| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 2018 |
| Date | 2018-11-07 |
| Ementa | Nomina a PRAÇA localizada entre as Ruas DILMA MADEIRA DOS SANTOS e GERTRUDES SABINO – BAIRRO CASA GRANDE de Sr. VALDO SOARES ALVES |
| native_id | 209 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
4 Rio das Ostras - Edição Nº 992 - 2ª Edição - 07 de Novembro de 2018 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2152/2018 “Institui a Política de Prevenção à violência contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino no Município de Rio das Ostras.” Vereador-Autor: Joelson Vinicius Horato do Carmo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. - Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação no Município de Rio das Ostras. Parágrafo Único – Para efeitos desta Lei, são Profissionais da Educação os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições de ensino, os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos. Art. 2º. - A política pública que visa coibir a violência contra os Profissionais de ensino far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações do Município, tendo por diretrizes: I- estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino; II- adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que Profissionais do Ensino, em decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física ou moral; III- estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica; IV- incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos Profissionais do Ensino; V- demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos. Art. 3º. - As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e constrangimento aos educadores deverão incluir: I- campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral; II- afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado; III- transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais. Art. 4º. - O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de ofensa poderá procurar a direção da instituição de ensino e postular providências corretivas, nos termos desta Lei. Art. 5º. - Caso comprovado ato de violência contra o Profissional do Ensino que importe em dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família do ofensor, se menor, o ofensor e a instituição de ensino. Art. 6º. - O ofensor terá assegurado o direito de defesa e será garantida sua permanência no Sistema Municipal de Ensino, com vistas ao pleno desenvolvimento como pessoa, ao preparo para o exercício de cidadania e à qualificação para o trabalho, se menor de idade. Art. 7°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2153/2018 Nomina o espaço público existente na Avenida Governador Roberto Silveira, s/nº, esquina com Rua Heleno Nunes - Bairro Costa Azul - antigo “Camping de Costa Azul” de “Espaço de Eventos Dr. Celso Jappour”. Vereador-Autor: Alan Gonçalves Machado O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Nomina o espaço existente na Avenida Governador Roberto Silveira, s/nº - esquina com Rua Heleno Nunes – Bairro Costa Azul, antigo “Camping de Costa Azul” de “Espaço de Eventos Dr. Celso Jappour”. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2154/2018 Nomina a PRAÇA localizada entre as Ruas DILMA MADEIRA DOS SANTOS e GERTRUDES SABINO – BAIRRO CASA GRANDE de Sr. VALDO SOARES ALVES. Vereador-Autor: Rodrigo Jorge Barros O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Nomina a PRAÇA localizada entre as ruas DILMA MADEIRA DOS SANTOS e GERTRUDES SABINO – CASA GRANDE de “PRAÇA SR. VALDO SOARES ALVES”. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2010/2018 “TORNA NULO O ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM 16 DE FEVEREIRO DE 2018 E CONVOCA OS OCUPANTES DOS QUIOSQUES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A OCUPAÇÃO DOS QUIOSQUES EM DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO (EDIÇÃO) DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL .” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a decisão judicial transitada em julgada nos autos da ação civil pública n° 0004416- 89.2006.8.19.0068 e que tramitou perante o MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras/RJ; Considerando que na citada decisão houve a expressa determinação no sentido de que o Município promova procedimento específico para licitar os quiosques aqui situados; Considerando que em 16 de fevereiro de 2018 foi publicado ato administrativo o declarando a nulidade de todas as permissões outorgadas pelo Município de Rio das Ostras para uso dos quiosques públicos de titularidade deste ente público Considerando ainda que se excluiu da necessidade de licitação os quiosques cujos ocupantes demonstrarem possuir permissão anterior à data da edição da Lei Orgânica Municipal por conta do art. 275 da LOM c/c a Lei Municipal 101/94: R E S O L V E: Art. 1º. - DECLARAR nulo o ato administrativo consistente na decisão do então Secretário Municipal de Administração publicada em 16 de fevereiro de 2018, a qual, por sua vez, declarou nulas todas as permissões outorgadas pelo Município de Rio das Ostras para uso dos quiosques públicos de titularidade do ente público. Art. 2º. - CONVOCA todos os permissionários e/ou ocupantes dos quiosques situados no Município de Rio das Ostras para que apresentem documentos que demonstrem e comprovem a ocupação dos mesmos em período anterior à promulgação da Lei Orgânica Municipal, tais como Carta ou Termo de Permissão, comprovantes de taxas de fiscalização, contas de luz, comprovantes de transferência da titularidade para sucessores legítimos nos termos do Código Civil, etc. Art. 3º. - A entrega dos documentos citados no artigo anterior deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis no setor de Protocolo na Secretaria Municipal de Administração situada na Rua Campo de Albacora, n° 75, Avenida Alcebíades Sabino dos Santos, Loteamento Atlântico, Rio das Ostras/RJ. . Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2011/2018 SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e D E C R E T A : Art. 1º - Fica NOMEADA para compor a Comissão do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criada pelo Decreto nº 1979/2018, servidora Alessandra Napoleão Sant’ana em SUBSTITUIÇÃO ao servidor Décio Machado Borba Neto – Gabinete do Prefeito. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2012/2018 Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 9016/2018, D E C R E T A: Art. 1º - Fica Concedida a transferência por falecimento, da Permissão do Subsistema de Transporte Público nº 073 a Sra. CAMILA DE MELO MUNIZ, portador do RG nº 222915308 – DETRAN/RJ e inscrita no CPF nº 131.089.887-19. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 1361/2018 (*) DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Memorando nº 943/2018 – SEMAP/DEAD, R E S O L V E : Art. 1º - DESIGNAR, a contar de 16/10/2018, o Servidor GERALDO LÚCIO DE CARVALHO, mat. 3212-3, para atuar como fiscal, em substituição ao Servidor Wayner Fajardo Gasparello, mat. 2192-0, Engenheiro Civil, do contrato nº 080/2018, Processo nº 23690/2018, da empresa ALBANQ SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP: Serviços de Engenharia de Coleta, Remoção e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos; Coleta, Remoção e Transporte de Resíduos Sólidos de Saúde; Operação da Estação de Tratamento de Efluentes; Operação e Manutenção do Aterro Sanitário e Operação da Unidade de Beneficiamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Rio das Ostras/RJ. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, ed. nº 990, de 26 de outubro de 2018. PORTARIA Nº 1414/2018 NOMEIA E SUBSTITUI INTEGRANTES PARA COMPOR COMISSÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe o art. 100, II, a, da Lei Orgânica Municipal,