norma nº 44/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 044/93
EMENTA: Fica proibido animais nas praias do
Município de Rio das Ostras - RJ.
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras,Esta
e do do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legaié, faz sa
Dn dá ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido nas praias do Município, o trânsito,per
manência e banho de animais de qualquer espécie,
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
wr
Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 1993.
- 4
jo Ribeiro
Procita
Iorvo Ulon. polg. 20.
DUBLICAÇÃO |
PUBLICADO NO
JORNAL Ya é
na Deto de 922
MARZIA LUSTOSA MACHADO
Cheto'de Gabinete Ve