norma nº 31/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EM Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 031/93 .
EMENTA: Concede aumento aos servidores munici
pais ocupantes de cargos em comissão
e funções gratíficadas,
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento de 343, 33%(TREZENTOS E QUARENTA
E TRES PERCENTUAIS E TRINTA E TRES CENTÉSIMOS) sobre os respectivos
vencimentos ou salários, dos servidores ativos, incluindo cargos cogu.
missionados e funções gratificadas, tomando-se como base de cálculo
os valores vigentes em 1º de janeiro de 1993.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração ficou autorizada!
a tomar as providencias necessárias para cumprimento do disposto !
no Art, 1º desta Lei,
Art. 3º - Os recursos para atender ao disposto no Art, 1º correrão!
à conta do Orçamento vigente,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtin-
do efeitos a partir de 1º de Julho de 1993,
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
DUBLICAÇ Agr do Prefeito,29 de Julho de 1993.
PUBLICADO NO
JORNAL pras 53 4Saffbos o.
na Dota de 20 Jor 193.
na: Página
| E )
MARCIA LUSTOSA MACHADO
Chete de Gabinete
Ribeiro
Prefeito
ANEXO 1
REMUNERAÇÃO « ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE APOIO
ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, TÉCNICO E ESPECÍFICA
CARGOS EM COMISSÃO
DASelI
A DAS 111
SÍMBOLO
Cr$ 4,323,150,00 |Cr$ 4,323,150,00
CAI-II Cr$ 2,680,353,00 |Cr$ 2.680.353,00
CAI-III Cr$ 2,144,282,00 jCr$ 2,144,282,00