| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1993 |
| Date | 1993-09-09 |
| Ementa | Introduz modificação da Lei 030/93 no art.1º - Lei 051/93 introduz modificação no art.1º da Lei 041/93 |
| native_id | 2115 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras LEI Nº 041 EMENTA: Introduz modificações na Lei 030/93. O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, 6 Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz sa- , Ná ber que a Câmara Municipal deliberou e foi sancionada a seguin te Leis Art; 1º - O Artigo 1º da Lei 030/93, passa a ter a seguinte Re dação: nArt, 1º - Fíca concedido um desconto de 60%(sessen- ta por cento) do principal e acessórios da pívida A tiva para o contribuinte que quitar o seu débito até 05 de outubro de 1993, se estendendo, este benefício inclúsivê, aos débitos ajuizadôs." AS Art. 2º - Esta Lei entra ém vigor na data de sua publicação. No Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito,09 de setembro de 1993. DUBA LIDA ÇÃO JORNAL ro PO na Doto do 29 [093 193. MARCIA LUSTOSA MACHADO