norma nº 25/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 025/93
EMENTA: Concede redução percentual no pagamento
da Dívida Ativa,
N O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Mu
nicipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedido um desconto no percentual de 60%( sessen-
ta por cento) do valor da Dívida Ativa para o pagamento
que for efetuado até o dia 31 de julho do corrente exer
cício.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
e Art. 32- Ficam revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito,l4 de junho de 1993,
DUBLICAÇÃO Pecteno
PUBLICADO NO
JORNAL aan PEA.
na Data de 25. A 1a 3
na Página. .Q9+ o
MARCIA LUSTDSA MACHAD:
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