norma nº 30/1993

/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 030/93
EMENTA: Introduz Modificações na
Lei nº 025/93.
O Prefeito Municipal dé Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuiçõeg, faz saber que a Câmara"
Municipal deliberou, e eu sanciono a seguinte Leis
G
Art, 1º - O Art, 1º da Lei nº 025/93, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 1º: Fica concedido um desconto de 60%(sessenta"
por cento) do principal e acessórios da Dívida ativa
para o contribuinte que quitar o seu débito até 31 de
agosto de 1993, se estendendo, este benefício, inclu-
sive, aos débitos ajuizados."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
18, Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,06 de Julho de 1993,
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puUBi: DAÇÃO
PUBLIZADO NO Prefatto
JORNAL Uncgro.sa
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