norma nº 27/1993

,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 027/93 rt
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a | assinar
Cônvênio com a Universidade Federal Flu
minense e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Munici-
pal deliberou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar; Convê
, nio com a Universidade Federal Fluminense, objetivando coo
peração técnica, para a integração institucional entre a
. Prefeitura e à Universidade, visando prográmas de atendi +
N mento ao Município e à sua populaçãos
Art. 2º- O Convênio terá a vigencia de 02 (dois) anos, podendo ser
“renovado por igual período,
Art. 3º Esta Leí entra em vigor nã data de suã publicação: -
Art. 42 Ficam revogadas as dispodições em contrário;
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piso ale te do -Prefettos24 de juriho de 1993,
JORNAL Qro. Dion
na Dota de 30.) % 163
na Pégino MM
MARCIA LUSTOSA MACHADO.
Chetejde Gabinete