norma nº 23/1993

DUBIICAÇÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLICADO NO
Prefeitura Municipal de Rio das OStrEBRNAL umas E buia
LEI Nº 0023/93
hefd de Gabinete
EMENTA: Modifica a Estrutura Organizacional
da Prefeitura Municipal de Rio das
Ostras,
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber Que
a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- Ficam criadas, na Estrutura Básica da Prefeitura Mu
nicipal de Rio das Ostras, a Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenação Geral e a Assessoria de Projetos Es
peciais.
Parágrafo Único-
Para atender as atribuições da Secretaria Municipal !
de Planejamento e Coordenação Geral, fica criado o Departamen-
to de Orçamento e Controle,
Art. 2º- Fica extinta a Assessoria de Planejamento criada pe
la Lei nº 002/93 de 25 de Janeiro de 1993,
Art. 5º- Os anexos I e II da Lei nº 002/93 de 25 de Janeiro de
1995, passam a vigorar acrescidos de um (01) cargo de
Secretário Símbolo DAS-I e um (0l)Diretor de Departamento Sím-
bolo FG-I.
Art. 4º. O Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da publicação desta Lei, estabelecerá o desdo-
bramento operacional da Secretaria e Assessoria ora criadas; a
competência das unidades administrativas e as atribuições de
seus Dirigentes.
Arti 5º- As despesas com a execução desta Lei no corrente exer
cício, correrão a conta do orçamento vigente,
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito,14 de junho de 1993, a
o Ribeios
Prefeito