norma nº 28/1993

'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 028/93
EMENTA? Autoriza o Chefe do Executivo a assinar
convênio com o SEBRAE/RJ. e com a Asso=
ciação Comertial e Industrial de Rio
das Ostras, e dá outras providências.
O Prefeíto Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Munici-
pal deliberou, e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º« Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar convê
nio tripartído com o Serviço: de Apoio às Micro e Pequenas!
Empresas no Estado do Rio de Janeiro « .SEBRAE/RJ. e com a Associa -
ção Comercial e Industrial de Rio das Ostras, com o objetivo de ese
tabelecer condições favoráveis à criação de negócios, eliminação de
entraves burocráticos, divulgação de fontes de financiamento, íncen
tivo à modernização gerencial, e outras atividades necessárias ao
desenvolvimento das mícro e pequenas empresas do Município, com a !
instalação do BALCÃO SEBRAE em Rio das Ostrass,
Art, 2º O Convênio será assinado por prázo até de Ol (quatro) anos
e renovado mediante autorização legislativa,
Art, 3º= Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito,24 de Junho de 1993,
45 » y
Oltndis Ribeiro
Orafaito
PuBiIDAÇÃO
PUBLICADO NO
JORNAL ayenão Nois
nao Deto de 65.0) PR 1A
MAR IA LUSTOSA MACHADO A
« thete de Gabinste 4