
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
| no Pégina
do do Rio
ter que a
Art. 1º -
Arte 2º -
Arte 5º -
Et
Art, 4º —
DUBIISTA
PUBLICADO NO
JORNAL Una.
na Dota de 44 [05 193
BR, 9/
MAR IAfLUSTOSA MACHADO
".hete de Gabinete
LEI Nº 0015/93
Me
EMENTA- Autoriza o Chefe do Executivo
a abrir crédito especial para
atender despesas com a elabo-
ração da Lei Orgânica e da Ou
tras providências,
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras,Esta
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz sa
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado"
a abrir crédito especial de Cr$300,000,000,00(Trezen -
tos milhões de cruzeiros), para atender as despesas da
Câmara Municipal de Vereadores com a elaboração da Lei
Orgânica do Município de Rio:das Ostras.
Os recursos para atender o Art. 1º desta Lei, são os
provenientes de anulação parcial no Programa de Traba-.
lho 20.01.03070201.00% - Elemento de despesa 4120 - Ga
pinete do Prefeito, e de igual valor, nos termos do !
Art. 43, 9 12, inciso III da Lei 4,320 de 17 de março!
de 1964,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,12 de maio de 1995
' ,
udio Ribatos
. Prefeito
de Municipio de Rio das OslrRe